Fundamental Rights and Warranties
Programa de Pós-Graduação
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"Prisão Temporária" Documento
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A (de) formação humanística como óbice de acesso à justiça Documento
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A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: UMA ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A Aplicação dos Royalties do Petróleo e a Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais. Documento
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO Documento
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A CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA PARA VIABILIZAÇAO DE SUA FUNÇAO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Documento
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Documento
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A CONSTRUÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PACIFICADOR E DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA EFICIÊNCIA NA FORMAULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA DEFICIENTES MENTAIS. Documento
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A CONTRIBUIÇÃO PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PLURALISMO JURÍDICO DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA FAVELA DE MATRIX NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Documento
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A CRISE DA CIVILIZAÇÃO CAPITALISTA E O (RE) NASCIMENTO DO SUJEITO PELA ÉTICA E NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS. Documento
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A Cidadania Participativa das Ouvidorias do Ministério Público Estadual e a Efetivação dos Direitos Fundamentais. Documento
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A Conversão do agravo de instrumento em retido na nova ordem processual brasileira Documento
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A DEMANDA DE OPOSIÇÃO COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO JUSTO Documento
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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE À ATIVIDADE COERCITIVA DO ESTADO: CRÍTICAS AO DISCURSO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Documento
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A DIGNIDIDADE HUMANA E AS PRISÕES CAPIXABAS Documento
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A EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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A Efetividade do Direito Fundamental de Prestação à Saúde, no Contexto do Princípio da Reserva do Possível, pelo Poder Judiciário Documento
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A Extensão Universitária Como Instrumento de Efetivação dos Direitos Humanos Fundamentais nos Cursos de Direito Documento
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A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NAS SENTENÇAS DE CARÊNCIA DE AÇÃO COMO FATOR GARANTIDOR DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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A GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O PAPEL DO MAGISTRADO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Documento
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A GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO CIVIL Documento
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A INFLUÊNCIA DA DEMOCRACIA NA INTERPRETAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. UMA ABORDAGEM PELA CIÊNCIA POLÍTICA DA DEMOCRACIA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DO ESTADO BRASILEIRO Documento
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A Influência das Decisões de Constitucionalidade Sobre a Coisa Julgada Documento
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A ORDEM CRONOLÓGICA NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E O DIREITO À IGUALDADE Documento
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A Proteção Contra a Dispensa Arbitrária como Direito Fundamental. Documento
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A Proteção dos Dados Pessoais Documento
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A TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR PELO ESTADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Documento
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A VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Documento
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A arbitragem como forma de acesso à justiça e amenização da crise jurídica: uma necessária mudança na cultura acadêmica Documento
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A colisão de direitos fundamentais e a máxima da proporcionalidade Documento
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A concentração da competência da Justiça do trabalho para as ações acidentárias na perspectiva dos Direitos Fundamentais Documento
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A constituição, o direito adquirido e a contribuição social (previdenciária) dos servidores públicos inativos Documento
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A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como resgate dos direitos fundamentais Documento
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A dignidade da pessoa humana diante da intimidação como finalidade da pena Documento
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A dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventario e partilha Documento
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A efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário Documento
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A efetividade dos direitos humanos fundamentais sociais de provimento como uma heterotopia do possível: ativismo judicial e políticas públicas Documento
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A exclusão na inclusão: o direito fundamental à educação das pessoas com deficiência intelectual Documento
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A falta de cidadania e a inefetividade dos Direitos Fundamentais dos presos Documento
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A garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia da tutela jurisdicional Documento
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A intervenção estatal e a liberdade contratual: uma investigação acerca da ponderação de princípios na ordem econômica constitucional Documento
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A negociação coletiva e a intangibilidade dos direitos humanos da personalidade do trabalhador assalariado Documento
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A problemática dos atos normativos sujeitos ao controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil Documento
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A questão da automação na perspectiva do trabalho como um direito fundamental Documento
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A regulação do processo objetivo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades. Documento
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A relação entre religião e Estado sob a Égide do Direito Fundamental da liberdade de religião Documento
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A súmula vinculante e sua (in)compatibilidade com o princípio constitucional da legalidade. Documento
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A vinculação dos municípios aos direitos sociais e os royalties do petróleo Documento
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A violência doméstica e familiar contra a mulher face a Lei Maria da Penha Documento
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A ÉTICA COMO MATRIZ RIZOMÁTICA FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Documento
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A ÉTICA FEMINISTA E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DE GÊNIRO: IGUALDADE NA DIFERENÇA E NO RECONHECIMENTO DE IDENTIDADES ALTERAIS. Documento
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A ética rizomática no estado democrático de direito e o princípio da supremacia do interesse público. Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PROCON Documento
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ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Documento
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ALTERAÇÕES NOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE Á LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO Documento
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AS DECISÕES INTERPRETATIVAS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE Documento
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ATRIBUIÇÃO E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS. Documento
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Acesso efetivo à justiça e a implantação dos juizados especiais federais no Brasil Documento
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Acesso à Justiça e Participação Democrática por Intermédio das Ações Coletivas. Documento
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Acesso à Justiça e midiação: Ponderações sobre os obstáculos à efetivação de uma via alternativa de solução de conflitos Documento
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Acesso à Justiça e recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeio grau de jurisdição Documento
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As ameaças aos Direitos Fundamentais em situações de crise. Documento
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Aspectos da Não Cumulatividade do ICMS no Sistema Tributário Brasileiro Documento
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CLÁUSULA PÉTREAS E PODER CONSTITUINTE PERMANENTE: ESTUDO DAS TRANSFORMAÇOES CONSTITUCIONAIS NA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Documento
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COLISÃO ENTRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INVESTIGADA E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA: PROPOSTA DE SOLUÇÃO LASTREADA NO CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE VALORES, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Documento
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CONEXIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL (CONCEITO E EFEITOS DA CONEXIDADE A SERVIÇO DOS ESCOPOS DO PROCESSO) Documento
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Coisa julgada: tentativa de sistematização Documento
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Constitucionalismo e democracia: soberania e mito constitucional Documento
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Controle de Saúde Ocupacional - Responsabilidade Específica da Empresa Documento
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Crítica à militarização dos presídios capixabas à luz da teoria da proporcionalidade de Robert Alexy Documento
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DEMOCRACIA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A QUESTÃO DA ININDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EM VIRTUDE DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL Documento
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DIREITO DE PROPRIEDADE E ACESSO Á JUSTIÇA SOB A ÓTICA DA JURISDIÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL. Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL: O PAPEL DAS OCIP's E DO TERMO DE PARCERIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E TÉCNICAS DE OTIMIZAÇÃO DA ATIVIDADE E DO JUÍZO PROBATÓRIOS. Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E SUA RESTRIÇÃO Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL Á EDUCAÇÃO EMANCIPADORA COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA UMA DEMOCRACIA NO BRASIL Documento
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DIRITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A QUESTÃO DO RESSARCIMENTO AO ESTADO PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE. Documento
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DOS PROVIMENTOS ANTECIPATÓRIOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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Democracia Participativa e Direito de Educação: A contribuição do Orçamento Participativo na efetividade do Direito Social de Educação no Município de Belo Horizonte/MG Documento
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Democracia e liberalismo: uma construção possível? Documento
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Desafio aos Direitos e Garantias Fundamentais: Fraudes à Constituição. Documento
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Direito à saúde: contornos constitucionais e tendências jurisprudenciais - uma análise da teoria da prática brasileira Documento
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Direitos Fundamentais à instrução probatória: Possibilidades e limites do Direito processual civil Documento
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Direitos Humanos da Educação: Um caminho à cidadania. Documento
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Direitos Políticos Fundamentais: Rediscussão dos Direitos à Informação e de Representação Política. Documento
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Dispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentais Documento
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ELEMENTOS DE PROVAS NO PROCESSO PENAL E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: POR UMA LEITURA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DA TENDÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Documento
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Educação e Controle Social: Reflexões Acerca da Coesão Interna entre Autonomia Pública e Privada. Documento
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Em busca da Legitimidade: Obliqüidade do Direito, Correção pelos Direitos Humanos. Documento
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Embargos Infringentes e sua Funcionalidade no Sistema Jurídico-Constitucional Brasileiro Documento
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Extradição de nacionais e o julgamento pelo Tibunal Penal Internacional Documento
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FEDERALISMO NOMINAL BRASILEIRO E POLÍTICAS PÚBLICAS. Documento
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FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NOS CURSOS DE DIREITO: UM DIÁLOGO A PARTIR DOS MOVIMENTOS SOCIAIS Documento
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Fundamentalidade do direito à saúde e sua eficácia sob a hodierna constituição Documento
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Função Social da Propriedade Fundiária: A (Contra) Proposta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e os Direitos Fundamentais. Documento
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GARANTIA CONSTITUCIONAL DO REEXAME: LIMITES DA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS NO REEXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Documento
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GARANTIA DO DIREITO Á ALIMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL: CONTROVÉRSIAS HISTÓRICAS E CONTEMPORÂNEAS Documento
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Investigação criminal pelo Ministério Público: fundamentos e limites constitucionais Documento
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Jurisdição Constitucional e a Efetividade do Direito Fundamental a Igualdade. Documento
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Jurisdição constitucional e democracia: uma análise da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade Documento
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Justiça Tributária, Justiça Distributiva e Solidariedade Social: Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva Documento
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LEI DE ANISTIA E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DE SEUS INSTRUMENTOS JURÍDICOS. Documento
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LIBERDADE E DISCRIMINAÇÃO NO DOMÍNIO PRIVADO: REFLEXÕES SOBRE AS ESCOLHAS DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIAS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. Documento
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La Recepción de los Principios del Desarrollo Sostenible en la Legislación Brasileña de Gestión de Recursos Hídricos Documento
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Legitimidade no Controle Judicial Brasileiro de Políticas de Segurança Pública. Documento
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Liberdade Assistida de Reinserção social do adolescente em conflito com a lei Documento
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MECANISMOS E OBSTÁCULOS AO ACESSO PLENO À TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO Documento
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MUTAÇÃO (IN) CONSTITUCIONAL DO CONTROLE DE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: LEGÍTIMA EVOLUÇÃO OU PATENTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?. Documento
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Mídia, Legislação Penal Emergencial e Direitos Fundamentais. Documento
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Norma Tributária Antielisiva à Luz da Legalidade e da Livre Iniciativa. Documento
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Nova visão do princípio constitucional do contraditório e seu papel no Direito Fundamental ao acesso à Ordem Jurídica justa (Art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, DA CF/88): O princípio da cooperação no processo Documento
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O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E A DIGNIDADE DOS APENADOS CAPIXABAS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA. Documento
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O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NA PERSPECTIVA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. Documento
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O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES SEGUNDO IHERING Documento
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O DIREITO-GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA: COISA JULGADA INJUSTA E COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Documento
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O Direito Fundamental à Efetividade das Decisões Proferidas em Mandado de Segurança Documento
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O IMPACTO DA INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL Á LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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O Jus Postulandi e o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Documento
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O Meio Ambiente e o Desenvolvimento como Direitos Fundamentais: Uma Conciliação Possível. Documento
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O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO PRESSUPOSTO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA PERSPECTIVA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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O PROCESSO DE TITULAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À MEMÓRIA: OS CASOS DE "RETIRO" E "LINHARINHO". Documento
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O SERVIÇO MILITAR COMPULSÓRIO PARA MÉDICOS: UMA ABORDAGEM DA TEORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS À LUZ DA ÉTICA DA ALTERIDADE. Documento
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O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário Documento
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O controle judicial de políticas públicas no Brasil Documento
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O direito fundamental à educação e as famílias homoafetivas: uma reflexão sobre o currículo multicultural nas escolas Documento
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O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança Documento
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O papel dos juizados especiais cíveis no Estado do Espírito Santo e a eficácia da prestação jurisdicional Documento
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O poder das comissões parlamentares de inquérito na condução de suas investigações Documento
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O princípio da dignidade humana e os limites da excussão do patrimônio do devedor Documento
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O requisito negativo da tutela antecipada Documento
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O sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do Direito Fundamental de acesso à Justiça Documento
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OS EFEITOS DA ADOÇÃO MONOPARENTAL REALIZADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS RIZOMÁTICOS. Documento
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OS LIMITES DO PODER ESTATAL NO EXERCÍCIO DOS IUS PUNIENDI E A GARANTIA CONTRA A IMPUNIDADE: A QUESTAO DO USO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Documento
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Os princípios da razoabilidade aplicados ao Direito social do desporto Documento
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Ouvidoria Pública: Democracia e Direitos Fundamentais. Documento
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POR UM NOVO GARANTISMO: ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO NA TUTELA JURISDICIONAL. Documento
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PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA NA SOCIEDADE DE CONSUMO E O CONTROLE DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA NO BRASIL. Documento
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Pagamento de Serviços Ambientais e Efetivação do Direito ao Meio Ambiente na Perspectiva da Teoria Funcionalista do Direito Documento
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Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiro Documento
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RECONHECIMENTO JURIDICO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E ACESSO COLETIVO À JUSTIÇA: A INFLUÊNCIA DAS CLASS ACTIONS ESTADUNIDENSES NAS AÇÕES COLETIVAS DO BRASIL. Documento
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RESTRIÇÕES AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Documento
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Reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável e entidade familiar: criação do direito ou efetivação da Constituição? Documento
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Restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: Uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle Documento
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Superação das cláusulas pétreas: uma análise através da linguagem e da mutação constitucional Documento
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The Brazilian Sovereign Wealth Fund: a comparative study under the Santiago Principles (GAPP) Documento
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Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas Documento
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UMA ANÁLISE ALTERAL DA DIGNIDADE HUMANA DO PRESO NA GRANDE VITÓRIA FACE AO RECUPERANDO NO MODELO APAC-ITAÚNA: DA CEGUEIRA AO ROSTO. Documento
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Uma análise do mandado de segurança individual repressivo sob o prisma do princípio da efetividade processual Documento
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VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DOS CRIMES HEDIONDOS E DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES: REFLEXÕES ACERCA DO DIREITO FUNDAMENTAL A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Documento
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