produzido em
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- DIREITO Programa de Pós-Graduação
O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DAS NORMAS PENAIS - UMA ABORDAGEM DOS PRINCIPIOS PENAIS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCOLHA DO BEM JURÍDICO E A PENA COMINADA.
Documento
- Visão geral
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Visão geral
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2003-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE GAMA FILHO Organização