Garantias e regras interpretativas: proposta de um um modelo garantista de interpretação jurídico-penal Documento

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orientado por

Túlio Lima Vianna

produzido em

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UFMG GRADUATE RESEARCH PROGRAM IN LAW Programa de Pós-Graduação

tipo

doctoral thesis

autores

Galvão Rabelo

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS Organização