O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento

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GRADUATE PROGRAM IN LAW - FACULTY OF LAW - UNIVERSITY OF BRASILIA - UnB - BRAZIL Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Ricardo Antonio Rezende de Jesus

data de publicação

2012-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Organização