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• GRADUATE PROGRAM IN LAW - FACULTY OF LAW - UNIVERSITY OF BRASILIA - UnB - BRAZIL 
• UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 

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publicações

• A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais: Uma Análise Teórica e Jurisprudencial sob o Prisma dos Direitos Humanos .  Documento
• A Regulação Jurídica De Novos Modelos De Negócios Financeiros No Ciberespaço.  Documento
• Desigualdade de Acesso à Saúde no Brasil e Consequências Redistributivas da Judicialização.  Documento
• Presunção de inocência e antecipação da prisão: inflexões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.  Documento
• "A responsabilidade do Estado brasileiro por violação de direitos humanos: o pagamento de reparações"  Documento
• "Política e Direito: Uma Visão Autopoiética"  Documento
• "TELETRABALHO NAS AGÊNCIAS DIGITAIS DO SETOR BANCÁRIO: OS DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO".  Documento
• " Por uma concepção decente e democrática do direito do trabalho: Uma opção ao discurso globalizante neoliberal"  Documento
• "Desde o raiar da aurora o sertão tonteia": caminhos e descaminhos da trajetória sócio-jurídica das comunidades de fundo de pasto pelo reconhecimento de seus direitos territoriais  Documento
• --------------------------  Documento
• ?A idéia de proporcionalidade no Direito: uma análise sinepeica?  Documento
• ?Mitigação da Responsabilidade Civil Objetiva dos Planos de Saúde por erros médicos?.  Documento
• ?O STF e a divulgação nominalmente individualizada da remuneração dos servidores públicos: uma análise crítica do recurso extraordinário 652.777-SP?  Documento
• ?Participações minoritárias de investidores institucionais em sociedades concorrentes: arranjos societários e implicações competitivas no mercado?.  Documento
• ?Vida, anencefalia fetal e argumentação judicial: fundamentos para a legitimidade discursiva da ADPF n. 54-8/DF - Contribuições de Hannah Arendt e de Jürgen Habermas para a diferenciação do discurso judicial  Documento
• A 'IN'adequação da substituição processual na execução de direitos individuais homogêneos  Documento
• A (In)adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização dos Serviços Públicos  Documento
• A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  Documento
• A Biopolítica dos Direitos Humanos - Uma Reflexão a partir do Sistema de Integração Rural na Fumicultura  Documento
• A COMPLETAR  Documento
• A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS  Documento
• A Caixa Preta do Direito : violência e exceção entre os pixels das imagens técnicas na Idade das Informações  Documento
• A Concretização de Novos Direitos Fundamentais via Ação Civil Pública  Documento
• A Constituição domada : democracia e o conselho de comunicação social  Documento
• A Conta de Capital e o seu Processo de Liberalização na Década de 90: O Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil à Luz do Princípio da Separação de Poderes  Documento
• A Convenção sobre Diversidade Biológica e o Princípio da Soberania Nacional  Documento
• A Criminalidade Organizada em Face dos Direitos e Garantias Fundamentais  Documento
• A DIMENSÃO DA SAÚDE NO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise justrabalhista do trabalho na limpeza urbana do Distrito Federal.  Documento
• A DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise a partir do assédio organizacional nos bancos do Distrito Federal.  Documento
• A Desigualdade de Gênero e o Direito Internacional Privado.  Documento
• A Dimensão Axiológica do Direito - Crítica à Concepção Jurídica Marxista  Documento
• A Gestão de Capital nos Fundos de Pensão : uma abordagem sob o crivo da Análise Jurídica da Política Econômica - AJPE  Documento
• A INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS INSTITUTOS DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS.  Documento
• A INFLUÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA TEORIA JURÍDICA DA POSSE E NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE PRIVADA  Documento
• A INSUFICIÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NA GESTÃO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIROS COMO ÓBICE ESTRUTURAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  Documento
• A Interdependência entre a Propriedade Intelectual do Software e o Direito Público  Documento
• A Justiça e as Cores - A adequação constitucional das políticas afirmativas para negros e indígenas no ensino superior a partir da teoria discursiva do direito  Documento
• A LEGITIMIDADE E A EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO  Documento
• A Legitimidade do Direito Positivo - Direito Natural, Democracia e Jurisprudência  Documento
• A NARRATIVA JORNALÍSTICA E O OCULTAMENTO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL  Documento
• A POLÍTICA DE REPARAÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA A PARTIR DA COMISSÃO DA ANISTIA.   Documento
• A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE  Documento
• A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A TEORIA ECONÔMICA NA JURISPRUDÊNCIA DO CADE SOBRE TABELAS MÉDICAS  Documento
• A Radicalização do Direito  Documento
• A Revisão Judicial das Taxas de Juros em Contratos Bancários: Uma Análise Crítica sob o Prisma do Direito Econômico  Documento
• A SAÚDE AOS CUIDADOS DO JUDICIÁRIO:A Judicialização das Políticas Públicas de Assistência Farmacêutica no Distrito Federal a partir da jurisprudência do TJDFT  Documento
• A SAÚDE COMO DIREITO E A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O DIREITO À SAÚDE  Documento
• A SOLUÇÃO É ALUGAR O BRASIL? Um estudo da atuação dos representantes do agronegócio na disputa normativa sobre a estrangeirização de terras no Brasil  Documento
• A Seletividade do Sistema Penal na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Trancamento da Criminalização Secundária por Decisões em Habeas Corpus  Documento
• A TEORIA DA EXPERIÊNCIA HERMENÊUTICA NA ADEQUAÇÃO NORMATIVA EM CONFLITOS AGRÁRIOS E O PAPEL DA FRATERNIDADE NA RACIONALIDADE JURISDICIONAL  Documento
• A TRAJETÓRIA DO PODER REGULAMENTAR NO PENSAMENTO POLÍTICO FRANCÊS E SEUS REFLEXOS NO BRASIL: UM OLHAR PARA ALÉM DOS MANUAIS JURÍDICOS.  Documento
• A Vertente Romanista da Dicotomia Direito Público/Privado  Documento
• A afirmação da justiça como a tese da única decisão correta: o enfrentamento da questão do caráter estruturalmente indeterminado do direito moderno.  Documento
• A atividade administrativa discricionária e a realização do controle em um Estado Democrático de Direito  Documento
• A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão e informador  Documento
• A concentração econômica através de cooperativas : incidência especial das normas concorrenciais e limites à intervenção do CADE  Documento
• A concepção material do crime e a visão egológica do Direito  Documento
• A construção do estado social brasileiro na transição da modernidade : a extrafiscalidade como instrumento de legitimação do estado social na perspectiva funcional do direito  Documento
• A cooperação internacional no controle dos atos de concentração transnacionais no Brasil.  Documento
• A cultura punitiva do Poder Judiciário : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Acre  Documento
• A discriminação de homens gays na dinâmica das relações de emprego : reflexões sob a perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno  Documento
• A doutrina da proteção integral nas dinâmicas internacional e brasileira : uma proposta quadrangular a partir do estudo da erradicação das piores formas de trabalho infantil  Documento
• A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção  Documento
• A eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos : ensaios a partir de medidas de não repetição relacionadas ao sistema carcerário regional  Documento
• A empresa em crise e o direito da concorrência : a aplicação da teoria da Failing Firm no controle brasileiro de estruturas e seus reflexos no processo de recuperação judicial e de falência  Documento
• A estrutura estática e a dinâmica do direito subjetivo  Documento
• A federação brasileira como mecanismo de proteção ambiental  Documento
• A festa das cadernetas: o conselho penitenciário da Bahia e as teorias criminológicas brasileiras no início do século XX.  Documento
• A foto cabe na moldura? A questão quilombola e a interface com a propriedade  Documento
• A função social da propriedade urbana aplicada às políiticas públicas de regulariazação fundiária, a partir da Constituição Federal de 1988  Documento
• A identidade nacional brasileira em discursos jurídicos : entre memória, narrativa histórica e Constituição  Documento
• A intervenção do Estado no domínio econômico como fundamento para a criação de tributo: análise de um caso concreto  Documento
• A intervenção penal como reflexo do modelo de Estado: A busca por uma intervenção penal legítima no Estado Democrático de Direito  Documento
• A invisibilidade do indígena no processo eleitoral brasileiro : as organizações indígenas e a luta pela representação política  Documento
• A judicialização da questão territorial indígena : uma análise dos argumentos do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na (des)demarcação de terras indígenas no Brasil  Documento
• A justiça restaurativa no Brasil : entre a utopia e a realidade  Documento
• A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar  Documento
• A legitimidade do discurso constitucional: uma análise da jurisdição constitucional a partir da teoria da identidade constitucional de Michel Rosenfeld  Documento
• A legitimidade do processo de retomada das terras tradicionais pelos índios Kaiowá e Ñandeva em Mato Grosso do Sul  Documento
• A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos: uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos.   Documento
• A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras.  Documento
• A luta dos seringueiros do Acre pela preservação da floresta ou pela posse da terra? Uma abordagem jurídica dos fatos históricos que culminaram com a criação da reserva extrativista Chico Mendes.  Documento
• A luta pela liberdade em casa e na rua: a construção do Direito das mulheres a partir do projeto Promotoras Legais Populares do Distrito Federal.  Documento
• A medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade: a comprensão da força de lei, dos pressupostos de relevância e urgência e da apreciação parlamentar e a sua repercussão na ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória  Documento
• A natureza política da interpretação constitucional  Documento
• A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica: neutralidade da incidência tributária e efetividade do creditamento.  Documento
• A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica  Documento
• A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal?  Documento
• A proibição da tortura na Constituinte de 1987-88: entre demandas por justiça e reconciliação nacional  Documento
• A propaganda é a alma (arbitrária) do negócio: violência simbólica e discriminação contra as mulheres na publicidade brasileira.  Documento
• A proteção ao trabalho e os novos desafios para a análise jurídica : o uso de indicadores como instrumentos para a determinação de direitos subjetivos nas relações de trabalho  Documento
• A quem interessa meu corpo? : breves notas acerca da justificação moral do Direito  Documento
• A quem interessa o controle concentrado da omissão inconstitucional : exame crítico acerca dos resultados produzidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão  Documento
• A reconstrução do controle difuso de constitucionalidade à luz da questão institucional : política, cidadania, democracia discursiva e experimentalismo  Documento
• A regressividade da matriz tributária brasileira : debatendo a tributação a partir de nossa realidade econômica, política e social  Documento
• A regulação jurídica do software pelo direito autoral : elementos históricos e filosóficos para uma análise crítica  Documento
• A responsabilidade civil do Estado decorrente das atividades notariais e de registro  Documento
• A reversibilidade de bens na concessão de STFC: uma análise crítica à luz da Teoria Responsiva da Regulação  Documento
• A separação dos poderes e as medidas provisórias em um Estado Democrático de Direito.  Documento
• A subordinação algorítmica no arquétipo Uber: desafios para a implementação de um sistema de proteção constitucional trabalhista  Documento
• A teoria liberal do poder constituinte: uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição  Documento
• A totalidade do direito : um estudo sobre a violência discursiva da norma jurídica  Documento
• A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo : modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR  Documento
• ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS  Documento
• ALÉM DAS CERCAS ? DEMOCRACIA, DESOBEDIÊNCIA CIVIL E AS PRÁTICAS DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, O MST.  Documento
• ANÁLISES JURÍDICA E JURÍDICO-ECONÔMICA DA ELISÃO FISCAL (ABUSIVA) E DA ECONOMIA DE TRIBUTO  Documento
• AS DISPUTAS DÓXICAS DA CRIMINOLOGIA NO CAMPO DA REVISTA DISCURSOS SEDICIOSOS (1996-2016): metacriminologia, engajamento político, e os debates sobre raça e gênero  Documento
• Acesso à Justiça pela desjudicialização da execução das obrigações por quantia certa  Documento
• Acesso à informação e corrupção : investigando o contexto institucional da CGU  Documento
• Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito  Documento
• Adequação procedimental e eficácia dos direitos fundamentais processuais.  Documento
• Adoção: o direito de convivência da criança ou adolescente no contexto da adoção homoparental  Documento
• Anarquistas, trabalhadores, estrangeiros: a construção do constitucionalismo brasileiro na Primeira República.  Documento
• Anistia política no Brasil : os indícios e as deturpações do discurso do esquecimento à luz da teoria discursiva do direito e da democracia  Documento
• Análise das temperaturas de um motor de indução submetido conjunta e individualmente a distorções harmônicas e desequilíbrios de tensão : ensaios laboratoriais e simulações computacionais  Documento
• Análise jurídica do Segundo Acordo da Basiléia  Documento
• Aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações privadas e a boa-fé objetiva  Documento
• Aprender para o futuro: Memória e liberdade republicana no direito internacional dos direitos humanos: Um estudo do caso do Chile  Documento
• Arbitragem como componente de uma política publica de combate a cartéis em licitação no Brasil  Documento
• Argumentos e fatos no STF: um exame de condenações proferidas pela Suprema Corte brasileira em ações penais originárias  Documento
• Arqueologia da prejudicialidade.   Documento
• As Garantias Constitucionais da Profissão do Advogado e os Aspectos da Responsabilidade Civil  Documento
• As ações afirmativas para afro brasileiros - Acesso ao ensino superior  Documento
• As dinâmicas de poder do cárcere e às suas margens: o aprisionamento disciplinar dos/as visitantes das penitenciárias do Distrito Federal.  Documento
• As interações entre o regime do Direito do Mar e o regime do Comércio Internacional sobre pesca: cooperação ou cooptação?  Documento
• As intervenções do CADE no mercado de meios de pagamento: uma análise sob a perspectiva do direito concorrencial regulatório.   Documento
• Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sojicultura Brasileira na Economia Global: uma análise do direito de propriedade do agricultor de soja commodity padrão exportação.  Documento
• Aspectos de uma transição : a reconstrução do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria dos sistemas, da tópica e da dignidade da pessoa humana  Documento
• Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial  Documento
• Assedio Moral nas Relações de Trabalho no serviço Público  Documento
• Ativismo Judicial e Mutação Constitucional: Uma Proposta de Reação Democrática do Controle Difuso de Constitucionalidade à Tese de Sua "Objetivação"  Documento
• Atores da regulação da internet no Brasil : um diálogo sobre as decisões de bloqueio do Whatsapp e a elaboração do marco civil  Documento
• Ação civil pública : origens, evolução histórica e prospectivas  Documento
• Ações Afirmativas à Brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil  Documento
• Ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto : dicotomia entre propriedade e direito à moradia  Documento
• Ações recisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis do direito brasileiro  Documento
• Barreiras à entrada e habilitação em licitação : o artigo 37, inciso XXI, da constituição federal visto sob as perspectivas do direito administrativo e do direito antitruste  Documento
• CAMPO DO ENSINO JURÍDICO E TRAVESSIAS PARA MUDANÇA DE HABITUS: desajustamentos e (des)construção do personagem.  Documento
• CARATER FUNDAMENTAL DA INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Documento
• CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚLBICA  Documento
• Caminhada em busca de terra para plantar: liberdade, resistência e transgressão sob a ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/2000 e nº. 2.411-6/2001  Documento
• Cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade : relações entre direito e política no regime militar brasileiro (1968 – 1970)  Documento
• Cidadania em Diálogo no Estado Democrático de Direito - Possibilidade de emancipação social em espaços institucionalizados de participação democrática  Documento
• Cidadãos de lugar nenhum: O limbo jurídico e a apatridia de facto dos emigrantes cubanos proibidos de retornar  Documento
• Com quem dialogam os bacharéis em direito da Universidade de Brasília? : a experiência da extensão jurídica popular no aprendizado da democracia  Documento
• Combate a cartéis e remédios antitruste : o poder público e a arquitetura de incentivos e desincentivos na concorrência  Documento
• Comissão Afonso Arinos, Assembleia Nacional Constituinte e a elaboração do texto da Constituição de 1988: construção, procedimento e legitimidade  Documento
• Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes e limites de atuação  Documento
• Como pensam os ministros do STF? direito, política e guarda da constituição no pós-1988.  Documento
• Compliance Empresarial e Interesse Social: Uma análise crítica sobre a influências da teoria do shareholder value na conformidade empresarial a partir da criminologia econômica  Documento
• Concentração de empresas: livre concorrência e limites à liberdade de iniciativa  Documento
• Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade em Face dos Parcelamentos Irregulares do solo: A Desapropriação como Sanção  Documento
• Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição: uma análise do caso brasileiro  Documento
• Conflitos armados e vítimas : da necessidade de se preocupar com elas para uma maior efetividade da proteção dos direitos humanos  Documento
• Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público  Documento
• Constitucionalismo brasileiro e o Atlântico Negro : a experiência constitucional de 1823 diante da Revolução Haitiana  Documento
• Constitucionalismo dirigente brasileiro e integração regional  Documento
• Constitucionalismo e Direitos Sociais: Um enfoque ao direito fundamental à moradia  Documento
• Constitucionalismo em formação no Brasil : uma análise dos discursos parlamentares na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823  Documento
• Constituição Brasileira e Direito Comunitário: abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internationais e comunitários  Documento
• Constituição sintética ou analítica?: o risco dos discursos de reescrita legislativa e a dinâmica constitucional brasileira.  Documento
• Construindo mundos paralelos : a Corte Permanente de Justiça Internacional e a subjetividade internacional  Documento
• Consórcios Públicos, um novo instrumento de cooperação federativa  Documento
• Contrapondo-se teoria e prática: pressupostos e desafios para a implementação do policiamento comunitário no Brasil.  Documento
• Contratos associativos : características e relevância para o direito concorrencial das estruturas  Documento
• Controle Judicial de Atos Administrativos - uma questao de linguagem  Documento
• Controle Social do Estado Como Estratégia de Emancipação e Qualificação da Democracia  Documento
• Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal  Documento
• Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos  Documento
• Controle de convencionalidade : a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e a declaração de nulidade da Lei de Anistia  Documento
• Controle empresarial externo: a definição da política financeira como critério para a identificação do controle.  Documento
• Convalidação do Mestrado obtido em Coimbra  Documento
• Coordenadas do possível : o lugar da violência e a legitimidade da ocupação de terras na ADI 2.213-0  Documento
• Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro.  Documento
• Cortes Superiores Domésticas e Complacência Internacional no âmbito da Justiça de Transição : um estudo comparado de casos do Chile, Brasil e Uruguai  Documento
• DIREITO ACHADO NA RUA, PLURALISMO JURÍDICO, TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A LUTA POR DIREITOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE PELOTAS.  Documento
• DIREITO DA CONCORRÊNCIA E DUMPING SOCIAL: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTROLE NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPÉIA E DO MERCOSUL  Documento
• DIREITO À MORADIA PARA AS MULHERES SOB A ÓTICA DA AUTONOMIA: TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESDE A CF/88.  Documento
• DO PROCESSO DE FORTALECIMENTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO STF À PEC 33/2011: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA  Documento
• Da greve e as consequências jurídicas do seu exercício  Documento
• Da necessidade de aprimoramento da proteção jurídica dos animais domésticos vítimas de maus-tratos, crueldade e abandono  Documento
• Da proteção à socioeducação : estudo acerca das entidades de atendimento de crianças e adolescentes em Rio Branco, Acre  Documento
• Dançar em praça de guerra: precariedade e liberdade na cidade negra (Recife, 1870-1888).  Documento
• Dayton Agreement and democracy to come in Bosnia and Herzegovina  Documento
• Democracia e Elites: notas à teoria hegemônica da democracia a partir da crítica participacionista  Documento
• Derecho al agua y políticas públicas : análisis de la normatividad y políticas públicas sobre el abastecimiento de agua en Brasil y Colombia  Documento
• Desafios globais da mineração em larga escala : uma análise dos Códigos de Conduta de Responsabilidade Social das multinacionais do setor  Documento
• Desafios para o cumprimento da persecução penal nas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Documento
• Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos  Documento
• Desentrincheiramento da Jurisdição Constitucional.  Documento
• Desigualdade de Gênero na Justiça Criminal  Documento
• Deslegitimado pelos próprios fatos: sobre a real funcionalidade do discurso jurídico penal em casos de furto no Distrito Federal.  Documento
• Desproteção trabalhista e marginalidade social: (im)possibilidades para o trabalho como categoria constitucional de inclusão  Documento
• Diferença não é incapacidade : gênese e trajetória histórica da concepção da incapacidade indígena e sua insustentabilidade nos marcos do protagonismo dos povos indígenas e do texto constitucional de 1988.  Documento
• Dignidade humana (Menschenwürde) : evolução histórico-filosófica do conceito e de sua interpretação à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos  Documento
• Dimensões e Perspectivas da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais - Possibilidades e Limites de Aplicação no Direito Constitucional Brasileiro  Documento
• Direito administrativo e democracia : a interdependência entre interesses públicos e privados na Constituição da República de 1988  Documento
• Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro  Documento
• Direito ao esquecimento : reação à expansão sistêmica dos meios de comunicação de massa?  Documento
• Direito como memória - tempo e violência às margens de Hannah Arendt.  Documento
• Direito e Democracia no Brasil: a mediação entre faticidade, validade, tupinambás, gringos e orixás  Documento
• Direito e decisão no Estado Constitucional de Direito  Documento
• Direito e economia da regulação financeira : debates recentes  Documento
• Direito em jogo : a internormatividade da Lex Sportiva transnacional como meio de driblar o racismo no futebol  Documento
• Direito à alimetação: políticas públicas de segurança alimentar sob uma perspectiva democrática e constitucional.  Documento
• Direito à cidade na cidade espetáculo : simulacros e utopias : perspectivas para o pensamento jurídico crítico sobre a sociedade urbana  Documento
• Direito, Filosofia da Linguagem e Interpretação - o problema do decisionismo em Kelsen e Hart  Documento
• Direito, Moral e Democracia : reflexões sobre a concepção de Direito de Jürgen Habermas a partir de considerações críticas de Karl Otto-Apel  Documento
• Direito, estado e religião : a constituinte de 1987/1988 e a (re)construção da identidade religiosa do sujeito constitucional brasileiro  Documento
• Direito, soberania e vassalagem : as políticas do endividamento nas cortes constitucionais  Documento
• Direitos Fundamentais e Preservação da Ordem Pública: Um estudo sobre a atividade de policiamento ostensivo desenvolvida pela Polícia Militar do Distrito Federal  Documento
• Direitos Humanos, Dignidade e Erradicação da Pobreza: Uma dimensão hermenêutica para a realização constitucional  Documento
• Direitos Humanos, Fundamentais e Garantismo: Um Novo Fundamento para os Limites Subjetivos da Coisa Julgada nas Ações Civis Públicas.  Documento
• Direitos a Prestações Positivas e Igualdade  Documento
• Discriminação de gênero em processos decisórios automatizados.  Documento
• Discursos do sistema penal : a seletividade no julgamento dos crimes de furto, roubo e peculato nos tribunais regionais federais do Brasil  Documento
• Discursos e Práticas das políticas de controle de homicídios: uma análise do "Pacto pela Vida" do estado da Bahia  Documento
• Discursos sobre a ordem: uma análise do discurso do Supremo Tribunal Federal nas decisões de prisão preventiva para garantia da ordem pública.  Documento
• Diversidade Cultural, Cenários de Pluralismo e Proteção Constitucional numa Comunidade Rural do Piauí.  Documento
• Divisão de poderes e jurisdição constitucional direta : ressignificação do princípio e precisão conceitual da função no sistema brasileiro  Documento
• Diálogos com a Imaginação: Um testemunho da construção do projeto didático-pedagógico  Documento
• Do combate ao racismo à afirmação da alteridade negra: As religiões de matriz africana e a luta por reconhecimento jurídico - repensando a tolerância e a liberdade religiosa em uma sociedade multicultural  Documento
• Do documento escrito ao documento eletrônico: conseqüências jurídicas do paradigma da tecnologia da informação para a produção e avaliação da prova  Documento
• Do outro lado da linha : Poder Judiciário, regulação e adoecimento dos trabalhadores em Call Centers  Documento
• Dos equivocos jurisprudenciais acerca da divisao da competencia recursal excepcional como obstaculo a efetivacao do estado de direito  Documento
• Drogas e democracia : reflexões sobre as políticas nacionais e internacionais de controle  Documento
• EM BUSCA DE UMA MATRIZ TRIBUTÁRIA MAIS JUSTA: MENSURANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO BRASILEIRO NO IRPF?  Documento
• EMBRANQUECER A CIDADE NEGRA: GESTÃO DO TRABALHO DE RUA EM SALVADOR NO INÍCIO DO SÉCULO XX  Documento
• ESTADO, ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO. CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O ESTADO. A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.  Documento
• ESTUDO SOBRE EDUCAÇÃO COMO PRÁTICA DA DEMOCRACIA E A EXPERIÊNCIA DAS CIDADES EDUCATIVAS  Documento
• Economia política e regulação:a instabilidade regulatória no pré-sal  Documento
• Educação corporativa : possibilidades e desafios na perspectiva do direito do trabalho  Documento
• Educação para a diferença é um direito : a adequação constitucional das políticas públicas de combate à homofobia nas escolas  Documento
• Eficácia vinculante dos precedentes e técnicas de resolução de demandas repetitivas no processo civil brasileiro  Documento
• Em busca do Sol: o Direito, o Conflito e o Teatro do Oprimido.  Documento
• Em defesa da sociedade? Atuação da Procuradoria Geral da República em controle concentrado de constitucionalidade (1988-2012)  Documento
• Ensino Jurídico: diálogo entre teoria e prática - um estudo de caso  Documento
• Ensino jurídico, um tesouro a descobrir : a construção de alternativas pedagógicas e metodológicas a partir da reforma do ensino jurídico (e jurídico-penal)  Documento
• Entre famas, esperanças e cronópios: uma análise dos discursos curriculares da FD/UnB  Documento
• Entre números, cálculos e humanidade: o princípio constitucional da individualização da pena e o mito da punição humanizada.  Documento
• Entre o Medo e a Utopia - O dilema brasileiro entre o ativismo e a autocontenção no exame judicial das questões políticas.  Documento
• Entre o silêncio e a negação: uma análise da CPI do Trabalho Escravo sob a ótica do trabalho "livre" da população negra  Documento
• Entre vulnerabilidades presumidas e a ocultação de vozes : tramas discursivas nas decisões do judiciário brasileiro sobre tráfico internacional de mulheres cisgênero  Documento
• Entre “esquadros e trapézios” : reflexões sobre os limites democráticos da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal  Documento
• Epaminondas Gomes de Oliveira, desaparecido político brasileiro: estudo de caso.  Documento
• Epistemologias com Deficiência? Ou uma auto-etnografia das ausências - Notas corporais sobre ensino jurídico, diferença e acessibilidade  Documento
• Espelho D'Água e Visibilidade - A prática dos Direitos Humanos em um contexto de Desordem  Documento
• Espelho, espelho meu. Entre togas, capas e anéis.  Documento
• Espiando por trás da persiana: um olhar sobre a discriminação traduzida em assédio moral organizacional contra mulheres.  Documento
• Estado Empreendedor e o Regime Jurídico-Administrativo das Parcerias Público-Privadas em Ciência, Tecnologia e Inovação  Documento
• Estado democrático de direito, igualdade e inclusão : a constitucionalidade do casamento homossexual  Documento
• Estratégias Punitivas e Legitimação  Documento
• Estrutura das normas de direitos fundamentais  Documento
• FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: Uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação   Documento
• Favelizaçao do Complexo do Curado -PE- Uma Faceta das Violações deDireitos Humanos no Sistema Penitenciario Brasilero e a Ilicitude da Existencia  Documento
• Federalismo na Bahia: agência escrava nos movimentos políticos do Recôncavo Rebelde (1830-1833)  Documento
• Federalismo, centralização e intervenção estatal: os debates na Comissão do Itamaraty (1932-1933)  Documento
• Feminicídios e patriarcado: produção da verdade em casos de autoridades da segurança e defesa do Estado  Documento
• Flagrante e prisão provisória na criminalização de furto : da presunção de inocência à antecipação de pena  Documento
• Forma Jurídica, Ideologia e Senso Comum no Direito Tributário Brasileiro: breves aportes críticos  Documento
• Fronteiras improváveis entre tempos e direitos: constitucionalismo compartilhado entre os sistemas de justiça estatal e Mẽbêngôkre Kayapó no acidente do Gol 1907  Documento
• Fundamentos e limites do poder normativos das autarquias autônomas federais (agências reguladoras)  Documento
• GLOBALIZAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E TRANSAÇÃO PENAL: A TENDÊNCIA POLÍTICO-CRIMINAL INTERVENCIONISTA E O RECRUDESCIMENTO JURÍDICO-PENAL EM FACE DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Documento
• Gastos tributários: o mito do livre mercado e a ordem socioeconômica brasileira  Documento
• Governança ambiental global e fragmentação : perspectivas constitucionais no Direito Internacional  Documento
• Guarda compartilhada : efetivação dos princípios constitucionais da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente  Documento
• Gênero e justiça de transição no Brasil : a construção da figura da ?vítima? no relatório final da Comissão Nacional da Verdade  Documento
• Habeas Corpus  Documento
• Hermenêutica de Direitos Fundamentais  Documento
• História constitucional de um estado de sítio na Primeira República: usos da Constituição na Bahia de "Lama & Sangue" (1920-1926)  Documento
• Horizontes, teoria e linguagem da responsabilidade jurídica  Documento
• IMIGRAÇÃO E TRABALHO: LUTA POR RECONHECIMENTO DOS IMIGRANTES NO BRASIL - Análise da participação social dos imigrantes na 1ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes de São Paulo -  Documento
• IMPOSTO GLOBAL: DA TAXA TOBIN AO IMPOSTO PATRIMONIAL LÍQUIDO.   Documento
• INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E CORRUPÇÃO SISTÊMICA: O controle disciplinar da atividade jurisdicional pelo Conselho Nacional de Justiça e a diferenciação funcional do Direito.   Documento
• INQUISITORIALIDADE E SELETIVIDADE DAS PRÁTICAS POLICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS  Documento
• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA A CONTEXTOS JURÍDICOS  Documento
• INTERNALIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO DA OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CARBONO PELAS COMPANHIAS AÉREAS NO ÂMBITO DO CARBON OFFSET AND REDUCTION SCHEME FOR INTERNATIONAL AVIATION (CORSIA).  Documento
• Identidade Racial e Ètica da Diferença  Documento
• Igualdade e Liberdade: a luta pelo reconhecimento da igualdade como direito à diferença no discurso do ódio.  Documento
• Imaginários sociotécnicos da governança da internet : uma análise de redes do Mapa de Soluções da NETmundial  Documento
• Imposibilidad y particularismo: semántica y estructura de la democracia en la ?República Velha?.  Documento
• Inclusão Elétrica e Desenvolvimento como Liberdade: Desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária.  Documento
• Infanticida e castigo : moral e produção de verdade em um arquivo  Documento
• Intelectuais, cultura e repressão política na ditadura brasileira (1964-1967): relações entre direito e autoritarismo.  Documento
• Internet e democratização da representação política : desencontros de um casamento arranjado  Documento
• Internet y elecciones políticas : análisis de los instrumentos regulatorios de Brasil y Colombia (2014-2018)  Documento
• Intervenção do Estado na Economia e Erro de Fato: Direito, Democracia e Justiça Econômica  Documento
• JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CONFLITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: análise a partir da experiência de Novo Hamburgo – RS.   Documento
• Judicialização do direito à educação : o caso brasileiro sob a perspectiva da mobilização social por direitos  Documento
• Judiciário Reparado? Os Processos de Reparações Excepcionais sob a Perspectiva dos Tribunais Brasileiros.   Documento
• Judiciário, Aborto e Laicidade: análise das entrelinhas de um habeas corpus  Documento
• Justiça Comunitária. Por uma Justiça da Emancipação.  Documento
• Justiça social como reconhecimento e democracia deliberativa: Estudo sobre garantias procedimentais de participação na gestão e de controle social como instrumentos para uma nova leitura e para (re)construção de alternativas institucionais de concretizaç  Documento
• Justiça transicional e estado constitucional de direito : Perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiro  Documento
• Juízes cosmopolitas: para uma concepção mundial dos direitos humanos  Documento
• Killer Acquisitions: Teoria das aquisições eliminatórias e proteção da inovação nos mercados digitais sob a ótica da defesa da concorrência.  Documento
• La protección de la infancia en los argumentos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos : análisis, evaluación y efectos de la Opinión Consultiva 17  Documento
• Lei Maria da Penha e gestão normalizadora da família : um estudo sobre a violência doméstica judicializada no Distrito Federal entre 2006 e 2012  Documento
• Lei de Acesso à Informação no Brasil : sua implementação e seus desafios  Documento
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• Liberdade de religião ou laicidade estatal : a (in)constitucionalidade da presença religiosa nos serviços públicos de rádio e televisão  Documento
• Liberdade e suspeição no Estado de Direito : o poder policial de abordar e revistar e o controle judicial de validade da busca pessoal  Documento
• Limitações Constitucionais ao Poder de tributar e Tratados Internacionais  Documento
• Luta por Reconhecimento e Processo Legislativo: a Participação das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Formação do Art. 68 do ADCT.  Documento
• MERCADO E EQUIDADE: O EMPREENDEDORISMO NEGRO NO BRASIL.  Documento
• MODO DE PRODUÇÃO DOS  Documento
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• Meio ambiente, propriedade e repartição constitucional de competências  Documento
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• Microcrédito, Desenvolvimento e Superação da Pobreza: uma análise Jurídica do Microcrédito Produtivo Orientado  Documento
• Monitoração Eletrônica no Brasil - Para que e para quem  Documento
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• Movimentos Sociais e Operadores do Direito ? Possibilidades Hermenêuticas para a Reorientação da Atuação Jurídica  Documento
• Movimentos sociais e educação jurídica popular : estratégias de atuação coletiva para a consecução de direitos  Documento
• Mulheres acusadas de aborto: um estudo dos processos judiciais de 2017 e 2018 no Distrito Federal  Documento
• Mulheres indígenas e salário-maternidade : a colonialidade das decisões judiciais  Documento
• NECROPOLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO E TERRITORIALIDADE QUILOMBOLA: a experiência de Contente e Barro Vermelho (PI).  Documento
• Natureza e propriedades da moeda : contribuição para o estudo do direito monetário no Brasil  Documento
• Negociação Coletiva, Teleatendimento e Gênero: Um Estudo das Convenções Coletivas de Trabalho do Sinttel-DF de 2009 a 2018.   Documento
• Neoconstitucionalismo, democracia neoliberal e colonialidade do poder : o caso da criação do Tribunal Constitucional da Bolívia (1992-1999)  Documento
• No banco dos réus, um índio : criminalização de indígenas no Brasil  Documento
• Nome de índio é nome de gente : o caso Ninawa na justiça do Acre  Documento
• Normas de observância obrigatória no controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição do Estado-membro  Documento
• O ADVENTO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CERRADO: a imperatividade da leitura dinâmica e aberta do parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal  Documento
• O Art. 8º, Inc. III, da Constituição Federal e a Substituição Processual Trabalhista na Tutela dos Interesses Individuais Homogêneos dos Empregados  Documento
• O Controle Judicial da Observância do Regimento Interno no Processo Legislativo como Garantia do Estado Democrático de Direito  Documento
• O Debate sobre Direito e Desenvolvimento no Brasil e o Neoinstitucionalismo Econômico  Documento
• O Direito Achado no Campo: A construção da liberdade e da igualdade na experiência da turma Evandro Lins e Silva  Documento
• O Direito Internacional Humanitário visto do Sul: o Terceiro Mundo na Conferência de Genebra de 1974 a 1977.  Documento
• O Direito como modelo avançado de legítima organização social da liberdade : a teoria dialética de Roberto Lyra Filho  Documento
• O Direito de Construirna Perspectiva Urbanístico-Constitucional  Documento
• O Direito e a Construção da Modernidade: O Caso da Hermenêutica  Documento
• O Direito à Assistência Farmacêutica na Experiência do Supremo Tribunal Federal.  Documento
• O Direito à prostituição: aspectos de Cidadania  Documento
• O EFEITO VINCULANTE E A DOUTRINA DO PRECEDENTE NO DIREITO NORTE-AMERICANO  Documento
• O ESTADO NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DOS BENS VACANTES  Documento
• O Efeito Vinculante dos Precedentes Jurisprudenciais e sua Aplicabilidade, Adaptabilidade e Compatibilidade com o Exercício da função Jurisdicional no Estado Democrático de Direito Brasileiro  Documento
• O Estado laico no confessionário : a atuação religiosa e a luta pela cidadania LGBT durante a tramitação do PLC 122/2006  Documento
• O Estatuto da Cidade e sua aplicação no DF: uma investigação crítica do fenômeno urbano ambiental  Documento
• O JUDICIÁRIO E OS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL  Documento
• O MANDADO DE INJUNÇÃO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL  Documento
• O Ministério Público e a exigibilidade do bem administrar  Documento
• O Modelo Constitucional Aberto de Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais na Carta de 1988: a integração das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no Direito Nacional  Documento
• O Modelo Jurídico na Sociedade Desenvolvimentista  Documento
• O Orçamento Público e suas Emergências Programadas: a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008 - 2015)  Documento
• O PARADOXO DA CRIANÇA ADAPTADA: CRÍTICA À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NO BRASIL  Documento
• O PREAMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA  Documento
• O Poder Constituinte e libertação : uma análise da factibilidade da Assembleia Constituinte temática da reforma política frente à práxis constitucional  Documento
• O Poder Judiciário na passagem da Modernidade para a Contemporaneidade  Documento
• O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais  Documento
• O Renascimento Republicano no Constitucionalismo Contemporâneo e os Limites da ?Comunidade? ? Uma Análise das Teorias Constitucionais de Bruce Ackerman, Frank Michelman e Cass Sunstein?  Documento
• O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política: relação entre controle de constitucionalidade e produção de emendas constitucionais  Documento
• O Valor Constitucional para a Efetividade dos Direitos Sociais nas Relações de Trabalho  Documento
• O abuso de poder econômico no Estado Democrático de Direito: uma análise a partir da livre iniciativa e da função social da empresa  Documento
• O acesso à propriedade imobiliária na perspectiva civil-constitucional  Documento
• O ativismo judicial e a prática dos diálogos institucionais no âmbito da concretização do direito à saúde  Documento
• O caráter científico da análise econômica do direito: uma explicação para sua influência como doutrina jurídica  Documento
• O consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária : um estudo crítico.  Documento
• O construtivismo jurídico e a teoria da enunciação a partir de alguns julgados de tribunais: uma aplicação interdisciplinar  Documento
• O controle de condutas no direito concorrencial brasileiro : características e especificidades  Documento
• O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• O controle judicial da regulação : o caso do Setor Elétrico  Documento
• O controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União.  Documento
• O controle judicial de atos de natureza política praticados pelo Poder Legislativo - os limites da matéria interna corporis"  Documento
• O controle judicial do mérito administrativo  Documento
• O controle legislativo de constitucionalidade de proposições na Câmara dos Deputados, em especial o exercido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Aspectos e Importância  Documento
• O círculo alienista : reflexões sobre o controle penal da loucura  Documento
• O desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular e a contribuição da corte internacional de justiça : uma análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo  Documento
• O dia seguinte de zika : a judicialização da desigualdade no Brasil  Documento
• O direito achado na rede : a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil  Documento
• O direito societário e a estruturação do poder econômico  Documento
• O direito à singularidade do portador de sofrimento mental: uma análise da Lei nº10.216/2001 à luz da Integridade do Direito.  Documento
• O espaço público na TV Digital de Alta Indefinição: o espaço público no contexto dos conceitos de regulação e separação de poderes  Documento
• O feminicídio no Código Penal brasileiro: da nomeação feminista às práticas jurídicas no plenário do júri.  Documento
• O guardião da Constituição na polêmica Kelsen-Schmitt: Rechtsstaat como referência semântica na memória de Weimar.  Documento
• O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo Código de Processo Civil: segurança jurídica e legitimidade democrática das decisões judiciais no Estado Constitucional de Direito.  Documento
• O mito da monogamia à luz do direito civil-constitucional : a necessidade de uma proteção normativa às relações de poliamor  Documento
• O modelo democrático de propriedade no Brasil  Documento
• O papel constitucional do STF - Uma nova aproximação sobre o efeito vinculante  Documento
• O princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Fundamentais - Uma nova hermenêutica para o se´culo XXI  Documento
• O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União  Documento
• O princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : uma crítica à discricionariedade judicial a partir da teoria do direito como integridade  Documento
• O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública em concerto com os princípios constitucionais  Documento
• O princípio da razoabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• O princípio da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro e suas implicações na ocupação de lotes públicos, por família, no Distrito Federal  Documento
• O princípio do devido processo legal substantivo como juízo de adequação hermenêutico-concretizador do conteúdo essencial dos direitos fundamentais  Documento
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• O proselitismo religioso entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio : a "guerra santa" do neopentecostalismo contra as religiões afro-brasileiras  Documento
• O regulamento - Lei  Documento
• O trabalho de cuidado remunerado em domicílio como espécie jurídica do trabalho doméstico no Brasil : uma abordagem justrabalhista à luz da trilogia literária de Carolina Maria de Jesus  Documento
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• O zoneamento ecológico-econômico do estado de São Paulo como instrumento de gestão integrada da zona costeira.  Documento
• OBSTÁCULOS AO EFETIVO ACESSO À JUJSTIÇA  Documento
• OS DISCURSOS E PERCEPÇÕES DOS MAGISTRADOS ACRIANOS SOBRE A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS  Documento
• OS IMPACTOS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO ACRE  Documento
• OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DO CONTROLE PESQUEIRO NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE (PREPS).  Documento
• Omissão Inconstitucional e Direito Subjetivo  Documento
• Origem e desenvolvimento do recurso extraordinário no direito brasileiro  Documento
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• Os escopos do Direito Antitruste  Documento
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• PENSANDO O LIMIAR ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA, NOS RASTROS DE HABERMAS, DERRIDA E BENJAMIN  Documento
• PLURALIDADE SINDICAL: DA LEGALIDADE À LEGITIMIDADE NO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO  Documento
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• Para uma Crítica da Eficácia do Direito: Anomia e outros Aspectos Fundamentais  Documento
• Para uma Racionalidade Jurídica Rigorosamente Reflexiva: Um Discurso sobre as Metafísicas na Filosofia do Direito e suas Conseqüências na Validade Normativa  Documento
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• Políticas Públicas para a Educação Superior na Década de 90: Efeitos da Avaliação para o Ensino de Graduação.  Documento
• Por amor ou pela dor? : um olhar feminista sobre o encarceramento de mulheres por tráfico de drogas  Documento
• Por uma Construção Democrática do Direito à Saúde: A Constituição Federal, os instrumentos de participação social e a experiência do Conselho Nacional de Saúde.  Documento
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• Por uma política de seguro de investimento brasileiro no exterior: uma avaliação segundo a Análise Jurídica de Política Econômca (AJPE)  Documento
• Por uma releitura principiológica do direito à saúde: da relação entre o direito individual a medicamentos e as políticas públicas de saúde.  Documento
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• Princípio da Proporcionalidade: Questionamentos sobre sua Consistência e Riscos do Uso Retórico pelo STF  Documento
• Princípios Constitucionais Tributários e a Função Social dos Tributos  Documento
• Princípios processuais do controle abstrato de constitucionalidade de atos comissivos: aspectos contemporâneos no direito brasileiro  Documento
• Processo Legislativo como Discurso de Justificação do Direito: uma investigação sobre a circulação social do poder político na teoria discursiva do direito e da democracia  Documento
• Processo coletivo passivo : um estudo sobre a admissibilidade das ações coletivas passivas  Documento
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