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A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais: Uma Análise Teórica e Jurisprudencial sob o Prisma dos Direitos Humanos . Documento
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A Regulação Jurídica De Novos Modelos De Negócios Financeiros No Ciberespaço. Documento
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Desigualdade de Acesso à Saúde no Brasil e Consequências Redistributivas da Judicialização. Documento
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Presunção de inocência e antecipação da prisão: inflexões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Documento
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"A responsabilidade do Estado brasileiro por violação de direitos humanos: o pagamento de reparações" Documento
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"Política e Direito: Uma Visão Autopoiética" Documento
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"TELETRABALHO NAS AGÊNCIAS DIGITAIS DO SETOR BANCÁRIO: OS DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO". Documento
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" Por uma concepção decente e democrática do direito do trabalho: Uma opção ao discurso globalizante neoliberal" Documento
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"Desde o raiar da aurora o sertão tonteia": caminhos e descaminhos da trajetória sócio-jurídica das comunidades de fundo de pasto pelo reconhecimento de seus direitos territoriais Documento
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?A idéia de proporcionalidade no Direito: uma análise sinepeica? Documento
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?Mitigação da Responsabilidade Civil Objetiva dos Planos de Saúde por erros médicos?. Documento
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?O STF e a divulgação nominalmente individualizada da remuneração dos servidores públicos: uma análise crítica do recurso extraordinário 652.777-SP? Documento
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?Participações minoritárias de investidores institucionais em sociedades concorrentes: arranjos societários e implicações competitivas no mercado?. Documento
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?Vida, anencefalia fetal e argumentação judicial: fundamentos para a legitimidade discursiva da ADPF n. 54-8/DF - Contribuições de Hannah Arendt e de Jürgen Habermas para a diferenciação do discurso judicial Documento
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A 'IN'adequação da substituição processual na execução de direitos individuais homogêneos Documento
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A (In)adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização dos Serviços Públicos Documento
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A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Documento
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A Biopolítica dos Direitos Humanos - Uma Reflexão a partir do Sistema de Integração Rural na Fumicultura Documento
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A COMPLETAR Documento
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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS Documento
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A Caixa Preta do Direito : violência e exceção entre os pixels das imagens técnicas na Idade das Informações Documento
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A Concretização de Novos Direitos Fundamentais via Ação Civil Pública Documento
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A Constituição domada : democracia e o conselho de comunicação social Documento
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A Conta de Capital e o seu Processo de Liberalização na Década de 90: O Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil à Luz do Princípio da Separação de Poderes Documento
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A Convenção sobre Diversidade Biológica e o Princípio da Soberania Nacional Documento
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A Criminalidade Organizada em Face dos Direitos e Garantias Fundamentais Documento
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A DIMENSÃO DA SAÚDE NO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise justrabalhista do trabalho na limpeza urbana do Distrito Federal. Documento
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A DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise a partir do assédio organizacional nos bancos do Distrito Federal. Documento
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A Desigualdade de Gênero e o Direito Internacional Privado. Documento
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A Dimensão Axiológica do Direito - Crítica à Concepção Jurídica Marxista Documento
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A Gestão de Capital nos Fundos de Pensão : uma abordagem sob o crivo da Análise Jurídica da Política Econômica - AJPE Documento
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A INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS INSTITUTOS DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. Documento
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A INFLUÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA TEORIA JURÍDICA DA POSSE E NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE PRIVADA Documento
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A INSUFICIÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NA GESTÃO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIROS COMO ÓBICE ESTRUTURAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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A Interdependência entre a Propriedade Intelectual do Software e o Direito Público Documento
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A Justiça e as Cores - A adequação constitucional das políticas afirmativas para negros e indígenas no ensino superior a partir da teoria discursiva do direito Documento
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A LEGITIMIDADE E A EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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A Legitimidade do Direito Positivo - Direito Natural, Democracia e Jurisprudência Documento
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A NARRATIVA JORNALÍSTICA E O OCULTAMENTO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL Documento
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A POLÍTICA DE REPARAÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA A PARTIR DA COMISSÃO DA ANISTIA. Documento
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A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE Documento
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A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A TEORIA ECONÔMICA NA JURISPRUDÊNCIA DO CADE SOBRE TABELAS MÉDICAS Documento
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A Radicalização do Direito Documento
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A Revisão Judicial das Taxas de Juros em Contratos Bancários: Uma Análise Crítica sob o Prisma do Direito Econômico Documento
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A SAÚDE AOS CUIDADOS DO JUDICIÁRIO:A Judicialização das Políticas Públicas de Assistência Farmacêutica no Distrito Federal a partir da jurisprudência do TJDFT Documento
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A SAÚDE COMO DIREITO E A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O DIREITO À SAÚDE Documento
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A SOLUÇÃO É ALUGAR O BRASIL? Um estudo da atuação dos representantes do agronegócio na disputa normativa sobre a estrangeirização de terras no Brasil Documento
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A Seletividade do Sistema Penal na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Trancamento da Criminalização Secundária por Decisões em Habeas Corpus Documento
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A TEORIA DA EXPERIÊNCIA HERMENÊUTICA NA ADEQUAÇÃO NORMATIVA EM CONFLITOS AGRÁRIOS E O PAPEL DA FRATERNIDADE NA RACIONALIDADE JURISDICIONAL Documento
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A TRAJETÓRIA DO PODER REGULAMENTAR NO PENSAMENTO POLÍTICO FRANCÊS E SEUS REFLEXOS NO BRASIL: UM OLHAR PARA ALÉM DOS MANUAIS JURÍDICOS. Documento
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A Vertente Romanista da Dicotomia Direito Público/Privado Documento
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A afirmação da justiça como a tese da única decisão correta: o enfrentamento da questão do caráter estruturalmente indeterminado do direito moderno. Documento
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A atividade administrativa discricionária e a realização do controle em um Estado Democrático de Direito Documento
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A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão e informador Documento
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A concentração econômica através de cooperativas : incidência especial das normas concorrenciais e limites à intervenção do CADE Documento
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A concepção material do crime e a visão egológica do Direito Documento
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A construção do estado social brasileiro na transição da modernidade : a extrafiscalidade como instrumento de legitimação do estado social na perspectiva funcional do direito Documento
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A cooperação internacional no controle dos atos de concentração transnacionais no Brasil. Documento
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A cultura punitiva do Poder Judiciário : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Acre Documento
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A discriminação de homens gays na dinâmica das relações de emprego : reflexões sob a perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno Documento
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A doutrina da proteção integral nas dinâmicas internacional e brasileira : uma proposta quadrangular a partir do estudo da erradicação das piores formas de trabalho infantil Documento
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A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção Documento
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A eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos : ensaios a partir de medidas de não repetição relacionadas ao sistema carcerário regional Documento
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A empresa em crise e o direito da concorrência : a aplicação da teoria da Failing Firm no controle brasileiro de estruturas e seus reflexos no processo de recuperação judicial e de falência Documento
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A estrutura estática e a dinâmica do direito subjetivo Documento
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A federação brasileira como mecanismo de proteção ambiental Documento
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A festa das cadernetas: o conselho penitenciário da Bahia e as teorias criminológicas brasileiras no início do século XX. Documento
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A foto cabe na moldura? A questão quilombola e a interface com a propriedade Documento
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A função social da propriedade urbana aplicada às políiticas públicas de regulariazação fundiária, a partir da Constituição Federal de 1988 Documento
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A identidade nacional brasileira em discursos jurídicos : entre memória, narrativa histórica e Constituição Documento
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A intervenção do Estado no domínio econômico como fundamento para a criação de tributo: análise de um caso concreto Documento
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A intervenção penal como reflexo do modelo de Estado: A busca por uma intervenção penal legítima no Estado Democrático de Direito Documento
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A invisibilidade do indígena no processo eleitoral brasileiro : as organizações indígenas e a luta pela representação política Documento
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A judicialização da questão territorial indígena : uma análise dos argumentos do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na (des)demarcação de terras indígenas no Brasil Documento
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A justiça restaurativa no Brasil : entre a utopia e a realidade Documento
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A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar Documento
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A legitimidade do discurso constitucional: uma análise da jurisdição constitucional a partir da teoria da identidade constitucional de Michel Rosenfeld Documento
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A legitimidade do processo de retomada das terras tradicionais pelos índios Kaiowá e Ñandeva em Mato Grosso do Sul Documento
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A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos: uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos. Documento
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A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras. Documento
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A luta dos seringueiros do Acre pela preservação da floresta ou pela posse da terra? Uma abordagem jurídica dos fatos históricos que culminaram com a criação da reserva extrativista Chico Mendes. Documento
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A luta pela liberdade em casa e na rua: a construção do Direito das mulheres a partir do projeto Promotoras Legais Populares do Distrito Federal. Documento
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A medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade: a comprensão da força de lei, dos pressupostos de relevância e urgência e da apreciação parlamentar e a sua repercussão na ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória Documento
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A natureza política da interpretação constitucional Documento
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A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica: neutralidade da incidência tributária e efetividade do creditamento. Documento
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A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica Documento
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A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal? Documento
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A proibição da tortura na Constituinte de 1987-88: entre demandas por justiça e reconciliação nacional Documento
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A propaganda é a alma (arbitrária) do negócio: violência simbólica e discriminação contra as mulheres na publicidade brasileira. Documento
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A proteção ao trabalho e os novos desafios para a análise jurídica : o uso de indicadores como instrumentos para a determinação de direitos subjetivos nas relações de trabalho Documento
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A quem interessa meu corpo? : breves notas acerca da justificação moral do Direito Documento
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A quem interessa o controle concentrado da omissão inconstitucional : exame crítico acerca dos resultados produzidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Documento
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A reconstrução do controle difuso de constitucionalidade à luz da questão institucional : política, cidadania, democracia discursiva e experimentalismo Documento
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A regressividade da matriz tributária brasileira : debatendo a tributação a partir de nossa realidade econômica, política e social Documento
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A regulação jurídica do software pelo direito autoral : elementos históricos e filosóficos para uma análise crítica Documento
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A responsabilidade civil do Estado decorrente das atividades notariais e de registro Documento
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A reversibilidade de bens na concessão de STFC: uma análise crítica à luz da Teoria Responsiva da Regulação Documento
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A separação dos poderes e as medidas provisórias em um Estado Democrático de Direito. Documento
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A subordinação algorítmica no arquétipo Uber: desafios para a implementação de um sistema de proteção constitucional trabalhista Documento
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A teoria liberal do poder constituinte: uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição Documento
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A totalidade do direito : um estudo sobre a violência discursiva da norma jurídica Documento
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A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo : modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Documento
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ALÉM DAS CERCAS ? DEMOCRACIA, DESOBEDIÊNCIA CIVIL E AS PRÁTICAS DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, O MST. Documento
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ANÁLISES JURÍDICA E JURÍDICO-ECONÔMICA DA ELISÃO FISCAL (ABUSIVA) E DA ECONOMIA DE TRIBUTO Documento
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AS DISPUTAS DÓXICAS DA CRIMINOLOGIA NO CAMPO DA REVISTA DISCURSOS SEDICIOSOS (1996-2016): metacriminologia, engajamento político, e os debates sobre raça e gênero Documento
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Acesso à Justiça pela desjudicialização da execução das obrigações por quantia certa Documento
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Acesso à informação e corrupção : investigando o contexto institucional da CGU Documento
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Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito Documento
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Adequação procedimental e eficácia dos direitos fundamentais processuais. Documento
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Adoção: o direito de convivência da criança ou adolescente no contexto da adoção homoparental Documento
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Anarquistas, trabalhadores, estrangeiros: a construção do constitucionalismo brasileiro na Primeira República. Documento
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Anistia política no Brasil : os indícios e as deturpações do discurso do esquecimento à luz da teoria discursiva do direito e da democracia Documento
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Análise das temperaturas de um motor de indução submetido conjunta e individualmente a distorções harmônicas e desequilíbrios de tensão : ensaios laboratoriais e simulações computacionais Documento
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Análise jurídica do Segundo Acordo da Basiléia Documento
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Aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações privadas e a boa-fé objetiva Documento
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Aprender para o futuro: Memória e liberdade republicana no direito internacional dos direitos humanos: Um estudo do caso do Chile Documento
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Arbitragem como componente de uma política publica de combate a cartéis em licitação no Brasil Documento
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Argumentos e fatos no STF: um exame de condenações proferidas pela Suprema Corte brasileira em ações penais originárias Documento
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Arqueologia da prejudicialidade. Documento
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As Garantias Constitucionais da Profissão do Advogado e os Aspectos da Responsabilidade Civil Documento
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As ações afirmativas para afro brasileiros - Acesso ao ensino superior Documento
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As dinâmicas de poder do cárcere e às suas margens: o aprisionamento disciplinar dos/as visitantes das penitenciárias do Distrito Federal. Documento
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As interações entre o regime do Direito do Mar e o regime do Comércio Internacional sobre pesca: cooperação ou cooptação? Documento
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As intervenções do CADE no mercado de meios de pagamento: uma análise sob a perspectiva do direito concorrencial regulatório. Documento
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Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sojicultura Brasileira na Economia Global: uma análise do direito de propriedade do agricultor de soja commodity padrão exportação. Documento
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Aspectos de uma transição : a reconstrução do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria dos sistemas, da tópica e da dignidade da pessoa humana Documento
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Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial Documento
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Assedio Moral nas Relações de Trabalho no serviço Público Documento
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Ativismo Judicial e Mutação Constitucional: Uma Proposta de Reação Democrática do Controle Difuso de Constitucionalidade à Tese de Sua "Objetivação" Documento
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Atores da regulação da internet no Brasil : um diálogo sobre as decisões de bloqueio do Whatsapp e a elaboração do marco civil Documento
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Ação civil pública : origens, evolução histórica e prospectivas Documento
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Ações Afirmativas à Brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil Documento
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Ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto : dicotomia entre propriedade e direito à moradia Documento
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Ações recisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis do direito brasileiro Documento
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Barreiras à entrada e habilitação em licitação : o artigo 37, inciso XXI, da constituição federal visto sob as perspectivas do direito administrativo e do direito antitruste Documento
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CAMPO DO ENSINO JURÍDICO E TRAVESSIAS PARA MUDANÇA DE HABITUS: desajustamentos e (des)construção do personagem. Documento
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CARATER FUNDAMENTAL DA INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚLBICA Documento
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Caminhada em busca de terra para plantar: liberdade, resistência e transgressão sob a ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/2000 e nº. 2.411-6/2001 Documento
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Cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade : relações entre direito e política no regime militar brasileiro (1968 – 1970) Documento
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Cidadania em Diálogo no Estado Democrático de Direito - Possibilidade de emancipação social em espaços institucionalizados de participação democrática Documento
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Cidadãos de lugar nenhum: O limbo jurídico e a apatridia de facto dos emigrantes cubanos proibidos de retornar Documento
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Com quem dialogam os bacharéis em direito da Universidade de Brasília? : a experiência da extensão jurídica popular no aprendizado da democracia Documento
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Combate a cartéis e remédios antitruste : o poder público e a arquitetura de incentivos e desincentivos na concorrência Documento
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Comissão Afonso Arinos, Assembleia Nacional Constituinte e a elaboração do texto da Constituição de 1988: construção, procedimento e legitimidade Documento
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Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes e limites de atuação Documento
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Como pensam os ministros do STF? direito, política e guarda da constituição no pós-1988. Documento
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Compliance Empresarial e Interesse Social: Uma análise crítica sobre a influências da teoria do shareholder value na conformidade empresarial a partir da criminologia econômica Documento
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Concentração de empresas: livre concorrência e limites à liberdade de iniciativa Documento
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Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade em Face dos Parcelamentos Irregulares do solo: A Desapropriação como Sanção Documento
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Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição: uma análise do caso brasileiro Documento
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Conflitos armados e vítimas : da necessidade de se preocupar com elas para uma maior efetividade da proteção dos direitos humanos Documento
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Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público Documento
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Constitucionalismo brasileiro e o Atlântico Negro : a experiência constitucional de 1823 diante da Revolução Haitiana Documento
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Constitucionalismo dirigente brasileiro e integração regional Documento
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Constitucionalismo e Direitos Sociais: Um enfoque ao direito fundamental à moradia Documento
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Constitucionalismo em formação no Brasil : uma análise dos discursos parlamentares na Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823 Documento
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Constituição Brasileira e Direito Comunitário: abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internationais e comunitários Documento
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Constituição sintética ou analítica?: o risco dos discursos de reescrita legislativa e a dinâmica constitucional brasileira. Documento
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Construindo mundos paralelos : a Corte Permanente de Justiça Internacional e a subjetividade internacional Documento
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Consórcios Públicos, um novo instrumento de cooperação federativa Documento
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Contrapondo-se teoria e prática: pressupostos e desafios para a implementação do policiamento comunitário no Brasil. Documento
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Contratos associativos : características e relevância para o direito concorrencial das estruturas Documento
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Controle Judicial de Atos Administrativos - uma questao de linguagem Documento
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Controle Social do Estado Como Estratégia de Emancipação e Qualificação da Democracia Documento
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Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal Documento
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Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos Documento
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Controle de convencionalidade : a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e a declaração de nulidade da Lei de Anistia Documento
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Controle empresarial externo: a definição da política financeira como critério para a identificação do controle. Documento
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Convalidação do Mestrado obtido em Coimbra Documento
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Coordenadas do possível : o lugar da violência e a legitimidade da ocupação de terras na ADI 2.213-0 Documento
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Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. Documento
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Cortes Superiores Domésticas e Complacência Internacional no âmbito da Justiça de Transição : um estudo comparado de casos do Chile, Brasil e Uruguai Documento
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DIREITO ACHADO NA RUA, PLURALISMO JURÍDICO, TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A LUTA POR DIREITOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE PELOTAS. Documento
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DIREITO DA CONCORRÊNCIA E DUMPING SOCIAL: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTROLE NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPÉIA E DO MERCOSUL Documento
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DIREITO À MORADIA PARA AS MULHERES SOB A ÓTICA DA AUTONOMIA: TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESDE A CF/88. Documento
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DO PROCESSO DE FORTALECIMENTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO STF À PEC 33/2011: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA Documento
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Da greve e as consequências jurídicas do seu exercício Documento
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Da necessidade de aprimoramento da proteção jurídica dos animais domésticos vítimas de maus-tratos, crueldade e abandono Documento
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Da proteção à socioeducação : estudo acerca das entidades de atendimento de crianças e adolescentes em Rio Branco, Acre Documento
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Dançar em praça de guerra: precariedade e liberdade na cidade negra (Recife, 1870-1888). Documento
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Dayton Agreement and democracy to come in Bosnia and Herzegovina Documento
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Democracia e Elites: notas à teoria hegemônica da democracia a partir da crítica participacionista Documento
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Derecho al agua y políticas públicas : análisis de la normatividad y políticas públicas sobre el abastecimiento de agua en Brasil y Colombia Documento
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Desafios globais da mineração em larga escala : uma análise dos Códigos de Conduta de Responsabilidade Social das multinacionais do setor Documento
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Desafios para o cumprimento da persecução penal nas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Documento
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Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos Documento
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Desentrincheiramento da Jurisdição Constitucional. Documento
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Desigualdade de Gênero na Justiça Criminal Documento
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Deslegitimado pelos próprios fatos: sobre a real funcionalidade do discurso jurídico penal em casos de furto no Distrito Federal. Documento
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Desproteção trabalhista e marginalidade social: (im)possibilidades para o trabalho como categoria constitucional de inclusão Documento
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Diferença não é incapacidade : gênese e trajetória histórica da concepção da incapacidade indígena e sua insustentabilidade nos marcos do protagonismo dos povos indígenas e do texto constitucional de 1988. Documento
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Dignidade humana (Menschenwürde) : evolução histórico-filosófica do conceito e de sua interpretação à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos Documento
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Dimensões e Perspectivas da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais - Possibilidades e Limites de Aplicação no Direito Constitucional Brasileiro Documento
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Direito administrativo e democracia : a interdependência entre interesses públicos e privados na Constituição da República de 1988 Documento
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Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro Documento
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Direito ao esquecimento : reação à expansão sistêmica dos meios de comunicação de massa? Documento
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Direito como memória - tempo e violência às margens de Hannah Arendt. Documento
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Direito e Democracia no Brasil: a mediação entre faticidade, validade, tupinambás, gringos e orixás Documento
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Direito e decisão no Estado Constitucional de Direito Documento
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Direito e economia da regulação financeira : debates recentes Documento
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Direito em jogo : a internormatividade da Lex Sportiva transnacional como meio de driblar o racismo no futebol Documento
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Direito à alimetação: políticas públicas de segurança alimentar sob uma perspectiva democrática e constitucional. Documento
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Direito à cidade na cidade espetáculo : simulacros e utopias : perspectivas para o pensamento jurídico crítico sobre a sociedade urbana Documento
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Direito, Filosofia da Linguagem e Interpretação - o problema do decisionismo em Kelsen e Hart Documento
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Direito, Moral e Democracia : reflexões sobre a concepção de Direito de Jürgen Habermas a partir de considerações críticas de Karl Otto-Apel Documento
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Direito, soberania e vassalagem : as políticas do endividamento nas cortes constitucionais Documento
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Direitos Humanos, Dignidade e Erradicação da Pobreza: Uma dimensão hermenêutica para a realização constitucional Documento
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Do combate ao racismo à afirmação da alteridade negra: As religiões de matriz africana e a luta por reconhecimento jurídico - repensando a tolerância e a liberdade religiosa em uma sociedade multicultural Documento
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