GRADUATE PROGRAM IN LAW - FACULTY OF LAW - UNIVERSITY OF BRASILIA - UnB - BRAZIL
Programa de Pós-Graduação
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A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais: Uma Análise Teórica e Jurisprudencial sob o Prisma dos Direitos Humanos . Documento
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A OPERACIONALIDADE JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PROCESSO DECISÓRIO JUDICIAL: os indicadores de sustentabilidade como forma de implementação do princípio da integração. Documento
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A Regulação Jurídica De Novos Modelos De Negócios Financeiros No Ciberespaço. Documento
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Desigualdade de Acesso à Saúde no Brasil e Consequências Redistributivas da Judicialização. Documento
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Juventudes Indígenas: Mobilizações por Direitos em Perspectiva Descolonial. Documento
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O STF NA POLÍTICA E A POLÍTICA NO STF: PLAYERS, PACTOS E IMPACTOS PARA A DEMOCRACIA. Documento
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Presunção de inocência e antecipação da prisão: inflexões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Documento
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"A Incorporação das Normas Internacionais Trabalhistas Oriundas da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro" Documento
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"A responsabilidade do Estado brasileiro por violação de direitos humanos: o pagamento de reparações" Documento
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"Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade em Face dos Parcelamentos Irregulares do Solo: A Despropriação como Sanção" Documento
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"Constituição Brasileira e Direito Comunitário: Abertura e Limites Constitucionais à Aplicabilidade Direta de Atos Internacionais e Comunitários" Documento
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"Desde o raiar da aurora o sertão tonteia" : caminhos e descaminhos da trajetória sócio-jurídica das comunidades de fundos de pasto pelo reconhecimento de seus direitos territoriais Documento
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"Discricionariedade Administrativa e Controle de Juridicidade no Estado Democrático e Social de Direito" Documento
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"Federalismo no Brasil e no Mundo: Atualidade e Perspectivas" Documento
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"O Princípio da Nulidade das Leis Inconstitucionais" Documento
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"Política e Direito: Uma Visão Autopoiética" Documento
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"TELETRABALHO NAS AGÊNCIAS DIGITAIS DO SETOR BANCÁRIO: OS DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO". Documento
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" Por uma concepção decente e democrática do direito do trabalho: Uma opção ao discurso globalizante neoliberal" Documento
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"Desde o raiar da aurora o sertão tonteia": caminhos e descaminhos da trajetória sócio-jurídica das comunidades de fundo de pasto pelo reconhecimento de seus direitos territoriais Documento
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"Eles estão surdos": relações entre o Poder Executivo e o Sistema de Justiça sobre graves violações de Direitos Humanos Documento
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"Pensar é seguir a linha de fuga do voo da bruxa". Pesquisa sociopoética com estudantes de Direito sobre a arte na formação do jurista Documento
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"Semiologia da liberdade": a formação discursiva das práticas de soltura no Sistema Penitenciário do Distrito Federal Documento
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(Re) pensando a criminologia : reflexões sobre um novo paradigma desde a epistemologia feminista Documento
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?A idéia de proporcionalidade no Direito: uma análise sinepeica? Documento
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?Conflitos e encruzilhadas de cidadania: entre o discurso e a prática do reconhecimento, da consideração e dos direitos fundamentais nos juizados especiais cíveis?. Documento
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?Hermenêutica Constitucional e a Efetividade de Direitos Individuais e Sociais? Documento
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?Mitigação da Responsabilidade Civil Objetiva dos Planos de Saúde por erros médicos?. Documento
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?O STF e a divulgação nominalmente individualizada da remuneração dos servidores públicos: uma análise crítica do recurso extraordinário 652.777-SP? Documento
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?OCUPAR, RESISTIR E PRODUZIR: a aprendizagem da Turma Evandro Lins e Silva.? Documento
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?Participações minoritárias de investidores institucionais em sociedades concorrentes: arranjos societários e implicações competitivas no mercado?. Documento
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?Puxando Pena: Sentidos Nativos da Pena de Prisão em Cadeias do Distrito Federal?. Documento
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?Qual desenvolvimento? o deles ou o nosso?" : a UHE de Belo Monte e seus impactos nos direitos humanos dos povos indígenas Documento
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?Ser ou não ser minoria: um estudo sobre a categoria minoria e seu lugar de reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro?. Documento
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?Vida, anencefalia fetal e argumentação judicial: fundamentos para a legitimidade discursiva da ADPF n. 54-8/DF - Contribuições de Hannah Arendt e de Jürgen Habermas para a diferenciação do discurso judicial Documento
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A 'IN'adequação da substituição processual na execução de direitos individuais homogêneos Documento
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A (In)adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização dos Serviços Públicos Documento
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A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Documento
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A Aplicação do Principado da Função Social da Propriedade às Políticas Públicas de Regularização Fundiária nas Cidades Brasileiras a partir da Constitucional Federal de 1988 O caso da Estrutural Brasília DF. Documento
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A Biopolítica dos Direitos Humanos - Uma Reflexão a partir do Sistema de Integração Rural na Fumicultura Documento
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A COMPLETAR Documento
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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS Documento
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A Caixa Preta do Direito : violência e exceção entre os pixels das imagens técnicas na Idade das Informações Documento
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A Concretização de Novos Direitos Fundamentais via Ação Civil Pública Documento
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A Constituição Cidadã : a representação política diante da participação popular brasileira na Constituinte de 1987-1988 Documento
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A Constituição do Estado plurinacional da Bolívia como um instrumento de hegemonía de um projeto popular na América Latina. Documento
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A Constituição domada : democracia e o conselho de comunicação social Documento
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A Conta de Capital e o seu Processo de Liberalização na Década de 90: O Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil à Luz do Princípio da Separação de Poderes Documento
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A Convenção da Diversidade Biológica e o Princípio da Soberania Nacional. Documento
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A Convenção sobre Diversidade Biológica e o Princípio da Soberania Nacional Documento
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A Criminalidade Organizada em Face dos Direitos e Garantias Fundamentais Documento
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A DIMENSÃO DA SAÚDE NO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise justrabalhista do trabalho na limpeza urbana do Distrito Federal. Documento
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A DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: uma análise a partir do assédio organizacional nos bancos do Distrito Federal. Documento
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A Desigualdade de Gênero e o Direito Internacional Privado. Documento
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A Dimensão Axiológica do Direito - Crítica à Concepção Jurídica Marxista Documento
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A EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: alternativas jurídicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Documento
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A Eficácia dos Contratos na Perspectiva Civil-Constitucional: Um Exame do Princípio da Relatividade no Âmbito das Coligações Contratuais?. Documento
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A Gestão de Capital nos Fundos de Pensão : uma abordagem sob o crivo da Análise Jurídica da Política Econômica - AJPE Documento
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A ICANN entre governança e regulação: análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet. Documento
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A ILUSÃO DO PROIBICIONISMO: ESTUDO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA DO TRÁFICO DEDROGAS NO DISTRITO FEDERAL. Documento
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A INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS INSTITUTOS DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. Documento
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A INFLUÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA TEORIA JURÍDICA DA POSSE E NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE PRIVADA Documento
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A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA POSIÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 . Documento
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A INSUFICIÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NA GESTÃO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIROS COMO ÓBICE ESTRUTURAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REPERCUSSÃO GERAL: análise e proposições da vanguarda de inovação tecnológica no Poder Judiciário brasileiro. Documento
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A Interdependência entre a Propriedade Intelectual do Software e o Direito Público Documento
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A Justiça e as Cores - A adequação constitucional das políticas afirmativas para negros e indígenas no ensino superior a partir da teoria discursiva do direito Documento
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A LEGITIMIDADE DO USO DA TERRA INDÍGENA A PARTIR DO PROTAGONISMO DOS POVOS INDÍGENAS. Documento
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A LEGITIMIDADE E A EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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A LUTA PELA TERRA NO PAÍS DA REFORMA AGRÁRIA: o Direito achado nos processos de resistência camponesa na Amazônia ? um estudo de caso do Acampamento Enilson Ribeiro . Documento
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A Legitimidade da Jurisdição Constitucional: Discussões em Torno de Uma Dificuldade Documento
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A Legitimidade do Direito Positivo - Direito Natural, Democracia e Jurisprudência Documento
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A Liberdade de Expressão e o Direito na Sociedade da Informação: Um Enfoque sobre Mídia, Globalização e Regulação Documento
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A Medida Provisória no Controle Abstrato de Constitucionalidade : A Compreensão da Força de Lei, dos Pressupostos de Relevância e Urgência e da Apreciação Parlamentar e a sua Repercussão na Ação Direta de Insconstitucionalidade de Medida Provisória Documento
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A NARRATIVA JORNALÍSTICA E O OCULTAMENTO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL Documento
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A Noção de Serviços Públicos de (Tele)comunicações a partir da Òtica dos Administrados-Administradores: a Lei nº 9.612/1998 e Contribuições da Cidadania nas Políticas Públicas destinadas às Rádios Comunitárias. Documento
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A POLÍTICA DE REPARAÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA A PARTIR DA COMISSÃO DA ANISTIA. Documento
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A POLÍTICA REGULATÓRIA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: O DESAFIO DA EXPANSÃO COM GARANTIA DA QUALIDADE. Documento
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A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE Documento
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A Projeção dos Conhecimentos Tradicionais dos Povos Indígenas, em Face da Convenção da Diversidade Biológica. Documento
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A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A TEORIA ECONÔMICA NA JURISPRUDÊNCIA DO CADE SOBRE TABELAS MÉDICAS Documento
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A RESPONSABILIDADE DE COMANDO NO ESTATUTO DE ROMA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO DIREITO PENAL MILITAR Documento
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A Regulação Jurídica do Software pelo Direito Autoral: elementos históricos e filosóficos para uma análise crítica Documento
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A Responsabilidade de Comando no Estatuto de Roma e sua Implementação no Direito Penal militar Brasileiro Documento
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A Revisão Judicial das Taxas de Juros em Contratos Bancários: Uma Análise Crítica sob o Prisma do Direito Econômico Documento
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A SAÚDE AOS CUIDADOS DO JUDICIÁRIO:A Judicialização das Políticas Públicas de Assistência Farmacêutica no Distrito Federal a partir da jurisprudência do TJDFT Documento
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A SAÚDE COMO DIREITO E A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O DIREITO À SAÚDE Documento
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A SOLUÇÃO É ALUGAR O BRASIL? Um estudo da atuação dos representantes do agronegócio na disputa normativa sobre a estrangeirização de terras no Brasil Documento
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A Seletividade do Sistema Penal na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Trancamento da Criminalização Secundária por Decisões em Habeas Corpus Documento
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A TEORIA DA EXPERIÊNCIA HERMENÊUTICA NA ADEQUAÇÃO NORMATIVA EM CONFLITOS AGRÁRIOS E O PAPEL DA FRATERNIDADE NA RACIONALIDADE JURISDICIONAL Documento
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A TESE DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA RESOLUÇÃO SUSPENSIVA DO SENADO FEDERAL E O PROCESSO DE SUFOCAMENTO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. Documento
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A TRAJETÓRIA DO PODER REGULAMENTAR NO PENSAMENTO POLÍTICO FRANCÊS E SEUS REFLEXOS NO BRASIL: UM OLHAR PARA ALÉM DOS MANUAIS JURÍDICOS. Documento
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A VELHA CRISE: As representações do Judiciário e os discursos de crise e reforma na Câmara Federal de 1946 a 1978. Documento
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A Vertente Romanista da Dicotomia Direito Público/Privado Documento
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A afirmação da justiça como a tese da única decisão correta: o enfrentamento da questão do caráter estruturalmente indeterminado do direito moderno. Documento
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A atividade administrativa discricionária e a realização do controle em um Estado Democrático de Direito Documento
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A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão e informador Documento
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A concentração econômica através de cooperativas : incidência especial das normas concorrenciais e limites à intervenção do CADE Documento
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A concepção material do crime e a visão egológica do Direito Documento
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A constitucionalização do direito internacional: hierarquia normativa, institucionalização e o papel de atores internos Documento
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A constitucionalização do esporte no Brasil : autonomia tutelada : ruptura e continuidade Documento
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A construção da transparência pública no Brasil : análise da elaboração e implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019) Documento
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A construção do discurso de objetividade do controle abstrato de constitucionalidade. Documento
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A construção do estado social brasileiro na transição da modernidade : a extrafiscalidade como instrumento de legitimação do estado social na perspectiva funcional do direito Documento
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A cooperação internacional no controle dos atos de concentração transnacionais no Brasil. Documento
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A cultura punitiva do Poder Judiciário : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Acre Documento
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A decisão judicial no Supremo Tribunal Federal do Brasil e a aplicação da teoria dos princípios de Robert Alexy: a ponderação como estratégia de argumentação jurídica pragmática Documento
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A dinâmica relação entre autonomia e interdependência dos entes federados em materia de ordenamento territorial urbano : a validade da regulação municipal de loteamentos fechados e de condomínios urbanísticos Documento
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A discriminação de homens gays na dinâmica das relações de emprego : reflexões sob a perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno Documento
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A doutrina da proteção integral nas dinâmicas internacional e brasileira : uma proposta quadrangular a partir do estudo da erradicação das piores formas de trabalho infantil Documento
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A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção Documento
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A eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos : ensaios a partir de medidas de não repetição relacionadas ao sistema carcerário regional Documento
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A eficácia e a efetividade dos direitos sociais de caráter prestacional : em busca da superação dos obstáculos Documento
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A empresa em crise e o direito da concorrência : a aplicação da teoria da Failing Firm no controle brasileiro de estruturas e seus reflexos no processo de recuperação judicial e de falência Documento
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A estrutura das normas de direitos fundamentais: repensando a distinção entre regras, princípios e valores. Documento
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A estrutura estática e a dinâmica do direito subjetivo Documento
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A federação brasileira como mecanismo de proteção ambiental Documento
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A festa das cadernetas: o conselho penitenciário da Bahia e as teorias criminológicas brasileiras no início do século XX. Documento
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A formação do pensamento jurídico-autoritário brasileiro e sua concretização no Estado Novo: Júlio de Castilhos, Oliveira Vianna, Francisco Campos e Carlos Medeiros Silva. Documento
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A foto cabe na moldura? : a questão quilombola e a propriedade Documento
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A foto cabe na moldura? A questão quilombola e a interface com a propriedade Documento
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A função social da propriedade urbana aplicada às políiticas públicas de regulariazação fundiária, a partir da Constituição Federal de 1988 Documento
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A identidade nacional brasileira em discursos jurídicos : entre memória, narrativa histórica e Constituição Documento
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A ilusão do proibicionismo : estudo sobre a criminalização secundária do tráfico de drogas no Distrito Federal Documento
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A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer Documento
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A intervenção do Estado no domínio econômico como fundamento para a criação de tributo: análise de um caso concreto Documento
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A intervenção penal como reflexo do modelo de Estado: A busca por uma intervenção penal legítima no Estado Democrático de Direito Documento
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A invisibilidade do indígena no processo eleitoral brasileiro : as organizações indígenas e a luta pela representação política Documento
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A judicialização da questão territorial indígena : uma análise dos argumentos do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na (des)demarcação de terras indígenas no Brasil Documento
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A justiça e as cores : a adequação constitucional das políticas públicas afirmativas voltadas para negros e indígenas no ensino superior a partir da teoria discursiva do direito Documento
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A justiça restaurativa no Brasil : entre a utopia e a realidade Documento
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A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar Documento
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A legitimidade do discurso constitucional -- uma análise da jurisdição constitucional fundamentada na teoria da identidade do sujeito constitucional de Michel Rosenfeld Documento
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A legitimidade do discurso constitucional: uma análise da jurisdição constitucional a partir da teoria da identidade constitucional de Michel Rosenfeld Documento
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A legitimidade do processo de retomada das terras tradicionais pelos índios Kaiowá e Ñandeva em Mato Grosso do Sul Documento
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A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo. Documento
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A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos: uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos. Documento
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A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras. Documento
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A luta dos seringueiros do Acre pela preservação da floresta ou pela posse da terra? Uma abordagem jurídica dos fatos históricos que culminaram com a criação da reserva extrativista Chico Mendes. Documento
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A luta pela liberdade em casa e na rua: a construção do Direito das mulheres a partir do projeto Promotoras Legais Populares do Distrito Federal. Documento
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A medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade: a comprensão da força de lei, dos pressupostos de relevância e urgência e da apreciação parlamentar e a sua repercussão na ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória Documento
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A mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade : análise de um fragmento da jurisprudência no Supremo Tribunal Federal Documento
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A natureza política da interpretação constitucional Documento
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A necessária e complexa relação entre concorrência e corrupção: uma (re) análise dos cartéis em licitação condenados pelo CADE. Documento
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A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica: neutralidade da incidência tributária e efetividade do creditamento. Documento
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A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica Documento
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A prisão provisória em crimes de colarinho branco : redução da desigualdade do sistema penal? Documento
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A proibição da tortura na Constituinte de 1987-88: entre demandas por justiça e reconciliação nacional Documento
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A promoção da (des)igualdade racial no serviço público: burocracia, ativismo e as ações afirmativas no Instituto Rio Branco Documento
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A propaganda é a alma (arbitrária) do negócio: violência simbólica e discriminação contra as mulheres na publicidade brasileira. Documento
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A propiedade intelectual no direito internacional privado Documento
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A proteção ao trabalho e os novos desafios para a análise jurídica : o uso de indicadores como instrumentos para a determinação de direitos subjetivos nas relações de trabalho Documento
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A quem interessa meu corpo? : breves notas acerca da justificação moral do Direito Documento
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A quem interessa o controle concentrado da omissão inconstitucional : exame crítico acerca dos resultados produzidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Documento
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A re-invenção dos direitos humanos pelos povos da América Latina: para uma nova história de-colonial desde a interculturalidade dos movimentos sociais Documento
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A reconstrução da jurisdição constitucional : a garantia constitucional dos direitos sociais do trabalho Documento
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A reconstrução do controle difuso de constitucionalidade à luz da questão institucional : política, cidadania, democracia discursiva e experimentalismo Documento
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A regressividade da matriz tributária brasileira : debatendo a tributação a partir de nossa realidade econômica, política e social Documento
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A regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais: os offsets no Exército Brasileiro sob o prisma da teoria da regulação responsiva Documento
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A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos Documento
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A regulação do mercado de compras públicas no Brasil : a procedimentalização administrativa e a construção do conceito de interesse público Documento
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A regulação do tabagismo no Brasil sob a ótica da teoria processual administrativa da regulação. Documento
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A regulação jurídica do software pelo direito autoral : elementos históricos e filosóficos para uma análise crítica Documento
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A relação entre a constituição do liberalismo político e as desigualdades sociais e econômicas em John Rawls : a questão do direito a um mínimo social e do princípio da diferença como direitos constitucionais Documento
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A repartiçao de benefícios decorrentes do acesso à diversidade biológica e ao conhecimento tradicional associado no âmbito da Convençao sobre Diversidade Biológica - CDB, da Organizaçao Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI e da Organizaçao Mundial do Comécio. Documento
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A repartição de benefícios decorrentes do acesso à diversidade biológica e ao conhecimento tradicional associado no âmbito da CDB, da OMPI da OMC Documento
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A responsabilidade civil do Estado decorrente das atividades notariais e de registro Documento
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A reversibilidade de bens na concessão de STFC: uma análise crítica à luz da Teoria Responsiva da Regulação Documento
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A separação de poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil. Documento
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A separação dos poderes e as medidas provisórias em um Estado Democrático de Direito. Documento
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A subordinação algorítmica no arquétipo Uber: desafios para a implementação de um sistema de proteção constitucional trabalhista Documento
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A subtração do tempo de interstício entre turnos de votação de proposta de emenda à Constituição de 1988 : uma contextualização de interesses segmentados em detrimento do direito da cidadania Documento
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A teoria liberal do poder constituinte: uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição Documento
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A totalidade do direito : um estudo sobre a violência discursiva da norma jurídica Documento
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A transação penal e o devido processo legal Documento
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A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo : modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR Documento
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A violência de gênero da Justiça Criminal Sulmatogrossense Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Documento
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ADVOCACIA POPULAR: Práticas Jurídicas e Sociais no Acesso ao Direito e à Justiça aos Movimentos Sociais de Luta pela Terra. Documento
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ALÉM DAS CERCAS ? DEMOCRACIA, DESOBEDIÊNCIA CIVIL E AS PRÁTICAS DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, O MST. Documento
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ANÁLISES JURÍDICA E JURÍDICO-ECONÔMICA DA ELISÃO FISCAL (ABUSIVA) E DA ECONOMIA DE TRIBUTO Documento
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APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AO DIREITO: ANÁLISE DE PARÂMETROS DA LITERATURA, DA REGULAÇÃO E DA PERCEPÇÃO DE ATORES SOBRE LIMITES ÉTICOS. Documento
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AS DIMENSÕES DO DIREITO À MORADIA: o protagonismo da mulher na política de habitação de interesse social. Documento
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AS DISPUTAS DÓXICAS DA CRIMINOLOGIA NO CAMPO DA REVISTA DISCURSOS SEDICIOSOS (1996-2016): metacriminologia, engajamento político, e os debates sobre raça e gênero Documento
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AUTORITARISMO EM TRANSIÇÃO: AS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA NA DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1974-1984). Documento
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Acesso a Justiça e o Juizado Especial como Alternativa Documento
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Acesso à Justiça pela desjudicialização da execução das obrigações por quantia certa Documento
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Acesso à informação e corrupção : investigando o contexto institucional da CGU Documento
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Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito Documento
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Adequação procedimental e eficácia dos direitos fundamentais processuais. Documento
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Adoção: o direito de convivência da criança ou adolescente no contexto da adoção homoparental Documento
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Afirmando a alteridade negra e reconhecimento de Direitos: as religiões de Matriz Africana e a luta por reconhecimento jurídico - repenssando a tolerância e a liberdade religiosa em uma sociedade multicultural. Documento
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Anarquistas, trabalhadores, estrangeiros: a construção do constitucionalismo brasileiro na Primeira República. Documento
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Anistia política no Brasil : os indícios e as deturpações do discurso do esquecimento à luz da teoria discursiva do direito e da democracia Documento
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Análise Jurídica da Política Regulatória de Transporte Aéreo no Brasil. Documento
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Análise das temperaturas de um motor de indução submetido conjunta e individualmente a distorções harmônicas e desequilíbrios de tensão : ensaios laboratoriais e simulações computacionais Documento
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Análise do arcabouço normativo da Responsabilidade Civil aplicada a danos causados por produtos ou serviços conduzidos por Inteligência Artificial Documento
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Análise jurídica do Segundo Acordo da Basiléia Documento
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Análise jurídica do Segundo Acordo da Basiléia : a regulação do mercado bancário internacional por meio de instrumentos de soft law e sua legitimidade democrática. Documento
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Aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações privadas e a boa-fé objetiva Documento
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Aprender para o futuro: Memória e liberdade republicana no direito internacional dos direitos humanos: Um estudo do caso do Chile Documento
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Aproximações entre O Direito Achado na Rua e o Teatro do Oprimido Documento
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Arbitragem como componente de uma política publica de combate a cartéis em licitação no Brasil Documento
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Argumentação constitucional : um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais Documento
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Argumentos e fatos no STF: um exame de condenações proferidas pela Suprema Corte brasileira em ações penais originárias Documento
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Arqueologia da prejudicialidade. Documento
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As Garantias Constitucionais da Profissão do Advogado e os Aspectos da Responsabilidade Civil Documento
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As ações afirmativas para afro brasileiros - Acesso ao ensino superior Documento
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As dinâmicas de poder do cárcere e às suas margens: o aprisionamento disciplinar dos/as visitantes das penitenciárias do Distrito Federal. Documento
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As interações entre o regime do Direito do Mar e o regime do Comércio Internacional sobre pesca: cooperação ou cooptação? Documento
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As intervenções do CADE no mercado de meios de pagamento: uma análise sob a perspectiva do direito concorrencial regulatório. Documento
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Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sojicultura Brasileira na Economia Global: uma análise do direito de propriedade do agricultor de soja commodity padrão exportação. Documento
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Aspectos de uma transição : a reconstrução do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria dos sistemas, da tópica e da dignidade da pessoa humana Documento
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Aspectos jurídicos da governança do sistema financeiro internacional (1945-2009) Documento
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Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial Documento
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Assedio Moral nas Relações de Trabalho no serviço Público Documento
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Ativismo Judicial e Mutação Constitucional: Uma Proposta de Reação Democrática do Controle Difuso de Constitucionalidade à Tese de Sua "Objetivação" Documento
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Atores da regulação da internet no Brasil : um diálogo sobre as decisões de bloqueio do Whatsapp e a elaboração do marco civil Documento
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Ação civil pública : origens, evolução histórica e prospectivas Documento
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Ações Afirmativas à Brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil Documento
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Ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto : dicotomia entre propriedade e direito à moradia Documento
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Ações recisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis do direito brasileiro Documento
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Barreiras à entrada e habilitação em licitação : o artigo 37, inciso XXI, da constituição federal visto sob as perspectivas do direito administrativo e do direito antitruste Documento
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CAMPO DO ENSINO JURÍDICO E TRAVESSIAS PARA MUDANÇA DE HABITUS: desajustamentos e (des)construção do personagem. Documento
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CARATER FUNDAMENTAL DA INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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CIDADANIA EM DIÁLOGO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Possibilidade de emancipaçãoem espaço institucionalizado de participação democratica. Experiência do Fórum Nacional do Trabalho. Documento
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CLÍNICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL: PERFIS PROFISSIONAIS E METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO. Documento
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CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚLBICA Documento
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CONFLITOS ENVOLVENDO O USO DE AGROTÓXICOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: (IN)JUSTIÇA AMBIENTAL E REFLEXÕES SOBRE SENTIDOS DE JUSTIÇA. Documento
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CONSTITUCIONALISMO, ELITISMO E CAPITAL: O EQUILÍBRIO DIFÍCIL ENTRE JUSTIÇA SOCIAL E NEOLIBERALISMO NAS DISPUTAS CONSTITUINTES DA DÉCADA DE 1980. Documento
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Caminhada em busca de terra para plantar: liberdade, resistência e transgressão sob a ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/2000 e nº. 2.411-6/2001 Documento
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Capital Social nas Entidades de Garantia Mútua de Crédito na Itália e no Brasil: uma análise jurídico-institucional comparada. Documento
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Cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade : relações entre direito e política no regime militar brasileiro (1968 – 1970) Documento
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Ciclo constituinte permanente Documento
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Cidadania em Diálogo no Estado Democrático de Direito - Possibilidade de emancipação social em espaços institucionalizados de participação democrática Documento
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Cidade e democracia : agenda das novas arenas de luta urbana a partir do Movimento Pau de Arara Documento
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Cidadãos de lugar nenhum: O limbo jurídico e a apatridia de facto dos emigrantes cubanos proibidos de retornar Documento
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Classificação indicativa: uma pedra na funda contra a censura dos meios de comunicação Documento
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Coisa Julgada e Efeito Vinculante na Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade Documento
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Colonialidade do Poder e Direito : uma análise da construção do novo marco legal de acesso à biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) Documento
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The Crown as an Apprentice: 'policey', colonial administration and new meanings of Law in the Diamond District (1771-1808) Documento
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The Federal Trade Commission Against Facebook : a law and society approach to consumer privacy and competition policy Documento
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The Implementation of the Basel Capital Accord in Brazil (reconhecimento de mestrado estrangeiro obtido na Universiteit Leiden, Holanda, em 2002) Documento
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The Law of International Organizations (1945-1964): a study of the development and the autonomization of the discipline in France, the United Kingdom and the United States. Documento
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The liberalisation of the Brazilian market Documento
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Valores Constitucionais de Proteção do Trabalhador em Face da Automação: Análise Tópica dos Argumentos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Documento
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“ÈTÓ FÚN ÀWÒN TÓ YÀTÒ” : análise do I Plano nacional de inclusão dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana a partir dos processos de reconstrução da identidade do sujeito constitucional Documento
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