O instituto da concessão de uso especial previsto no estatuto da cidade e na medida provisória n.2220/2001 e sua analise àluz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1, III da Constituição Federal de 1988 Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2012-09-01