Coisa julgada coletiva. Partes distintas. Coisa julgada parcial e direitos distinto. Coisa julgadas diferentes. Termo inicial do prazo para ação rescisória da segunda coisa julgada. Terceiro prejudicado. Preclusão e eficácia preclusiva da coisa julgada para terceiro. Limitação temporal da coisa julgada, relação de trato sucessivo e cláusula rebus sic standibus Documento uri icon

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  • 2021-01-01