A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO DO ACÓRDÃO DO STF PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 516/DF Documento

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orientado por

Hélio Silvio Ourém Campos

produzido em

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tipo

master thesis

autores

Sheyla Canuto Barbosa Freire

data de publicação

2017-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Organização