TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro.
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_831e4ec9-782b-46ea-b84f-7809195020a5
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2006-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização