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DIREITO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

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"O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL E A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NO MERCADO GLOBALIZADO: os caminhos da preservação ambiental, integrados à iniciativa privada, no cenário das exigências da globalização" Documento
"O Direito Fundamental à Reprodução Assistida no Brasil e suas Repercussões na Filiação Civil" Documento
"Perfil da Improbidade Administrativa no Sistema Jurídico Brasileiro" Documento
. A construção da federação brasileira pela jurisdição constitucional: Um estudo sobre a utilização do princípio da simetria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Documento
. Limites à função constitutiva da posse de estado na relação paterno-filial. Documento
A (i)legitimidade da tutela penal da ordem econômica: simbolismo, ineficiência e desnecessidade do direito penal econômico. Documento
A (in)efetividade das normas constitucionais de direito ambiental : o caso do Distrito Federal Documento
A ADMISSIBILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA COMO PRINCIPIO GERAL DE DIREITO Documento
A Adolescência Infratora e suas Circunstâncias (Estudo Comparatista Brasil e Portugal) Documento
A Busca e Apreensão e o Devido Processo Documento
A CONFORMIDADE DO TURISMO DE CRUZEIRO MARÍTIMO NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA À LUZ DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA E SUSTENTABILIDADE Documento
A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL: GLOBALIZAÇÃO E NOVOS ESPAÇOS DE JURIDICIDADE Documento
A Democracia e o direito fundamental à educação : o papel da sociedade para a sua efetivação perante a exigibilidade dos direitos sociais Documento
A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO FRENTE À REFORMA ADMINISTRATIVA (EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98) Documento
A INFLUÊNCIA DA HARMONIZAÇÃO E DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE NA ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Documento
A INTERPRETAÇÃO (IN) CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE PELAS CORTES CONSTITUCIONAIS DE BRASIL E ARGENTINA: Uma análise comparada. Documento
A Ideologia como objeto de reflexão e valor no pensamento de Paulo Bonavides, Alcantara Nogueira e Arnaldo Vasconcelos Documento
A Inconstitucionalidade Material do objeto racial da Lei de Cotas nº. 12.711/2012: uma violação à Ideologia da Constituição Federal do Brasil de 1988 Documento
A Inexigibilidade de Conduta Diversa e a sua Aplicação nos Crimes contra a Ordem Tributária Documento
A Lacuna Procedimental da Lei Anticorrupção Documento
A Metáfora do Direito e a Retórica da Ironia no Pensamento Jurídico. Documento
A Nova Dinâmica da Reintegração Judicial no Emprego - mito, realidade e utopia na concretização do direito de acesso à justiça à luz do modelo processual brasileiro Documento
A POLITROPIA DISCURSIVA DO DIREITO ENTRE A AUTONOMIA DA CRÍTICA E A EMANCIPAÇÃO DA ERÍSTICA DEMOCRÁTICA NA ANÁLISE DA ADI nº 4451 (sobre sátiras no processo eleitoral) Documento
A Questão do Aborto no Brasil: Uma Abodagem à Luz do Direito Penal Contemporâneo Documento
A Racionalidade Jurídica da Conciliação: uma análise da cultura jurídica no processo civil. Documento
A Repactuação Contratual nos Contratos da Arena Pernambuco. Documento
A Solidariedade como Vínculo Limitador entre Gerações: Uma Problemática do Direito Humano ao Meio Ambiente Documento
A TIPICIDADE DOS CRIMES CIBERNÉTICOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA LEI 12.737/2012 E A (DES) CONSTRUÇÃO DE UMA DOGMÁTICA PENAL DOS CRIMES CIBERNÉTICOS. Documento
A TRIBUTAÇÃO DAS TRANSMISSÕES POR DOAÇÕES E SUCESSÕES CAUSA MORTIS COMO INSTRUMENTO DE CONCENTRAÇÃO PATRIMONIAL NO BRASIL Documento
A Teoria Pura do Direito: Repasse Crítico de seus Principais Fundamentos. Documento
A Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda como Formalização da Decisão Judicial: A Viabilidade da Noção de verdade do Direito diante da Pragmática Wittgensteiniana. Documento
A VINCULAÇÃO NAS DECISÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E NAS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
A atuação das Agências Internacionais de Rating como parte do Direito Global costumeiro : uma possibilidade de Lex Mercatoria? Documento
A cognição no Mandado de Segurança sob o prisma dialógico de Mikhail Bakhtin Documento
A construção forense do biodireito Documento
A criatividade da decisão judicial e a imunização da comunidade: uma investigação a partir da filosofia de Gilles Deleuze Documento
A dimensão jurídica da ordenação da realidade : o direito como símbolo da ordem na ciência politica de Eric Voegelin Documento
A escrita ensaística da Escola do Recife: uma releitura do movimento sob a perspectiva sociorretorica de gêneros textuais. Documento
A extrafiscalidade como forma de concretização do princípio da redução das desigualdades regionais Documento
A função e a responsabilidade social da empresa e a teoria dos Stakeholders Documento
A função jurisdicional adequada e a releitura do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, Art. 5°, XXXV) Documento
A improbidade processual da administração pública e sua responsabilidade objetiva pelo dano processual. Documento
A legitimidade dos ninhos: relações conjugais simultâneas e seus efeitos jurídicos no Brasil Documento
A morte da incidência: uma análise das concepções construídas por Pontes de Miranda e Paulo de Barros Carvalho à luz de um discurso jurídico pragmático Documento
A natureza real e contratual da outorga de direitos de uso de recursos hídricos Documento
A paridade de armas no processo penal brasileiro: uma concepção do justo processo Documento
A projeção da retórica aristotélica na construção original de uma retórica jurídica da práxis por Cícero Documento
A reconhstrução juridico filosofica do principio da igualdade: formação institucional brasileira e reconhecimento jurídico Documento
A reconstrução da cooperação processual na perspectiva do agir comunicativo : decisão judicial, processo civil e racionalidade comunicativa Documento
A relação jurídica real no direito civil contemporâneo: por uma teoria geral do direito das coisas Documento
A seguridade social no contexto de uma renda universal garantida: os fundamentos político-jurídicos para uma ética universal na governabilidade do mundo Documento
A separação dos poderes na Constituição de 1988: uma análise à luz da teoria dos sistemas Documento
A tensão libertária na iuris dictio de nosso tempo Documento
A tutela dos credores futuros no direito brasileiro: aplicação paradigmática da Lei de Falência e Recuperações em caso de fraude civil. Documento
A vulnerabilidade do atual estado da arte da neutralidade política dos entes reguladores independentes brasileiros : os desafios na (possível) construção de uma moldura jurídica efetivadora da contenção partidarista Documento
A vulnerabilidade e sua repercussão no superendividamento do consumidor. Documento
ACESSO À JUSTIÇA: um direito com limites definidos no plano de sua produção Documento
ADULTÉRIO, CRIME E CASTIGO - O Discurso do Judiciário na Mediação Ideológica do Discurso do Criminoso Passional Documento
ALTERNATIVAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRIBUTÁRIOS NO DIREITO BRASILEIRO: PERSPECTIVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Documento
ANÁLISE COMPARADA DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA): PROXIMIDADES, DISTANCIAMENTOS E CONTRIBUIÇÕES RECÍPROCAS NO CONTEXTO DO POPULISMO Documento
ANÁLISE DE DISCURSO CRÍTICA DA ANISTIA POLÍTICA DE MILITARES NO BRASIL: a disputa por sentidos que ampliam ou restringem os direitos dos militares anistiados Documento
AS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO NO CONTEXTO DAS TEORIAS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: fundamentos para a sua reconfiguração teórico-dogmática Documento
AS FORMAS DE GOVERNO E O PONTO DE VISTA HISTORICO Documento
AS RAÍZES DO EXPERIMENTALISMO NO PENSAMENTO DE OLIVER WENDELL HOLMES JÚNIOR E O SURGIMENTO DA TESE DE JUNÇÃO DO DIREITO COM A ECONOMIA NA OBRA DE RICHARD POSNER. Documento
ATIVISMO E DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL: HÁ LIMITES EFICAZES? Documento
Abolicionismo Animal - Animais como sujeitos de direito Documento
Abuso do Poder Econômico e a Ordem Jurídica Constitucional: a regulação da livre concorrência Documento
Adequação do Sistema Tributário Nacional à Ordem Econômica e Social Documento
Análise Econômica da Precisão da Norma Jurídica: uma abordagem pragmática da Cláusula Geral da Boa-fé Objetiva Documento
Aplicação Problemática da Boa-Fé Objetiva aos Contratos Documento
Arbitragem Internacional e Ordem Pública: proposta de sistematização da ideia de ordem pública na homologação de sentença arbitral estrangeira Documento
As Eleições Indiretas no Brasil Documento
As Razões do Positivismo Penal no Brasil (1884-1936). Documento
As Teorias Jurídicas Sobre o Salário e seus Vínculos com o Trabalho Subordinado: para uma reconfiguração dos fundamentos do Direito do Trabalho, a partir da Economia Social e Solidária. Documento
As Titularidades dos Direitos Difusos e as Relações Privadas Documento
As cassações do TSE que cassam mandatos sob a ótica da teoria da argumentação jurídica de MacCormick e Alexy Documento
As relações de trabalho: uma perspectiva democrática Documento
Ativismo e Autocontenção no Supremo Tribunal Federal: uma proposta de delimitação do debate Documento
Ativismo judicial do STF e reações político-legislativas do Poder Legislativo : meios de contenção do poder e instrumentos de diálogos institucionais Documento
Atuação do Ministério Público do Trabalho como Árbitro nos Dissídios Individuais de Competência da Justiça do Trabalho Documento
Audiências públicas no incidente de resolução de demandas repetitivas : a (des)construção dos seus requisitos, limites e possibilidades a partir do princípio da eficiência Documento
Autonomia parental no sistema jurídico Brasileiro Documento
CIDADANIA INTERATIVA:Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular na Constituição de 1988 e os Impactos da Revolução Tecnológica da Informação na democracia brasileira Documento
COMUNICAÇÃO PARA O ENVOLVIMENTO PÚBLICO NA TOMADA DE DECISÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PERNAMBUCO Documento
CONTRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A INSTABILIDADE DO BRASIL(CASOS CONCRETOS) Documento
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS: a irredutibilidade do direito fundamental ao meio ambiente Documento
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTRUTURANTE: UM DESAFIO À SUSPERAÇÃO DAS CRISES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Documento
CULPABILIDADE: análise dos critétios utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa Documento
Comércio Internacional e Sistema Geral de Preferências: As adequações das normativas brasileiras e indicação de leis aplicáveis para o adensamento de comércio e Investimentos no contexto regional Documento
Conceito e prova do dolo no direito brasileiro Documento
Concorrência Fiscal Internacional - a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional Documento
Configuração atual da competência normativa da Administração Pública Documento
Constitucionalismo Transnacional: o sistema constitucional da União Europeia e o funcionamento do Tribuna de Justiça da União Europeia como corte constitucional Documento
Constituição Brasileira de 1988 e o Princípio da Segurança Jurídica no âmbito das Medidas Provisórias ( Revalidação Nacional) Documento
Constituição e integração interestatal : defesa de uma teoria intercultural da constituição Documento
Contrato Internacional de Comércio. exercício de autonomia da vontade. Utilização da arbitragem (estrangeira e internacional): seu reconhecimento. proposta de alteração legislativa Documento
Contribuições da justiça de transição para a paz social: uma análise empírico-qualitativa Documento
Controle de convencionalidade no sistema interamericano de direitos humanos Documento
Controle estatal da informação na Internet: Os limites definidos pelo debate democrático brasileiro entre a segurança pública e garantias individuais constitucionalmente protegidas Documento
Crime de Sonegação Fiscal. A tutela penal do dever fundamental e solidário de pagar tributos não vinculados Documento
Crowdfunding e criptomoedas : investimento direto por empresas no Brasil e na União Europeia e o novo papel dos Estados nas operações no mundo virtual Documento
Cultura e democracia na Constituição Federal de 1988 : representação de interesses e sua aplicação ao Programa Nacional de Apoio à Cultura Documento
DEMOCRACIA DIRETA E PARTICIPATIVA: UM DIÁLOGO ENTRE A DEMOCRACIA NO BRASIL E O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO. Documento
DINÂMICA CRIMINAL Documento
DIREITO ORÇAMENTÁRIO EM BUSCA DA SUSTENTABILIDADE: DO PLANEJAMENTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Documento
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Documento
DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO NO DIREITO DO TRABALHO: a desconstrução do dispositivo binário centrado na polaridade homem/mulher para ampliar os cânones da proteção Documento
Da Abusividade no Contrato de Adesão - A Questão dos Contratos de Plano de Saúde Documento
Da Execução Fiscal. A Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Não-Executividade contra a Fazenda Pública (Uma abordagem jurídico-doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Princípio da ampla defesa Documento
Da Territorialidade à Transnacionalidade - a desterritorialização da jurisdição penal. Documento
Da epistemologia como argumento ao argumento como racionalidade jurídica - por uma dogmática jurídica da multiplicidade Documento
Desenvolvimento Urbano Documento
Direito Internacional Documento
Direito Penal Econômico e erro de proibição: análise das descontinuidades e insuficiências da teoria do erro de proibição frente à distinção entre os Delicta In Se e os Delicta Mere Prohibita Documento
Direito ao Patrimônio Cultural e à Propriedade Privada - Uma Análise sobre o Direito a Propriedade com valor Cultural frente ao Interesse Público no Estado Democrático de Direito Documento
Direito das Pessoas com Deficiência: desenho universal, acessibilidade e inclusão social Documento
Direito transnacional do comércio: uma teoria afirmativa da natureza jurídica das normas do comércio transnacional Documento
Direitos Fundamentais: Constituicao e Tratados Internacionais (análise do Ordenamento Jurídico Brasileiro) Documento
Diálogos sobre Direito e Diferença - o Retorno à Pergunta pelo Sentido Humano do Direito que Acontece na Era da Técnica Documento
Do Controle Judicial da tortura Institucional no Brasil hoje Documento
Do Gênesis à Gênese da Hermenêutica Retórica: a interpretação como locus de criação da realidade jurídica Documento
Dos diálogos institucionais aos processos estruturais : uma proposta frente ao Estado de Coisas Inconstitucional brasileiro Documento
ESTADO SOCIAL E TRIBUTAÇÃO: Uma nova abordagem sobre o dever de informar e a responsabilidade por infração Documento
Educação para os direitos humanos em Guiné-Bissau: Proposta de fundamentos teóricos-críticos e estratégicos de ação Documento
Entre leis e cânones: a marcha da secularização do casamento no Brasil Documento
Estado de coisas inconstitucional além do mero reconhecimento Documento
Estado e inovação : a contratação pública de encomendas tecnológicas e o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional Documento
Estado e regulação do terceiro setor: um estudo sobre o modelo brasileiro de OSCIP e o modelo português de IPSS Documento
Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Tutela Inibitória Coletiva das Omissões Administrativas Documento
FORMA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NA INTERNET Do contrato eletrônico ao testamento digital Documento
FUNDAMENTOS TEÓRICO-DOGMÁTICOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Documento
Federalismo, Sistema Tributário e Guerra Fiscal Documento
Fragmentação e erística na escola do Recife: uma análise do corpus filosófico de Tobias Barreto como expressão de uma filosofia retórica Documento
GOVERNANÇA CORPORATIVA E ARBITRAGEM NO MERCADO DE CAPITAIS Documento
Governança em incentivos fiscais: uma proposta para o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco Documento
Grupo de Pesquisa 1.2: Estado, Regulação e Tributação Indutora Documento
IFinancing development from a Third World Approach to International Economic Law? The New Development Bank from a gender perspective Documento
INJUSTIÇA FISCAL NO CAMPO : O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COMO INSTRUMENTO DE CONCENTRAÇÃO DE TERRAS. Documento
Ilegitimidade incidental e legitimidade incidental num processo civil Documento
Importância epistêmico-jurídica da soberania no reconhecimento da personalidade legal dos fenômenos de integrações internacionais. Documento
Interesse público no direito administrativo brasileiro: da construção da moldura à composição da pintura. Documento
Intervenções humanitárias, soberania e interesses estatais : obstáculos à construção de um regime internacional de direitos humanos, no contexto do realismo e da anarquia global Documento
Introdução ao Problema da Sociologia do Direito Documento
Jurisdição constitucional - diretrizes para o incremento de sua legitimidade Documento
Jurisdição e Processos Constitucionais Documento
Justiça Constitucional e direitos humanos Documento
Justiça transicional em uma perspectiva feminista : as contribuições da Comissão Nacional da Verdade Documento
Limitação da Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual: uma proposta para o Direito Brasileiro Documento
Limites Constitucionais do Legislador e do Juiz na Criminalização e Descriminalização de Condutas - A Imposição dos Princípios Constitucionais Penais Documento
Limites da responsabilidade do Estado : teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988 Documento
Limites à Legitimidade da Jurisdição Constitucional: análise retórica das Cortes Constitucionais do Brasil e da Alemanha Documento
Livre circulação de pessoas e imigração em processos de integração regional : propostas de disciplinamento normativo nos espaços comuns e desafios jurídicos da gestão migratória regional no modelo europeu e mercosulino Documento
MECANISMOS DE SUPERAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS LEGISLATIVAS PELO JUDICIÁRIO, COMO FORMA DE MAJORAR O GRAU DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Documento
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: DO DISCURSO (EUFEMISTA) À PRÁTICA JUDICIAL (PERVERSA) E À EXECUÇÃO (MORTIFICADORA): um estudo do continuum punitivo sobre adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei na cidade do Recife, PE Documento
MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: ANÁLISE COMPARADA Documento
Manifesto por um direito comprometido internacionalmente: um estudo crítico acerca da autonomia da vontade, a reformulação do Estado nas relações contratuais privadas e suas repercussões no plano internacional Documento
Mediação e a Composição de Conflitos: a Experiência das Casas de Mediação Comunitária do Estado do Ceará de 1999 á 2002 Documento
Meio Ambiente do Trabalho e Enfermidades Profissionais: os rituais do sofrimento e a morte lenta no contexto do trabalho livre-subordinado Documento
Mercantilização do Sistema Penal Brasileiro Documento
Mutações constitucionais nos discursos jurídicos : o problema da evolução do direito na teoria da decisão a partir do racionalismo crítico Documento
No foro e fora dele: uma cartografia do ativismo jurídico contra o encarceramento em massa no Brasil Documento
O Confronto dos Programas de Recuperação Fiscal com a Isonomia Tributária: Necessidade e Viabilidade da Solução Jurídica Documento
O DIREITO DO TRABALHO NA REVOLUÇÃO INFORMACIONAL E NAS TEORIAS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: impactos no postulado autonomia, nas relações individuais e coletivas de trabalho. Documento
O DIREITO À EDUCAÇÃO SEXUAL NA PERSPECTIVA DAS QUATRO ESCOLAS DE MARIE-BENEDICTE DEMBOUR: uma análise jurídica sobre a heterocisnormatividade e o bullying LGBTfóbico no Ensino Básico. Documento
O DISCURSO JURÍDICO COMO JUSTIFICAÇÃO: UMA ANÁLISE MARXISTA DO DIREITO A PARTIR DA RELAÇÃO ENTRE VERDADE E INTERPRETAÇÃO Documento
O Dano existencial: para além do dano moral Documento
O Dilema da Liberdade: alternativas republicanas para a crise paradigmática no direito (o caso da judicialização da política no Brasil) Documento
O Estado brasileiro da crise e a análise econômica do sistema financeiro nacional: alternativa de superação. Documento
O Governo dos Corpos Infames: dispositivos jurídicos, estratégia biopolítica e racismo de Estado na trilha de Michel Foucault. Documento
O HABITUS HUMANISTA NA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE: UM ESTUDO INTERPRETATIVO A PARTIR DO EXISTENCIALISMO FILOSÓFICO E DA ANTROPOVISÃO EM NELSON SALDANHA Documento
O HIPERPRESIDENCIALISMO NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: UMA ANÁLISE DOS SEUS EFEITOS NO REGIME POLÍTICO EQUATORIANO Documento
O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470 (O CASO DO MENSALÃO) E OS NOVOS VETORES DE UMA CONCEPÇÃO JURÍDICO-PRAGMÁTICA INAUGURADOS PELO STF Documento
O Ministério Público de 1988 : construção, trajetória e mudanças institucionais na fronteira entre o jurídico e o político Documento
O Olhar sobre o Ponto Cego: por um diálogo constitucional sobre o direito de propriedade entre a ordem jurídica brasileira e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos Documento
O Poder Local e o Exercício da Cidadania Documento
O Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial Documento
O Sindicalismo e os Movimentos sociais Documento
O Supremo Tribunal Federal e o monopólio da interpretação constitucional no Brasil (Um estudo retórico-analítico acerca da adoção da Súmula Vinculante) Documento
O Supremo Tribunal Federal e o poder de errar por último no Brasil: da legitimidade de controlar a discordância do legislador Documento
O VALOR DA CONSTITUICAO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO GARANTIA DA SUPRALEGALIDADE CONSTITUCIONAL Documento
O caráter retórico do princípio da Individualização da Pena Documento
O comércio internacional frente às exigências da nova ordem internacional: uma abordagem do processo de integração latino-americana segundo o Direito Internacional. Documento
O consumidor com deficiência: hipervulnerabilidade, decisão apoiada e deveres de acessibilidade nas relações de consumo Documento
O debate Habermas - Alexy quanto à teoria dos princípios, direitos fundamentais e democracia: uma cisão na teoria discursiva do direito Documento
O direito fundamental à memória Documento
O direito internacional privado e os desafios do mercado global: a proteção da diversidade cultural no comércio eletrônico de bens e serviços culturais Documento
O dolo no contexto estrutural da tipicidade Documento
O justo título da relativização da prova ilícita: metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídico. Documento
O paradoxo complexo da seletividade soberana Documento
O princípio da boa-fé e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro. Documento
O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades Documento
O realismo jurídico como pragmatismo: A retórica da tese realista de que direito é o que os juízes dizem que é direito Documento
O sistema brasileiro de valoração da prova judicial Documento
O vazio e o inacabado da lei - para uma teoria fragmentária do direito Documento
O “BEBÊ SALVADOR” E A SUA PROTEÇÃO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERGERACIONAL Documento
OPRESSÃO E BACHARELISMO: A GÊNESE DO POSITIVISMO NO BRASIL Documento
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO TERAPÊUTICO E AS TUTELAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CASOS DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DA INTIMIDADE SEXUAL. Documento
Obrigação tributária como obrigação de fazer: conversibilidade parcial da imposição pecuniária em deveres administrativos: uma revisão de paradigmas Documento
Obrigações Alternativas Documento
Omissão administrativa e disfunção social da propriedade urbana no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001): o dirigismo urbanístico e a efetivação do direito social à moradia na cidade do Recife. Documento
Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição Documento
PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: ALÉM DAS FRONTEIRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Documento
PATENTES FARMACÊUTICAS NO PERÍODO PÓS-TRIPS: Uma análise do Tratado Transpacífico no contexto da mudança na governança em relação ao Comércio Internacional e da implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Documento
PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICA: ANÁLISE DISCURSIVA DAS ESTRATÉGIAS DE DECISÃO DO STF SOBRE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS (ADPF 186/DF) Documento
POR UMA ERÓTICA JURÍDICA: CONTRADIÇÕES, DIÁLOGOS E PERSPECTIVAS ENTRE DIREITO E EMOÇÃO Documento
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO Documento
PROCESSO CLÍNICO E SIGILO MÉDICO: A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE POST MORTEM Documento
PROCESSO DE EXECUÇÃO: EXCLUSÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR Documento
PROTEÇÃO PENAL DO AMBIENTE. EFICÁCIA, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DO CONJUNTO NORMATIVO Documento
Para além do feudo e do burgo: a enfiteuse como instituto mutante, suas possibilidades e limites Documento
Parlamento do Mercosul : sobre a necessidade da definição de pressupostos e da adoção de procedimentos para sua criação Documento
Permanência autoritária em regime democrático: uma análise sobre como as teorias da transição e dos direitos humanos e seus instrumentos foram condicionados e enfrentaram o autoritarismo Documento
Pluralismo político e jurisdição constitucional : o procedimentalismo democrático como alternativa hermenêutica para a superação da dicotomia liberalismo versus republicanismo Documento
Política constitucional no Supremo Tribunal Federal: uma análise quantitativa do processo decisório nas ações diretas de inconstitucionalidade (1999-2004). Documento
Por uma história crítica dos conceitos jurídico-penais : fundamentos teórico-metodológicos a partir de uma aproximação entre Michel Foucault e Reinhart Koselleck Documento
Por uma nova dogmática da ordem pública no direito processual civil contemporâneo Documento
Possibilidades de uma ciência reflexiva no Direito: Uma aproximação ao campo das faculdades de direito em Recife Documento
Principiologia juscibernética, processo telemático e uma nova teoria geral do processo e do direito processual. Documento
Princípio da Legalidade - Seu significado à luz do Direito Penal Documento
Princípios sociais dos contratos nas relações de consumo Documento
Procedimentalização da atividade normativa dos entes reguladores : elemento essencial na promoção de uma melhor qualidade regulatória e de maior participação social Documento
Proconstrução dos Direitos Autorais pela Perspectiva dos Direitos Humanos: Para uma Economia Criativa Inclusiva na Cibercultura Documento
Publicidade subliminar na internet: identificação e responsabilização nas relações de consumo Documento
REGIMES DE CONTRATAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO BRASIL O regime de concessão previsto na Lei 9.478/97 e o regime de partilha introduzido pela Lei 12.351/10 sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito Documento
Reforma Administrativa e participação democrática: o papel das agências reguladoras na defesa do usuário Documento
Reforma do Estado e terceiro setor (as organizações sociais e os desvirtuamentos dos modelos de implantação na Administração Pública brasileira) Documento
Regime Juridico Privado e Publicização - A Sociedade Limitada no Ordenamento Nacional Documento
Regulação Estatal e o Pré-Sal: Por uma nova Proposta de Modelagem Institucional voltada à Promoção do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico Mediante a Otimização dos Contratos de Partilha de Produção. Documento
Regulação e Seguros no Brasil: Reguladores, Contratos e Sinistros Documento
Relações Existenciais Decorrentes do Poder Familiar e sua Tutela pelas Normas de Direito Obrigacional Documento
Reprodução Humana Assistida - Efeitos Éticos e Legais - Legislar é necessário Documento
Responsabilidade Tributária dos Sócios Administradores da Sociedade Limitada como atributo do jus puniendi estatal: aferição mediante Desconsideração da Personalidade Jurídica Documento
Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé enquanto dever geral de conduta Documento
Responsabilidade do provedor pelos danos praticados na Internet Documento
Responsabilização penal dos delitos de lesa-humanidade da Ditadura Brasileira : limites e possibilidades a partir de uma análise comparada com o Chile Documento
Retorno a Von Liszt-Princípio da Insignificância e Juizado Especiais Criminais Documento
SANÇÃO TRIBUTÁRIA Documento
SEMILIBERDADE E SUB-HUMANIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS: O CAPITALISMO E A METAMORFOSE DAS AUSÊNCIAS. Documento
STANDARDS PRIVADOS E OBRIGAÇÃO DE DUE DILIGENCE NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Documento
Separação de poderes e ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: do guardião da Constituição ao diálogo institucional Documento
Sistema dogmático do direito internacional penal - análise da natureza dos elementos conceituais do crime à luz da jurisdição penal internacional Documento
Soberania Política e Vontade Democrática no Estado Contemporâneo Documento
Sociologia do campo das Faculdades de Direito e a formação do habitus : uma investigação sobre o processo de reconfiguração do habitus jurídico academicamente adquirido em dois reconhecidos cursos de graduação em direito na cidade do Recife Documento
Supremo Tribunal Federal e Princípio da Dignidade - Análise Pitâneutica da Construção Metafórica de Signos Jurídicos Documento
TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro. Documento
TRAMAS ENTRE SUBJETIVIDADES E DIREITO: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos. Documento
TRANSFORMAÇÕES DO MUNDO HIPERCONECTADO NO DIREITO PRIVADO: autonomia da vontade e da boa-fé objetiva nas relações jurídicas com manifestações de vontade influenciadas por algoritmos com tecnologia de inteligência artificial Documento
Tecnologias Médico-Reprodutivas e Direito Fundamental ao Planejamento Familiar: Pressupostos Conceituais e Normativos para uma Reflexão Boiética Documento
Tensões entre objetividade e compreensão: uma investigação sobre a recepção da filosofia gadameriana pela hermenêutica jurídica contemporânea. Documento
Teoria Geraldo do Direito Ambiental do Trabalho no Contexto da Teoria Jurídico-Trabalhista Crítica Documento
Teoria da Tributação Ótima e Tax Design: uma proposta de Sistema tributário Brasileiro Ótimo Documento
Teoria da adequação econômica da conduta: o significado da conduta econômica na tutela penal Documento
Tortura: proscrita pelo direito, tolerada pela sociedade Documento
Tribunal Supranacional para a Integração da América Latina: a importância de sua criação com competência penal, em matéria econômica Documento
Tributação Indutora e Análise Econômica do Direito : uma investigação crítica Documento
Tributação e realidade socioeconômica: uma perspectiva sistêmica acerca da questão dos conteúdos constitucionais antagônicos. Documento
Tutela dos direitos fundamentais Documento
Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco.Ministério Público. Atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta Documento
Título de Docência Livre Documento
UMA ARQUEOLOGIA DO FUTURO: pornografia, domínio imaginário e proibição da degradação no feminismo ético de Drucilla Cornell Documento
Um Código "social" e "impopular"": uma história do processo de codificação civil no Brasil (1822-1916) Documento
Um olhar pragmático sobre filosofias do direito: a verdade estética como reação à incerteza Documento
Uma Pesquisa Interdisciplinar Mensurando os Níveis de Desenvolvimento Moral em Universitários do Sul da Bahia a Partir de Lawrence Kohlberg Documento
Uma dicotomia superada: o controle híbrido de constitucionalidade – no Brasil e em Portugal Documento
Valores, Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia e a Superação da Discriminação ao Trabalhador de Mais Idade Documento
Verdade, poder e direito em Michel Foucault: reverberações nietzcheanas e deleuzianas a partir do perspectivismo e das relações de força Documento
Violência juvenil e controle social: a construção da identidade infratora e a dinãmica disciplinar do Estado Documento

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