A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E OS PROBLEMAS DECORRENTES DA INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
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A presente tese tem por objetivo comprovar a necessidade e a possibilidade jurídico-penal de o Brasil tipificar, em seu ordenamento jurídico, o crime internacional de desaparecimento forçado de pessoas, forma grave de violação múltipla e permanente dos direitos humanos. Para dar cabo dessa tarefa, o estudo se guiou por uma pesquisa que buscou o contributo dos diversos ramos da Ciência Jurídica que incidem na compreensão do tema, em especial o Direito Penal, o Direito Penal Internacional, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Constitucional e a História do Direito Penal. Por tratar-se de um tema que se encontra situado no campo epistemológico da internacionalização do direito penal, é nesse contexto, em que o Direito Penal é continuamente afetado de diversos modos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que se respondeu afirmativamente ao problema da tipificação do desaparecimento forçado de pessoas, tendo, no entanto, uma preocupação em se buscar a filtragem dessas influências a partir dos próprios fundamentos políticos e dogmáticos que o Direito Penal brasileiro interpõe como condição de validade e legitimidade para a produção de normas incriminadoras
This work aims to comprove the necessity and the legal legitimacy of the Brazilian legal system to create the international crime of enforced disappearance of persons, severe form of multiple and continuous violation of human rights. To comply this goal, the study was guided by a research of the various branches of the Jurisprudence that affect the understanding of the subject, particularly the Criminal Law, International Criminal Law, International Human Rights Law, the Constitutional Law and the History of the Criminal Law. As this is a subject located in the epistemological field of International Criminal Law, it is in this context that the Criminal Law must be interpreted, especially by the several influences arising from the International Human Rights Law, which complement the legal protection of human being in the national context. To answer affirmatively the problem of internal criminalization of the enforced disappearance of persons, however, We had concern to filter out of these influences by the own political and dogmatic foundations that the Brazilian criminal law impose as a condition of validity and legitimacy for to production incriminating standards
