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• Graduate School of Law 
• Universidade do Estado do Rio de Janeiro- 

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• As medidas estruturantes como ferramenta de implementação do acesso à justiça: a efetividade das decisões em sede de tutela de direitos transindividuais e pluri-individuais  Documento
• Manifestação, honra e ódio na internet. A proteção da liberdade de expressão por meio da capacidade comunicativa e da autorregulação   Documento
• "Comércio Agrícola Internacional: os subsídios e os direitos compensatórios na teoria, na regulação e na prática sob o viés da análise econômica do direito"  Documento
• "Supremacia Judicial: trajetória, pressupostos, críticas e a alternativa dos diálogos constitucionais"  Documento
• ?A democracia deliberativa habermasiana: O orçamento participativo como instrumento viabilizador da transformação social  Documento
• A (des)naturalização da pessoa jurídica: subjetividade, titularidade e atividade  Documento
• A Adequação do procedimento às necessidades do caso concreto e os desafios da jurisdição contemporânea: os reflexos da expansão da autonomia privada no processo civil   Documento
• A Cláusula Knock for Knock e sua Admissibilidade à Luz do Direito Brasileiro  Documento
• A Competição tributária e a Constituição de 1988  Documento
• A Constituinte de 1823 e a Sala de Máquinas da Carta de 1824: formação constitucional brasileira e a organização do poder  Documento
• A Construção Jurídica das Relações de Gênero no Processo de Codificação Civil no Brasil  Documento
• A Defensoria Pública como órgão para resolução dos conflitos fundiários e influenciadora na elaboração e condução de políticas públicas de habitação voltada para os vulneráveis  Documento
• A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO TESTAMENTO  Documento
• A Intervenção do Estado nas relações de família: limites e regulação  Documento
• A JURISDICÃO INDÍGENA ORIGINÁRIA CAMPESINA E A QUILA QUILA MARKA: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LUTA PELA DEFESA TERRITORIAL E O RECONHECIMENTO DE SUA AUTONOMIA CULTURAL E POLÍTICA  Documento
• A Justiça Juvenil no Brasil e a responsabilidade penal do adolescente: rupturas, permanências e possibilidades. - com Estágio Doutoral, concedido pelo DAAD, na Universidade de Greifswald (Alemanha), sob a orientação do Prof. Emérito Frieder Dünkel.  Documento
• A Justiça pós-conflitual ante o regime civil-militar brasileiro no periodo de 1964-1984  Documento
• A Medidas de Urgência Urbanística nos Planos Urbanísticos Locais: Abordagem sob a perspectiva de sua potencial adoção no Sistema Jurídico Brasileiro.  Documento
• A NATUREZA JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS E SUA REGULAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• A NOVA EXCEÇÃO À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO: A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS DA SUA ?LUTA POR RECONHECIMENTO? E POR ACESSIBILIDADE PARA O CONSTITUCIONALISMO  Documento
• A Pessoa Jurídica como Árbitro  Documento
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis.  Documento
• A Praticabilidade no Direito Tributário: o controle jurídico da complexidade na tributação  Documento
• A Qualificação do Lucro da Intervenção: Responsabilidade Civil ou Enriquecimento Sem Causa?  Documento
• A RECONSTRUÇÃO REPUBLICANA DO ORÇAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICO-DELIBERATIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Documento
• A REGULAÇÃO JURÍDICA, RACIONALIDADE ECONÔMICA E SANEAMENTO BÁSICO  Documento
• A Regulação Criminal nas Políticas Públicas de Combate ao Tráfico Internacional de Mulheres: Uma Análise Brasil-EUA  Documento
• A Responsabilidade Civil pré- contratual - Teoria Geral e Responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais  Documento
• A Sociedade Unipessoal Permanente no ordenamento brasileiro: o descompasso com as acepções clássicas de sociedade,  Documento
• A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E OS PROBLEMAS DECORRENTES DA INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• A TUTELA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS DIANTE DE ILEGALIDADES E ABUSOS POR PARTE DO ACIONISTA CONTROLADOR NA CONSTITUIÇÃO E MANIPULAÇÃO DE RESERVAS DE LUCRO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS  Documento
• A Técnica da Ponderação - Metodologia e Parâmetros Jurídicos  Documento
• A autonomia privada nas situações jurídicas subjetivas existenciais: uma análise qualitativa em face das situações patrimoniais  Documento
• A autotutela pelo inadimplemento nas relações contratuais.  Documento
• A capacidade Civil da Mulher Casada  Documento
• A captura democrática da Constituição Econômica: uma proposta de releitura das atividades públicas de fomento, disciplina e intervenção direta do Estado na economia à luz do pragmatismo e da razão pública.  Documento
• A cidade do Rio de janeiro e a violência urbana:análise da redução de fluxos turisticos de 1999/2002 e uma prposta de nova estrutura de segurança turistica  Documento
• A coligação de direitos reais em condomínios hoteleiros  Documento
• A concessão abusiva de crédito por informação inadequada  Documento
• A constitucionalização do direito contratual e os contratos empresariais de longo prazo: uma análise a partir da teoria da argumentação judicial.  Documento
• A constitucionalização do processo de qualificação dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
• A constituição do sensível: necrose e criação em Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari  Documento
• A convicção do árbitro: da intuição à racionalidade da sentença arbitral  Documento
• A curatela como instrumento de apoio à emancipação da pessoa com deficiência intelectual  Documento
• A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988  Documento
• A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito civil-constitucional: o descompasso das disposições do Código de Defesa do Consumidor com a disregard doctrine  Documento
• A desconsideração reversa da personalidade jurídica: uma variante empírica na representação taxonômica  Documento
• A dignidade humana como fundamento sistêmico do direito dos povos  Documento
• A dimensão epistêmica do juízo por jurados: perspectivas para a racionalização das decisões do júri a partir dos fundamentos da concepção racionalista da prova.  Documento
• A economia política da letalidade policial no capitalismo dependente brasileiro: o caso do Estado do Rio de Janeiro (2000-2021)  Documento
• A efetividade do usucapião especial coletivo fundada na posse-trabalho sob a perspectiva filosófica da igualdade como reconhecimento.  Documento
• A eficácia vinculativa das cartas de intenções  Documento
• A estabilidade das decisões judiciais no direito processual civil brasileiro: uma proposta de estudo das estabilidades típicas e atípicas  Documento
• A funcionalização como elemento estruturante do domínio público: a função social dos bens públicos  Documento
• A função semiológica no signo marcário  Documento
• A função social como pressuposto para a aquisição do direito subjetivo de propriedade pela usucapião (análise entre a posse ad interdicta e ad usucapionem em razão da função social)  Documento
• A função social da posse: A efetividade dos princípios constitucionais conformadores da prevalência da posse sobre a propriedade sem função social  Documento
• A honra e o infanticídio  Documento
• A integracao das favelas à cidade formal: o papel da regularizacao fundiaria urbana na compatibilizacao entre as normas comunitarias e o Estado  Documento
• A interação entre empresários e universidades para pesquisa, desenvolvimento e inovação: possível aplicação e efetividade dos Lambert Agreements no Brasil  Documento
• A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal-republicana: Autonomia privada, igualdade e autonomia pública. Estudo de caso sobre as regulações paternalistas.  Documento
• A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro).  Documento
• A luta guarani pela terra: Estado Plurinacional da Bolívia e auto-nomia Charagua Iyambae  Documento
• A modificação objetiva da demanda no processo civil  Documento
• A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso à justiça  Documento
• A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional.  Documento
• A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel  Documento
• A prevalência da substância sobre a forma em Direito Tributário para a efetivação do direito à moradia  Documento
• A propriedade pública urbana e as novas concepções do interesse público: em busca de uma gestão dos bens públicos urbanos adequada ao direito à cidade  Documento
• A proteção da pessoa humana em conflitos armados internacionais.  Documento
• A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos  Documento
• A proteção internacional dos investimentos estrangeiros em energia renovável: estabilidade regulatória e poder de regular dos Estados  Documento
• A publicidade opressiva de julgamentos criminais - Uma investigação sobre as conseqüências e formas de superação da colisão entre a liberdade de expressão e informação e o direito a um julgamento criminal justo, sob a perspectiva da Constituição de 88.  Documento
• A regulação contratual dos serviços públicos e o prazo dos contratos de concessão: fixação, prorrogação e extinção  Documento
• A regulação das tecnologias de perfilamento no direito brasileiro: articulando direito e tecnologia para a promoção da proteção de dados desde a concepção  Documento
• A reparação dos lucros cessantes no direito brasileiro: do bom senso à incidência do postulado normativo da razoabilidade  Documento
• A repercussão jurídica das opiniões consultivas 16/99 e18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos  Documento
• A repressão penal do samba  Documento
• A responsabilidade civil como instrumento de proteção da pessoa humana nos ensaios clínicos  Documento
• A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado  Documento
• A responsabilidade civil do incapaz  Documento
• A responsabilidade civil por presunção de causalidade.  Documento
• A sociedade aberta de telespectadores: televisionamento, opinião pública e legitimidade da jurisdição constitucional  Documento
• A solidariedade na responsabilidade objetiva por dano coletivo  Documento
• A superação da perpetuidade como atributo indissociável do domínio imóvel urbano e a socialização das normas urbanísticas.  Documento
• A tensão entre o direito das gentes dos jesuítas e dos ilustrados no Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra de 1771  Documento
• A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais e as políticas públicas  Documento
• A tutela penal da honra na era digital  Documento
• A violência obstétrica sob o paradigma da justiça restaurativa  Documento
• AS ANTI-SUIT INJUNCTIONS E A CONVENÇÃO DE NOVA YORK: ESTUDO DE COMPATIBILIDADE  Documento
• AS LIMITAÇÕES PROBATÓRIAS IMPOSTAS PELA PRIVACIDADE  Documento
• Abuso do poder de legislar: controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na Itália  Documento
• Acesso à Justiça para minorias raciais no Brasil: é a ação afirmativa o melhor caminho?  Documento
• Acesso à justiça e Processo Eletrônico  Documento
• Acordo em Controle de Concentrações: consensualismo entre as partes e a autoridade antitruste em operações societárias de alta complexidade concorrencial  Documento
• Acumulação de capital por corrupção política do Estado: uma abordagem histórico e materialista  Documento
• Adolescente Infrator: A Prática Restaurativa (mediação) e a Nova Lei ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar   Documento
• Alienação e transcendência: da insuficiência do Estatuto da Cidade para a constituição de um Direito da Cidade com viés crítico.  Documento
• Ambientalmente protegida e regularização fundiária  Documento
• Análise Econômica e Comportamental do Processo Civil: como promover a cooperação para enfrentar a tragédia da justiça no processo civil brasileiro  Documento
• Aplicação da Pena Privativa de Liberdade e o Dever Jurídico-Constitucional de Minimização da Afetação Individual. Uma Nova Proposta Discursiva.  Documento
• Arbitragens com investidores estrangeiros na América Latina: Fatores causais e condições estruturais  Documento
• As conexões entre Ética e Direito: uma análise a partir dos debates Hart-Dworkin e Alexy-Bulygin  Documento
• As garantias do Processo do Trabalho  Documento
• As garantias mobiliárias no Direito Civil brasileiro: uma proposta de modernização  Documento
• As premissas fáticas e o precedente trabalhista:· da razão eclétiça ao virtual law, a concretude objetiva segundo a teoria do fato constitucional  Documento
• Asilo e hospitalidade: sujeitos, política e ética do encontro  Documento
• Aspectos Institucionais do Processo Decisório dos Centros Judicantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil  Documento
• Atividade financeira do Estado, desigualdade econômica e democracia: o papel da tributação no fortalecimento da democracia brasileira.  Documento
• Autonomia corporal: liberdade de decidir sobre a própria saúde  Documento
• Autonomia e Limites do Planejamento Sucessório  Documento
• Autonomia existencial na legalidade constitucional: critérios para interpretação da cláusula geral de bons costumes no Código Civil brasileiro.  Documento
• Autonomia privada para a constituição da família  Documento
• Autoritarismo no Direito Administrativo Brasileiro - Origens Históricas e Sintomas Contemporâneos.  Documento
• Auxílio Direto em matéria civil: novo instrumento de cooperação jurídica internacional brasileiro  Documento
• Ações coletivas transnacionais.  Documento
• Bancos de dados de proteção ao crédito e os limites jurídicos do tratamento de informações positivas  Documento
• Biocombustíveis: Governança Global e Comércio Internacional: rumo a um novo paradigma energético?  Documento
• Biografias e liberdade de expressão: critérios legitimadores frente à tutela da personalidade humana  Documento
• CIDADES SECAS, VIDAS SECAS: A trajetória das águas e sua regulamentação no Rio de Janeiro sob uma perspectiva urbano-ambiental.  Documento
• COMO AS NAÇÕES PROSPERAM Efetividade Processual Mediante Cooperação Jurídica Internacional e as Ações Mais Poderosas Contra Corrupção Transnacional  Documento
• CURATELA: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART 1772 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO  Documento
• Carteis e Cooperativas: Agência epistêmica no Direito Penal Econômico face o argumento de autoridade antitruste  Documento
• Cidade, Cidadania e Qualidade de Vida  Documento
• Cláusula Resolutiva Expressa nos Contratos de Compra e Venda de Bens Imóveis  Documento
• Cláusula resolutiva expressa: regime jurídico e parâmetros funcionais para sua fixação  Documento
• Coisa julgada e preclusões dinâmicas: entre continuidade, permanência e transição entre posições processuais estáveis  Documento
• Como os juízes decidem: A influência de fatores extrajurídicos sobre o comportamento judicial  Documento
• Compliance penal nos partidos políticos: possibilidades e limites.   Documento
• Compra e venda imobiliária em viager: liberação de capital a partir de imóvel próprio e tutela do domicílio do idoso  Documento
• Conselhos Comunitários de Justiça e Juizados de Conflitos de Vizinhança: Uma proposta de acesso à Justiça nas cidades.  Documento
• Consenso Social, Democracia, e Normas cogentes como fundamentos de uma nova ordem internacional  Documento
• Consequencialismo e Ordem Econômica na Interpretação e Plicação do ICMS  Documento
• Conteúdo e Eficiácia do Princípio da Capacidade Contributiva  Documento
• Contradições classistas na construção do Estado soberano (a soberania política pós-feudal conforme a filosofia da práxis)  Documento
• Contrato incompleto  Documento
• Controle da competência adequada no processo civil  Documento
• Convenções probatórias no direito processual civil brasileiro: admissibilidade, limites, regime de tratamento e espécies  Documento
• Cooperação privada na investigação dos crimes empresariais  Documento
• Corrupção empresarial e Administração Pública: uma abordagem integrada do arranjo normativo- institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção  Documento
• Crime político: uma análise sob o paradigma da lei de anistia no Brasil  Documento
• Criminalização secundária e justiça penal hegemônica: aspectos criminológicos no caso do Massacre de Eldorado de Carajás  Documento
• DIREITO  Documento
• DIREITO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR PETROLÍFERO: o novo ordenamento jurídico-político das atividades petrolíferas no Brasil e sua contribuição para o desenvolvimento ? um olhar preliminar sobre as áreas inativas com ac  Documento
• DO TRABALHO PRISIONAL À RESSOCIALIZAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES  Documento
• Da Admissão da Litispendência Internacional no Conflito de Jurisdiçoes  Documento
• Da Inconstitucionalidade por Omissão ao ?Estado de Coisas Inconstitucional?  Documento
• Da desjudicialização à participação democrática: propostas para a efetivação do direito à saúde a partir de estudo de caso em João Pessoa  Documento
• Da dignidade da pessoa humana no trabalho: afirmação e negação.  Documento
• Da fraude patrimonial comum à fraude penal econômica: A necessária releitura da resposta penal frente aos desafios da regulação econômica.  Documento
• Da privacidade à proteção de dados pessoais  Documento
• Da superação da monogamia como princípio estruturante de estatuto jurídico da família  Documento
• Dados pessoais sensíveis: uma análise funcional da categoria e das hipóteses de tratamento  Documento
• Dano Ambiental: uma análise conceitual  Documento
• Dano Moral nas Relações de Consumo:Uma Abordagem Civil-Constitucional  Documento
• Danos concorrenciais nas relações interempresariais: a caracterização do dano indenizável e os caminhos da tutela reparatória de interesses econômicos  Documento
• Danos extrapatrimoniais na responsabilidade civil contratual  Documento
• De Debret a Marc Ferrez: a política higiênica e os lugares e formas de convivência da família brasileira   Documento
• Deduções fundamentais - uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil  Documento
• Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na Administração Pública brasileir  Documento
• Deliberação e procedimento no STF: Discutindo a relação  Documento
• Democracia e Pluralismo na Esfera Comunicativa: O Papel do Estado na Garantia da Liberdade de Expressão  Documento
• Desafios para a efetividade da função social da propriedade urbana: propostas e perspectivas  Documento
• Desigualdade, Direito e Estratégias Políticas: uma análise sobre o processo de institucionalização do Programa Bolsa Família  Documento
• Diga-me o que acessas e direi quem tu és? O direito ao anonimato no ciberespaço  Documento
• Direito Administrativo Sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação  Documento
• Direito Fundamental dos Trabalhadores: uma questão resolvida?  Documento
• Direito Internacional em matéria de água doce: conteúdo, formas e efetividade  Documento
• Direito Privado  Documento
• Direito cosmopolita: regime jurídico ou apenas filosofia? Pressupostos, sistematização e o caso do direito de visita internacional  Documento
• Direito da Cidade  Documento
• Direito de Informação  Documento
• Direito de greve no debate político nacional: da Assembleia Nacional Constituinte à Câmara dos Deputados (1933-1935)  Documento
• Direito do proprietário do imóvel versus direito do terceiro de boa-fé: princípios e critérios que devem orientar a decisão  Documento
• Direito internacional da concorrência  Documento
• Direito internacional privado, a proteção do ser humano e a falácia do ineditismo constitucionalista e tratadista  Documento
• Direito, Reconhecimento e Cidadania: Uma abordagem Reconhecitiva dos Direitos  Documento
• Direitos Fundamentais Indisponíveis: Limites e Padrões do Consentimento para a autolimitação do direito fundamental å vida  Documento
• Direitos Fundamentais e Relações Privadas  Documento
• Direitos fundamentais e interpretação constitucional: uma contribuição ao estudo dos limites e restrições dos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios  Documento
• Direitos humanos, gênero e sexualidade no Estado Constitucional de Direito  Documento
• Do negócio fiduciário à fidúcia  Documento
• Dos casos nos quais é desnecessário homologar as sentenças estrangeiras  Documento
• Dos direitos reais à teoria dos bens: a distinção funcional dos direitos patrimoniais  Documento
• Duração razoável e celeridade: a tempestividade do processo civil brasileiro em uma dimensão conflitual  Documento
• ESG, interesse social e responsabilidade dod administradores de companhia  Documento
• ESTADO DE DIREITO, PRECEDENTE E ARBITRAGEM: a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais como pressuposto da unidade e da coerência do Direito.  Documento
• Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível.  Documento
• Eficácia normativa das teses fixadas pelo Judiciário  Documento
• Elementos para a eficácia jurídica da pluralidade de contratos  Documento
• Em busca da ágora pós-moderna: o governo eletrônico deliberativo como alternativa democrática de gestão das cidades brasileiras  Documento
• Empregadas Domésticas- Uma luta através dos Sindicatos  Documento
• Encarceramento e Sistema Penal: Crescimento da população carcerária e Individualização da Pena no Brasil de 1985 a 2015.  Documento
• Encostas, extremos climáticos e riscos: um estudo da irresponsabilidade organizada nas ocupações irregulares na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro  Documento
• Entre a cruz e a espada: o espaço da religião em um Estado democrático de Direito  Documento
• Estado e Religião no Brasil - a liberdade religiosa na Constituição de 1988  Documento
• Estado federal no Brasil: o federalismo na Constituinte de 1987/1988 e a descentralização pela assimetria  Documento
• Execução Diferenciada nos Direitos Reconhecidos nos Julgamentos de Casos Repetitivos  Documento
• Execução negociada: possibilidades e limites das convenções processuais na execução cível  Documento
• Extrafiscalidade e meio ambiente: O tributo como instrumento de proteção ambiental. Reflexões sobre a tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica.  Documento
• Favela, Direito e Capitalismo: A Dialética de Negação e Repressão Estatal no Complexo do Alemão  Documento
• Federalismo e Poder Local (ontem e hoje): das Metrópoles Nacionais e da Reorganização Político-Administrativa a partir da Cidade-Estado  Documento
• Federação e Federalismo: Origem e Repactuação do Poder Político Financeiro pós 1988  Documento
• Feminicídio: uma análise do direito penal como instrumento de proteção da mulher vítima de violência  Documento
• Finanças Públicas Instrumentais. Desenvolvimento, igualdade e justiça. Superando os mitos do neoliberalismo nas finanças públicas brasileiras.  Documento
• Fundos patrimoniais: instrumento de democratização da política de proteção do patrimônio cultural  Documento
• Função Social do Patrimônio e Reabilitação Negocial do Insolvente: Superendividamento da Pessoa Humana e Outros Instrumentos  Documento
• Função social das situações jurídicas obrigacionais: da eficácia pós-contratual ao fim progressivo dos contratos  Documento
• Função socioambiental e intervenção do Estado na propriedade: limites e possibilidades à luz da garantia constitucional da propriedade  Documento
• Hermenêutica Institucional, Supremacia Judicial e Democracia  Documento
• Identidade constitucional: conceito, transformação e crise  Documento
• Identidade e discurso na construção do direito: uma análise do Quilombo Sacopã  Documento
• Impactos na segurança pública das transformações contemporâneas do espaço público e do espaço privado : limites jurídicos do controle do espaço privado  Documento
• Impunidade: uma análise crítica  Documento
• In Bello, Pax: a responsabilidade penal dos brasileiros em Operações de Paz  Documento
• Incapacidade processual do terceiro interveniente  Documento
• Incentivos Fiscais, Princípios da Igualdade e da Legalidade e Efeitos na Âmbito do ICMS  Documento
• Interesse legítimo e direito subjetivo  Documento
• Internet e Extraterritorialidade no Brasil: os Limites do Exercício da Jurisdição Online  Documento
• Judicialização cooperativa: equilíbrio interinstitucional no controle judicial de políticas públicas.  Documento
• La difficile incorporation et mise en ?uvre des normes du Mercosur: aspects généraux et exemple du Brésil  Documento
• Lasciate ogni speranza, vou ch'entrate? Acesso à justiça e o exercício da jurisdição em casos de violações de direitos humanos por empresas transnacionais  Documento
• Limitações ao poder de controle nas companhias em recuperação judicial  Documento
• Limitações aos Direitos do Autor: Releitura na perspectiva do direito civil contemporâneo  Documento
• Medidas de exceção no estado de direito: limites à restrição da liberdade em situação de crise.  Documento
• Modificações na jurisprudência e proteção da confiança  Documento
• Moradia como serviço: análise de uma política pública de habitação alternativa contra a vacância de imóveis no centro do rio de janeiro  Documento
• Moradia urbana informal: trajetórias, impasses e narrativas em torno da constituição de um conceito normativo  Documento
• Morte e vida da Constituição Dirigente: compreensão geral e brasileira  Documento
• Movimentos sociais e democracia radical: analisando possíveis articulações em busca de um projeto hegemônico de esquerda  Documento
• Movimentos sociais maternos no Rio de Janeiro: uma análise através da teoria da reprodução social  Documento
• Municipalismo e política urbana: a Influência da União na Política Urbana Municipal  Documento
• Mídia e propriedade intelectual. A assimetria da eficácia do marco normativo pós-trips e a indústria televisiva  Documento
• Na charneira de dois séculos: a questão criminal na Primeira República brasileira  Documento
• Nada além da verdade: consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e por tribunais  Documento
• Necessidade e viabilidade do controle indireto da jurisdição estrangeira na ação de homologação no Brasil: inspiração no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia,  Documento
• Negociação coletiva, transnacionalização e procedimentalidade  Documento
• Novo modelo de atuação da defensoria pública : Para além da igualdade estritamente formal  Documento
• Novos Paradigmas do Direito Administrativo Brasileiro: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização  Documento
• Novos paradigmas da jurisdição. Conceito. Princípios. Funções.  Documento
• O BIODIREITO E AS RELAÇÕES PARENTAIS:O Estabelecimento da Parentalidade-Filiação e os Efeitos Jurídicos da Reprodução Assistida Heteróloga  Documento
• O Brasil precisa de um marco legislativo que proteja o trabalho face à automação decorrente da Inteligência Artificial  Documento
• O Consumidor no Direito da Concorrência  Documento
• O Controle Jurídico dos Atos Políticos: Trajetória, Teoria e Métodos  Documento
• O Controle de Benefícios Fiscais na Jurisprudência do STF  Documento
• O Controle de Constitucionalidade de leis penais no Brasil: Graus de deferência ao legislador, Parâmetros Materiais e Técnicas de Decisão  Documento
• O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR COMO PROPRIEDADE  Documento
• O DIREITO À IDENTIDADE NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL  Documento
• O Direito Processual Transnacional como forma de acesso à justiça no século XXI: os desafios e reflexos da sociedade contemporânea para o Direito Processual e a concepção do Título Executivo Transnacional  Documento
• O Direito de Penhor - Realidade, Função e Autonomia Privada  Documento
• O Direito do Agronegócio e o Regime do Direito da Cidade.  Documento
• O Domínio Público no Direito Autoral brasileiro - estrutura e função.  Documento
• O Ministério Público no Processo Civil e Penal  Documento
• O Monitoramento Eletrônico de Presos e a Paz Social no Contexto Urbano - nova política de contenção da modernidade a partir da visão da microfísica do poder e da sociedade de controle  Documento
• O Município na Federação Brasileira - Limites e Possibilidades de uma Organização Assimétrica  Documento
• O Papel da Previdência Social no Estado Contemporâneo: Fundamentos, Financiamento e Regulação  Documento
• O Plano Diretor no ordenamento jurídico brasileiro: Plano Diretor decenal da cidade do Rio de Janeiro como caso de referência  Documento
• O Principio da Proteção da Confiança. Em Busca da Tutela de Expectativas Legítimas.  Documento
• O Regime Jurídico das entidades desportivas voltadas à competição profissional: Uma interpretação funcional da sua autonomia constitucional.  Documento
• O Sistema Monista de Responsabilidade Civil  Documento
• O Tribunal Penal Internacional e a tutela dos direitos humanos  Documento
• O [des]estímulo ao financiamento dos devedores em recuperação judicial e seus efeitos para o soerguimento da atividade empresária  Documento
• O abuso do direito autoral  Documento
• O acordo de leniência para o ajustamento de condutas ilícitas perpetradas contra a administração pública e seus impactos na indústria do petróleo  Documento
• O aparecimento do sujeito da injustiça no contexto transicional brasileiro. Caravanas de Anistia: aproximações à uma proposta anamnética de justiça?.  Documento
• O aspecto quantitativo das taxas   Documento
• O conceito de contrato associativo para fins dos atos de concentração (art. 90, inc. IV, da Lei n. 12.529/2011)  Documento
• O conceito de ius gentium em Tomás de Aquino e Francisco de Vitória  Documento
• O conhecimento no processo e a coisa julgada  Documento
• O contraditório no processo de recuperação judicial  Documento
• O controle de conteúdo das condições gerais dos contratos.  Documento
• O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial  Documento
• O dano patrimonial na violação de bens imateriais industriais   Documento
• O direito à admissão da prova do acusado no Processo Penal brasileiro e suas limitações: uma busca por parâmetros no sistema norte-americano  Documento
• O enigma da independência judicial: uma análise à luz da história institucional do Supremo Tribunal Federal  Documento
• O estudo de caso da EMBRAER no ciclo da inovação brasileira  Documento
• O geodireito e a ordem jurídica internacional na era pós-social  Documento
• O influxo do constitucionalismo transfronteiriço nas ordens jurídicas: A consistência argumentativa da jurisdição de garantias nos diálogos transnacionais  Documento
• O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir das deliberações colegiadas produzidas pelo Condir e CECA entre 2009 e 2017  Documento
• O papel da culpa na responsabilidade civil.  Documento
• O papel do Ministério Público nos processos de falência e de recuperação de empresas  Documento
• O processo de elaboração do anteprojeto da "Comissão Afonso Arinos" e a influência deste na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988): uma herança atacada pela virada conservadora quanto à "sala de máquinas"  Documento
• O raciocínio tópico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• O reconhecimento dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no direito transnacional: Pluralismo, dignidade e cosmopolitismo nas famílias contemporâneas  Documento
• O regime jurídico da autorregulação: um estudo sobre os limites da juridicidade do estabelecimento de regras e fiscalização dos mercados financeiro e de capitais por pessoas jurídicas de direito privado  Documento
• O registro da sentença de usucapião coletiva  Documento
• OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E OS LIMITES À SUA DISPONIBILIDADE   Documento
• OS INCENTIVOS SISTÊMICOS AO ACESSO À JUSTIÇA  Documento
• Obrigação Alternativa e Obrigação comprestação Facultativa. Dúvidas e Soluções em face do Código Civil  Documento
• Os Direitos Humanos e a Violência Descrita nos Tipos Penais  Documento
• Os direitos culturais e as obras audiovisuais cinematográficas: entre a proteção e o acesso.  Documento
• Os direitos públicos subletivos e o poder de polícia  Documento
• Os impactos dos programas de integridade (compliance) sobre os deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e administradores de companhia  Documento
• Os novos paradigmas do direito internacional privado e suas repercussões na determinação da lei aplicável aos contratos internacionais  Documento
• PARQUES AMBIENTAIS: ENTRE A ÉTICA E O DIREITO   Documento
• POLÍTICA, JUSTIÇA E CAPITALISMO: ELEMENTOS PARA UMA CRÍTICA DA TEORIA DE AXEL HONNETH  Documento
• PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL: O papel dos parlamentos metropolitanos na associação de interesses locais.  Documento
• Para alem da "Tragédia do Comum": conflito e produção de subjetividade no capitalismo contemporâneo  Documento
• Para uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional.  Documento
• Para uma nova hermenêutica do Direito Tributário Internacional  Documento
• Participação de Terceiros na Arbitragem   Documento
• Participação no processo civil.  Documento
• Perspectivas constitucionais para os direitos sexuais: uma abordagem democrática e integrada entre liberdade e igualdade  Documento
• Planejamento Tributário no CARF Pós-Zelotes: limites e critérios para sua desconstituição/manutenção  Documento
• Pol[itica de Imigração da União Européia  Documento
• Poluição sem fronteiras: tutela jurídica das regiões de alto mar  Documento
• Políticas públicas de segurança alimentar e biocombustíveis: a intersetorialidade como requisito para o desenvolvimento regional  Documento
• Por uma releitura dos princípios da legalidade administrativa e da reserva de administração  Documento
• Por uma releitura funcional das invalidades do negócio jurídico.  Documento
• Processo estrutural democrático: participação, publicidade e justificação  Documento
• Produção Probatória Defensiva  Documento
• Produção capitalista da espacialidade carioca: uma análise a partir de conflitos fundiários urbanos  Documento
• Progressividade, redução da desigualdade e federação: caminhos para uma reforma tributária  Documento
• Projeto Favela-Bairro e o Acesso à Moradia:o Usucapião e a Concessão do Direito Real de Uso como Instrumento de Regularização Fundiária  Documento
• Promessa Constitucional e Crise Democrática: o populismo autoritário e a Constituição de 1988.  Documento
• Propriedade, posse e meio ambiente: uma ponderação harmoniosa.  Documento
• Proteção de dados na sociedade da informação e aplicação aos contratos empresariais (business to business) no Brasil  Documento
• Proteção social brasileira de migrantes internacionais: Obstáculos, tendências e propostas  Documento
• Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem  Documento
• RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO: UMA APOSTA NO CUSTO/BENEFÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SOB O REGIME DA CONCESSÃO  Documento
• REGULAÇÃO COMPORTAMENTAL: Justificação, diagnósticos e aplicação em políticas públicas no Brasil   Documento
• RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA: POR UM SISTEMA FUNDADO NA PROTEÇÃO À PESSOA  Documento
• RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO  Documento
• Regioes metropolitanas e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestao dos interesses regionais  Documento
• Regularização Fundiária Urbana e Financeirização da Terra: da segurança da posse à terra como título (i)mobiliário  Documento
• Regularização Fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês  Documento
• Regularização fundiária através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado  Documento
• Regulação Jurídica da Matriz Eletronuclear no Brasil  Documento
• Regulação de Conteúdo no GATS: fronteiras entre os serviços de telecomunicação e audiovisual e os interesses brasileiros.  Documento
• Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado  Documento
• Remédios ao inadimplemento contratual: uma releitura em perspectiva civil-constitucional  Documento
• Remédios para a frustração do fim do contrato  Documento
• Renúncia à nacionalidade brasileira: direito fundamental à apatridia voluntária  Documento
• Responsabilidade Objetiva do Estado do Rio de Janeiro por Omissão na Área de Segurança Pública  Documento
• Responsabilidade civil objetiva na atividade de imprensa: fundamentos à luz da Constituição  Documento
• Responsabilidade civil por acidentes de consumo na internet.  Documento
• Responsabilidade socioambiental da empresa de petróleo e gás  Documento
• Revisão critico-estruturalista da noção juridica de empresa predominante no direito comercial brasileiro  Documento
• Revisão de decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  Documento
• Ruptura de campo e direito: aplicação do método psicanalítico de Fabio Herrmann às Consultas Públicas para reformulação da Lei de direitos autorais; a cópia privada (art. 46, II, Lei 9.610/98)  Documento
• Samba-enredo carioca e outras ?coisas nossas?: A percepção discursiva das contradições sociais pelo samba e pelo direito  Documento
• Sandbox: prelúdio para o direito exponencial  Documento
• Sanções premiais no processo civil  Documento
• Segurança e Direito Penal: uma investigação necessária  Documento
• Seguridade Social Internacional  Documento
• Ser social, valor e dominação impessoal: por uma revisão do pensamento criminológico  Documento
• Servidores Públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública  Documento
• Sistema Brasileiro de Controle da Probidade: fontes disfuncionais e valores jurídicos dissonantes  Documento
• Sistema de Justiça  Documento
• Standards probatórios no processo brasileiro  Documento
• Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa - Um Estudo Sobre o Papel do Direito na Garantia das Condições para a Cooperação na Deliberação Democrática  Documento
• Teoria da Invalidade e Princípio da Conservação dos Atos Jurídicos  Documento
• Teoria da valoração crimino-fenomenológica: a mudança de paradigma da opinio delicti  Documento
• Teoria dialética da cidadania: política e direito na atuação dos movimentos sociais urbanos de ocupação na cidade do Rio de Janeiro  Documento
• Teoria do contrato: novos paradigmas.  Documento
• Teoria dos crimes omissivos  Documento
• Teoria monetária do direito: elementos para uma nova abordagem marxista  Documento
• Termo de Ajustamento de Conduta: a construção de uma solução extrajudicial de conflitos transindividuais democrática  Documento
• Teses jurídicas prejudiciais: a ampliação dos limites da coisa julgada enquanto fundamento e técnica otimizadora de julgamentos por amostragem  Documento
• Transformações do direito constitucional contemporâneo: revisão dos conceitos fundamentais e elementos do novo modelo  Documento
• Tutela da confiança nas situações e relações jurídicas possessórias: o reconhecimento de equivalência funcional de instrumentos de tutela da situação jurídica proprietária na situação jurídica possessória  Documento
• Tutela jurídica post mortem de perfis com caráter autobiográfico em redes sociais: alternativas a partir de páginas constantes no Facebook e no Instagram  Documento
• Técnica, Decisões Automatizadas e Responsabilidade Penal  Documento
• UPP e UPS: um projeto de governamentalidade neoliberal  Documento
• Um debate sobre a positivação do direito de greve na Constituição de 1988.  Documento
• Uma Avaliação Crítica do Processo de Integração do Mercosul, à Luz dos seus Antecedentes, Instrumentos e Relações Externas, em especial com a União Européia.  Documento
• Uma comparação entre os conceitos de jus gentium em Francisco Suárez e Hugo Grócio.  Documento
• Uma proposta de diálogo entre o Código de Processo Civil de 2015 e a Arbitragem Nacional à luz da Análise Econômica do Direito  Documento
• Uma proposta de macroprocesso do crédito tributário em uma abordagem institucional: deferência aos órgãos-agência e o reposicionamento da regulação tributária para um sistema preventivo de conflitos  Documento
• Uma proposta modesta: uma visão da análise econômica do Direito à luz da teoria dos sistemas e possibilidades de sua aplicação  Documento
• Uma releitura do conceito de propriedade imobiliária urbana à luz da economia de partilha  Documento
• Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de exclusão social  Documento
• Usufruto do Cônjuge Sobrevivente  Documento
• XX  Documento
• arbitragem,ponderação e proporcionalidade na OMC  Documento
• interesse público vs. interesse privado: o conflito de interesses na sociedade de economia mista  Documento
• Ônus de argumentação, relações de prioridade e decisão jurídica - mecanismos de controle e de redução da incerteza na subidealidade do sistema jurídico  Documento