Compromisso de ajustamento de conduta e sua execução: técnicas para efetivação dos direitos transindividuais.
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Visão geral
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Pesquisas
palavras-chave
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art. 461 do Código de Processo Civil
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compromisso de ajustamento de conduta
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execução de obrigações de fazer e não fazer
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meios coercitivos e sub-rogatórios
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tutela específica e resultado prático equivalente
Identidade
identificador BrCris
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81f613c2793ebc629b7728a6fb2511bb
identificador Capes
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20072442005019013P9-Publication