A função social como pressuposto para a aquisição do direito subjetivo de propriedade pela usucapião (análise entre a posse ad interdicta e ad usucapionem em razão da função social)
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A presente tese acadêmica possui como base jurídica para o reconhecimento do direito subjetivo de propriedade, por meio do instituto da usucapião, que a posse exercida pelo pretendente seja desempenhada conforme a função social prevista constitucionalmente. Logo, defende-se que a posse apta a gerar a conversão de uma situação meramente fática de domínio sobre a coisa em direito subjetivo de propriedade deva ser aquela que não apenas resguarde os interesses meramente individuais da pessoa, mas cujo exercício possa repercutir positivamente perante todos os membros integrados socialmente, e em respeito ao princípio da dignidade humana. Dessa forma, a posse ad usucapionem não tolera atos meramente conservatórios sobre a coisa, com fins especulativos, pois não se vê nessa conduta uma destinação socioeconômica dada a ela e, consequentemente, visibilidade ao domínio. Por outro lado, mesmo que haja tal destinação, esta não deve ser analisada de forma isolada, mas sim associada a outros valores previstos constitucionalmente, que são indisponíveis ao cidadão, como o direito a vida e a própria dignidade, que interagem diretamente com o direito a moradia digna. Portanto, por mais que a usucapião seja um instituto de origem e interesse privados, a partir do momento em que a propriedade foi funcionalizada aos anseios sociais e humanos pela Constituição Federal, a usucapião ganhou contornos axiológicos e, consequentemente, passou-se a valorizar mais o ser do que o ter, pois percebeu-se ainda que os bens jurídicos disponíveis são escassos e os valores e princípios que se extraem da Carta Magna transcendem a esfera de disponibilidade do indivíduo. Para tanto, a presente tese defende a eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas, donde a função social estaria inserida; e, no plano do direito positivo, apresenta a função social como núcleo essencial do fato jurídico da usucapião. Como efeito dessa tese, propõe-se ainda uma releitura do artigo 1.238 do Código Civil; questiona-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à usucapião individual urbana, em detrimento do módulo mínimo, que é fonte essencial de ordenação da cidade a partir do plano diretor; e, por fim, diante do que dispõe a novel Lei nº 13.465/17, apresenta-se a usucapião como instrumento de regularização fundiária, mas sem desassociá-la dos princípios que integram a moradia digna e a própria função social.
This academic thesis has legal basis for the recognition of the subject law of property by means of the institution of the adverse possession, which the ownership held by the claimant has to be fulfilled according to the social function provided constitutionally. Consequently, it is argued that the ownership that is able to create the conversion of a situation merely factual of domain on the thing which is in subjective ownership right has to be the one which not only preserves merely the individual interests, but its function may have a positive effect before all the socially integrated members, considering the principle of human dignity. Thus, the ad usucapionem possession does not tolerate acts merely to preserve the things and for speculative purposes because it is not seen in this conduct a socio-economic distinction and consequently visibility to this field. On the other hand, even if there is such destination it does not have to be analyzed in isolation, but associated with other values provided constitutionally which are unavailable to the citizen, such as: the right to life and own dignity, rights which directly interact with the right to dignified housing. Although the adverse possession be a principle of origin and private interest, from the moment the property was functioned to the social and human wishes by the Federal Constitution, the adverse possession got an axiological outline, and consequently it started to prize being more than having because it was also realized that the available legal assets are scarce and the values and principles extracted from the Constitution transcend the individual s willingness sphere. For this purpose, the present thesis defends the horizontal effectiveness of the fundamental rights to private relations where the social function would be inserted, and according to the positive law field it portrays the social function as the essential core of the adverse possession legal basis. As a result, this thesis suggests a re-reading of the Article 1.238 of the Brazilian Civil Code as well, it also questions the Federal Supreme Court recent decision which acknowledged the right to individual urban adverse possession to the detriment of the minimum module, which is essential source of city ordinance since the Master Plan, finally according to what provides the new law 13. 465/17, which presents the adverse possession as an instrument of land regularization; however, without dissociating it from the principles which integrate decent housing and the social function itself.
