Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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Acesso à justiça
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Controle de constitucionalidade
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Legalidade
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Processo administrativo tributário
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Processo tributário
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20101223001011034P7-Publication
identificador Oasisbr
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