A EFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA: A Importância da Participação Social e da Presença do Advogado para Concretização dos Direitos Fundamentais Documento

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orientado por

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais

tipo

master thesis

data de publicação

2016-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Organização