Exigibilidade dos direitos sociais e legitimação ordinária na Ação Civil Pública.
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Visão geral
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Pesquisas
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palavras-chave
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Ação civil pública
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Concretização constitucional
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Direitos fundamentais
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20063425001019029P9-Publication
identificador Oasisbr
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