O PERFIL DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS LIMITES DE UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA: ESTUDO DE CASO ACERCA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM VALORES ACIMA DE DUZENTOS MIL REAIS NO ANO Documento