produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_55fff38e-f98e-47b7-9fc6-0a2c3450d61d MASTER AND DOCTORAL PROGRAM OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW Programa de Pós-Graduação
áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS Direito Aduaneiro Direito Internacional Público Direito Penal Tributário Aduaneiro Economia
palavras-chave BASE DE CÁLCULO Direito Internacional Economia Internacional IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL VALORAÇÃO ADUANEIRA