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"O direito da integração no MERCOSUL e as relações laborais" Documento
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?Aspectos Jurídicos Nacionais e Internacionais do Tratamento do Aqüífero Guarani: formação de um regime internacional para o tratamento do recurso híidrico compartiulhado. Documento
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A ATIVIDADE PORTUÁRIA DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE GRANEL NO PORTO DE SANTOS E A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA POR MATERIAL PARTICULADO Documento
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A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Documento
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A CONDUTA DE OMISSÃO DE SOCORRO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE: UMA PROPOSTA DE TIPO PENAL Documento
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A Cláusula Limitativa de Responsabilidade Civil nos Contratos Internacionais de Transporte Marítimo de Mercadorias Documento
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Formulação de Políticas Públicas Interamericanas Documento
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A ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PARA REPELIR A CORRUPÇÃO E PROMOVER A DEFESA DO MEIO AMBIENTE Documento
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A Extraterritorialidade do Controle das Operações de Concentração no Direito da Concorrência Documento
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A Inclusão de Critérios Ambientais para Contratação de Obras Públicas Documento
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A Infiltração Policial como meio de combate ao Crime Organizado Documento
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A Lei Brasileira e as Convenções Internacionais sobre Arbitragem Documento
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A MEDIAÇÃO COMO TÉCNICA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS URBANOS Documento
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A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão Documento
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A Organização Mundial do Comércio e seu papel na Governança Global Documento
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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO EM FACE DA PUBLICIDADE OCULTA INTERNACIONAL Documento
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A Propriedade Intelectual no Século XXI - Interesses, conflitos e a intervenção estatal Documento
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A Proteção Internacional contra o Trabalho Infantil e sua Influência no Direito Brasileiro Documento
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A Questão da Moradia na Construção de Cidades Sustentáveis Documento
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A Secretaria Técnica do Mercosul Documento
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A Tutela Internacional do Patrimônio Arqueológico e e seus reflexos na Legislação Brasileira Documento
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A Tutela Jurídica do Trabalhador Marítimo Documento
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A UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA PARA O ALCANCE DAS MORADIAS SUSTENTÁVEIS Documento
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A audiência de apresentação e os Direitos Humanos: o caso brasileiro Documento
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A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento da política urbana de regularização fundiária Documento
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A corrida armamentista espacial no século XXI: perspectivas do direito da guerra Documento
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A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados-membros no processo de celebração dos tratados no Brasil. Documento
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A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercosul. O Tratado de Assunção e a Educação Documento
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A exploração de recursos minerais na área marítima do Atlântico Sul e a responsabilidade dos Estados patrocinadores Documento
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A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do Desenvolvimento Sustentável Documento
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A imigração ilegal e o direito internacional Documento
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A logísitica reversa do óleo lubrificante: a aplicação da "law and economics" para análise da eficiência logística reversa no âmbito da política nacional de resíduos sólidos" Documento
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A proibição do amianto no Brasil e os desafios jurídico-ambientais do futuro : perspectivas de governança em âmbito nacional e global Documento
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A proibição internacional do trabalho escravo e a cooperação entre a OIT e o Brasil Documento
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A proteção aos refugiados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: reflexões a partir do Caso Pacheco Tineo. Documento
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A responsabilidade Administrativa Ambiental no Estado de São Paulo. Documento
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A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. Documento
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A tutela Jurídica do Mosaico de Unidades de Conservação de Juréia-Itatins. Documento
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A tutela jurídica do patrimônio histórico e cultural: o exemplo do centro histórico de João Pessoa. Documento
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AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR: POR UMA COERCITIVIDADE A FAVOR DE MARES E OCEANOS Documento
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AS FAKE NEWS ENQUANTO CIBERCRIMES TRANSNACIONAIS NO ATUAL CONTEXTO DO DIREITO INTERNACIONAL Documento
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ASPECTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTATUTO DA CIDADE E O DIREITO AMBIENTAL Documento
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Acordos em forma simplificada Documento
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Análise da Convenção de Atenas sobre o Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima: Conteúdo e Possíveis Efeitos Documento
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Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista Documento
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Análise do Direito Originário do Mercosul Documento
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Análise jurídica de políticas públicas de produção e uso de biodiesel no Brasil: impactos sobre o Clima e a Biodiversidade Documento
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Apontamentos Sobre o Direito Indigenísta Documento
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As Nações Unidas e o desenvolvimento: a sobreposição em seu foco de atuação. Documento
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As condenações do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos como instrumento de implementação dos direitos humanos no País. Documento
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As multinacionais de capital privado e o combate à corrupção internacional Documento
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As políticas públicas ambientais e a ação civil pública Documento
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Asilo e Refúgio: semelhanças e diferenças entre dois institutos de proteção humanitária Documento
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Aspectos Jurídicos das Atividades de Manejo e Disposição Final dos Resíduos de Serviços de Saúde Documento
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Aspectos Jurídicos dos Contratos Internacionais Documento
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Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais Documento
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Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental Documento
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Aspectos jurídicos da preservação cultural material e imaterial: experiência de Triunfo, Paraíba Documento
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Aspectos relevantes do Novo Código Florestal e a contribuição da jurisprudência paulista para sua aplicação Documento
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Atuação do estado no domínio economico e seus reflexos na politica ambiental : analise da proposta brasileira de fomento à inserção do biodiesel na matriz energetica Documento
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Autonomia municipal nas regiões metropolitanas Documento
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BRICS : emergência dos arranjos informais Documento
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COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA REPARATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL DO AMBIENTE Documento
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CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS AMBIENTAIS: nova hermenêutica para a efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro Documento
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Camada Pré-Sal: Questões Jurídico-ambientais relevantes Documento
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Clausula arbitral - discussao sobre sua autonomia. Documento
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Competências Municipais e Meio Ambiente Documento
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Competências Tributárias na Federação Brasileira e a Participação Político-Administrativa da Sociedade Civil: O caso do Petróleo e Gás. Documento
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Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional Documento
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Conflito de normas entre o Direito Internacional e o Direito Interno: Sob a ótica de Hans Kelsen, Norberto Bobbio e Tercio Sampaio Ferraz Júnior Documento
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Conflitos de qualificação nas convenções para evitar a dupla tributação da renda e do capital Documento
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Conflitos do Zoneamento Ecológico Econômico no Litoral Norte: a experiência do Decreto Estadual 49.215/04 Documento
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Contrato de Transporte Marítimo Internacional: Primazia do ordenamento jurídico brasileiro sobre regras contratuais, contratos e convenções internacionais Documento
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Contrato de Transporte Marítimo-Avaria de Mercadorias- ônus da prova e a presunção derivada no conhecimento de embarque Documento
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Contratos eletrônicos- Aspectos jurídicos - Negociações celebradas por meio da internet Documento
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Contribuições da Declaração de Cartagena sobre Refugiados para a proteção no fluxo migratório Venezuelano Documento
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Corte internacional de justiça : relevância emergente da competência consultiva Documento
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Country of origin information (COI): Uma análise sobre sua utilização pelo Comitê Nacional para Refugiados no Brasil Documento
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Crimes Ambientais da Lei 9605/98 e Juizado Especial Criminal - Transação e suspensão Documento
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Cubatão: Degradação e recuperação ambiental de uma cidade industrial. Importância da participação da sociedade no processo de recuperação. Documento
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Código de Defesa do Consumidor: Impossibilidade de " reformatio in tejus" por atos normativos internos, tratados e convenções internacionais . Limitação imposta em face das garantias constitucionais de proteção. Documento
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Da Compensação ambiental na Lei nº 9985/2000 que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação" Documento
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Da efetividade das normas de proteção ao Manancial do Guarapiranga Documento
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Da responsabilidade civil do prático nos acidentes causados na navegação marítima. Documento
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Dano Ambiental - Dano Estético Ambiental Documento
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Das Relações de Trabalho Marítimo em Navios de Bandeira de Conveniência. Documento
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Defesa Comercial: Origens e Regulamentação do Dumping e Medidas Antidumping Documento
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Desenvolvimento sustentável e a economia digital : aportes da tributação na era digitalizada Documento
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Direito Eleitoral Internacional do Mercosul e o Estado brasileiro Documento
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Direito Internacional e Migrações Internacionals: Governança Global e proteção aos Migrantes Forçados Documento
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Direito ambiental do trabalho : o direito fundamental ao meio ambiente laboral sustentável e o teletrabalho no Brasil como meio de escravidão moderna. Documento
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Direito de Acesso à Água e Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico Documento
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Direitos Humanos como base de uma Política Internacional de Drogas Documento
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Direitos Humanos e Multinacionais no Brasil: uma leitura crítica do Pacto Global da ONU Documento
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Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará Documento
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Do urbanismo sanitarista ao planejamento urbano estratégico, em Santos/SP : o (re)significado das funções sociais da propriedade e da cidade. Documento
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EFICÁCIA JURÍDICA DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO SISNAMA Documento
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ESTRATÉGIA MUNDIAL PARA REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁLCOOL: Recomendação feita pela OMS a seus Estados membros, Responsabilidade internacional do Brasil. Documento
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EXTERNALIDADES POSITIVAS E O PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: UMA PROMISSORA FERRAMENTA DE POLÍTICA AMBIENTAL Documento
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Educação Inclusiva sob a perspectiva dos direitos humanos:conceito e aplicabilidade Documento
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Educação para o Desenvolvimento Sustentável Documento
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Efetividade da gestão costeira municipal integrada Documento
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Espaços Marítimos. O regime jurídico da exploração dos recursos minerais do solo e do subsolo da plataforma continental Documento
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Expropriação no Direito Internacional do Investimento: ponto de vista do Direito Brasileiro. Documento
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Gestão de recursos hídricos da Paraíba : o caso do açude Epitácio Pessoa (o Boqueirão) Documento
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Governo eletrônico nos Estados federados brasileiros Documento
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Homologação de sentença arbitral estrangeira desmotivada Documento
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INSTRUMENTOS DE CONTROLE NA PROTEÇÃO LEGAL DAS FLORESTAS Documento
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Instrumentos de Regularizção Funciária em Áreas Ambientais Documento
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Intervenção para urbanização de assentamentos precários no bairro São José, em João Pessoa-PB: uma abordagem da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares em áreas de preservação permanente Documento
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Isenção heteronoma Documento
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Justiça Restaurativa nos Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo Documento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL OFFSHORE DE PETRÓLEO E GÁS Documento
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LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL AMBIENTAL Documento
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LIXO ESPACIAL: CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REGIME INTERNACIONAL Documento
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Licenciamento Ambiental do Porto de Santos. Documento
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MERCOSUL: as relações comerciais do bloco com países e organizações internacionais Documento
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Meio Ambiente e Direito Tributário: a Influência dos Tributos no Alcance do Desenvolvimento Sustentável Documento
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Meio ambiente, propriedade e loteamentos irregulares : impacto ambiental e exclusão espacial. Documento
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Mercosul: o direito da integração e a cláusula democrática. Documento
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Mestre Documento
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Migrações Forçadas: a cooperação no Regime Internacional dos Refugiados Documento
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Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela Documento
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Mineração da bauxita no Oeste do Pará: A efetividade dos estudos ambientais Documento
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Mudanças Climáticas e o Protocolo de Quioto: Desafios Jurídicos e Ambientais. Documento
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Natureza Jurídica das Organizações Não Governamentais Nacionais e Internacionais Documento
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O Acordo Internacional de Valoração Aduaneira e sua aplicação no plano aduaneiro nacional sob a ótica da Jurisprudência Administrativa e Judicial Documento
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O COMBATE À CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL: UM CAMINHO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO Documento
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O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA POR VIA MARÍTIMA E A NORMA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER - ASPECTOS DE DIREITOS INTERNACIONAL ECONOMICO Documento
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O Conflito pelo uso da água e o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista. Documento
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O Controle Popular dos municípios brasileiros na proteção da Biodiversidade Documento
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O Crime Organizado Ambiental Documento
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O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A POLÍTICA DE HARDPOWER DA UNIÃO EUROPEIA FRENTE AO ACORDO UE X TURQUIA Documento
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O Direito Ambiental como Limitador ao Direito de Propriedade Documento
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O Direito Fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Documento
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O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA:IMPLICAÇÕES NO PLANEJAMENTO URBANO SANTISTA Documento
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O Empoderamento feminino rumo a uma ordem legal efetiva Documento
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O Instituto da Nacionalidade no Direito Brasileiro e no Direito Português e o Tratado da Amizade. Documento
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O Instituto da Reserva Florestal Legal no Estado de São Paulo Documento
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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PORTUÁRIO E A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PORTÚARIA NO BRASIL Documento
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O Licenciamento Ambiental e seus Conflitos Documento
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O Livre Comércio e a Proteção ambiental no Mercosul: Análise do caso proibição de importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai Documento
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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL SOB À ÓTICA DA PROCESSUALÍSTICA CÍVEL BRASILEIRA Documento
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O Ordenamento Jurídico da OMC (Organização Mundial de Comércio) e a Defesa dos Interesses Individuais Documento
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O PAPEL DO OMBUDSMAN NA FACILITAÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS NO BRASIL Documento
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O Processo de Governança Global em relação ao Combate à Pirataria Marítima Documento
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O Regime Jurídico dos Agrotóxicos e o Sistema da Tríplice Responsabilidade Documento
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O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CONTEXTO HISTÓRICO, ASPECTOS MATERIAIS, PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS Documento
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O Tratado do Livro Acessível e a mitigação da "book famine" ? desafios e perspectivas Documento
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O Tribunal Penal Internacional e sua Influência no Brasil Documento
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O alcance da Ação Civil Pública na implementação dos Direitos Fundamentais Documento
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O ato expropriatório concorrente Municipal na Constituição de 1988: a proteção do meio ambiente através do saneamento básico. Documento
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O comércio eletrônico Documento
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O conselho de segurança e a questão iraquiana Documento
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O contrato de afretamento de navios mercantes por viagem: Análise prático-teórica da realidade jurídico brasileiro Documento
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O crime de crueldade contra os animais no direito brasileiro Documento
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O dano moral extrapatrimonial Documento
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O impacto do Direito Ambiental Internacional no ordenamento jurídico brasileiro: Um estudo dos princípios ambientais Documento
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O meio ambiente do trabalho do aquaviário embarcado e o direito a desconexão Documento
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O papel da informação na construção do Direito Ambienta. Documento
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O princípio da precaução como fundamento da tutela inibitória coletiva ambiental Documento
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O tratamento jurídico do investimento estrangeiro no processo de integração econômica: NAFTA e Mercosul Documento
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O uso da contribuição de melhoria para uma construção de uma cidade sustentável Documento
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OS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NO SETOR ENERGÉTICO BRASILEIRO Documento
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Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e os desafios das Políticas Públicas para preservação dos Recursos Hídricos: análise jurídica da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo Documento
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Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais: uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricos Documento
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Organização Mundial do Comércio - OMC - Realidade, Efetividade e Possibilidades de Transformações Documento
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Os Cemitérios como Patrimônio Cultural: Foco Nacional e Internacional Documento
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Os Subsídios na Organização Mundial do Comércio Documento
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Os deslocados ambientais por empreendimentos hidrelétricos no Brasil: uma análise dos aspectos psicossociais, econômicos e legais Documento
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Os estudos de impacto e seus reflexos na construção e execução dos planos diretores Documento
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Os impactos das alterações do clima no direito ambiental do trabalho: a saúde coletiva do trabalhador a céu aberto e na construção civil. Documento
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POLÍTICA E DIREITO NA MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS Documento
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POSITIVAÇÃO DA ARBITRAGEM NO DIREITO AMBIENTAL Documento
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PREVENÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO DESORDENADO POR MEIO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Documento
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PROTEÇÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA: UMA ANÁLISE DA SOCIALIZAÇÃO DO RISCO SOCIOAMBIENTAL PORTUÁRIO NOS PLANOS DE EMERGÊNCIAS Documento
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Passivo ambiental de empresas em regime de insolvência. Documento
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Pena de perdimento na importação de mercadorias Documento
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Pneumáticos na OMC - Um enfoque na Justiça Ambiental. Documento
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Politica nacional de resíduos solidos, seus regramentos e orientações para os entes municípais: análise dos aspectos jurídicos e dos instrumentos de planejamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos. Documento
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Poluição Sonora no entorno de bares e casas noturnas no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa. Documento
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Políticas Públicas de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico do Centro Histórico de Santos Documento
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Por um tribunal internacional do trabalho : a falha no controle do cumprimento das convenções da organização internacional do trabalho Documento
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Possibilidade e necessidade do tombamento judicial no direito brasileiro: uma análise de sua tutela. Documento
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Praias Marítimas, Direito Ambiental e Erosão Costeira Documento
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Proteção Legal do Bioma Caatinga Documento
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Proteção judicial do patrimônio histórico e arquitetônico Documento
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REFLEXÕES SOBRE AS PESSOAS JURÍDICAS E OS CRIMES AMBIENTAIS Documento
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REGRAS OPCIONAIS DA CPA PARA ARBITRAGENS DE DISPUTAS RELATIVAS A ATIVIDADES ESPACIAIS: O melhor caminho disponível? Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DERRAMAMENTO DE OLEO NO MAR Documento
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Recursos genéticos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados : acesso e repartição de benefícios no Brasil Documento
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Regime Jurídico Ambiental Internacional da Bacia do Prata Documento
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Regularização Fundiária Documento
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Regularização fundiária em terrenos de marinha. Documento
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Regulação técnica da praticagem segundo os paradigmas da Organização Marítima Internacional: Uma Medida de Boa Governança Documento
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Responsabilidade Civil dos Poluidores de Hexaclorobenzeno Documento
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Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica na Lei 9605/98 Documento
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Resíduos eletro-eletrônicos, a responsabilidade compartilhada e a obrigatoriedade do sistema de logística reversa: um desafio para o desenvolvimento sustentável e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Documento
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Risco à saúde do trabalhador rural do setor sucroalcooleiro pelo uso de agrotóxicos: aplicabilidade do direito ambiental Documento
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Sintaxe entre o Solo Criado e o Meio Ambiente: reflexões sobre a cidade sustentável Documento
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Soberania nos Estados fracassados : O caso da Somália Documento
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TOR URA E AUTORITARISMO: A CONSTRUÇÃO DO REGIME INTERAMERICANO T DE PROIBIÇÃO À TORTURA É LEGADO DOS REGIMES AUTORITÁRIOS DA AMÉRICA LATINA NO SÉCULO XX? Documento
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TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO DIREITO INTERNACIONAL E NACIONAL COM ÊNFASE NO ESTADO DA PARAÍBA Documento
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Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. Documento
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Tratado do espaço de 1967 : legado e desafios para o direito espacial. Documento
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Tribunal Penal Internacional: limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional Documento
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Turismo de segunda residência: impasses para o desenvolvimento urbano socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável - o caso de Bertiogal Documento
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Turismo, Sustentabilidade e Meio Ambiente na cidade de Guarujá/SP Documento
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Uma perspectiva multidimensional para o direito humano à fundamentação das decisões judiciais e administrativas Documento
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Vigilância estatal em massa no século XXI : conflito de pretensões entre o individual e o coletivo no mundo internacionalizado Documento
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pROTEÇÃO E REGIME JURIDICO DAS ÁRES DE MANGUE Documento
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Áreas contaminadas e a agenda 2030 no estado de São Paulo : uma abordagem jurídica, institucional e social Documento
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Ética, Direito e Ciência na preservação da biodiversidade, no controle de pesquisa e na manipulação do material genético: elementos indissociáveis de proteção ambiental Documento