O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário Documento

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produzido em

Fundamental Rights and Warranties Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

data de publicação

2012-01-01

prêmio patrocinado pela

FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA Organização