A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS COMO GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2019-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Vale de Itajaí Organização