Ações recisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis do direito brasileiro
Documento
- Visão geral
- Pesquisas
- Identidade
- Ver todos
Visão geral
produzido em
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 1999-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Organização