Da redução da prescrição penal retroativa: análise da lei n. 12.234 de 2010 a luz da teoria do garantismo penal Documento

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CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Rodrigo Fernando Novelli

data de publicação

2014-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade do Vale de Itajaí Organização