O HISTÓRICO PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ SOBRE A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS
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Decreto 24.645/1934
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acesso à justiça para animais
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animais em juízo
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capacidade de ser parte dos animais
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capacidade processual dos animais
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decisão TJPR sobre capacidade processual animal
Identidade
identificador BrCris
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