áreas de investigação DIREITO DO TRABALHO Direito Constitucional Direito Material e Processual do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Público Direito do Trabalho
palavras-chave Ação Civil Pública Entes legitimados Extensão territorial na ação civil pública Processo Constitucionalizado Sentença abrangência territorial da sentença ação civil pública entes legitimados