produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_9572aad8-bcd5-451b-97a6-02ef9696b501 Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS Direito Público Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado
palavras-chave Direito à Razoável Duração do Processo Adm. Direitos Fundamentais Princípio da Proporcionalidade Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
