O objeto desta dissertação é a responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro, delimitado aos aspectos jurídicos relacionados ao atual estágio da aplicação privada (private enforcement) do direito antitruste no Brasil, em busca da reparação civil por danos provocados por ilícitos concorrenciais. A defesa da concorrência possui amparo constitucional e legislação própria, mas ainda há muita incerteza e falta de clareza na adoção do direito antitruste para reparação de danos em esfera cível. Embora a coletividade seja a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei nº 12.529/2011, os ilícitos anticompetitivos ainda são vistos pela sociedade como uma questão remota e sem efeitos danosos claros. A presente dissertação examinará a responsabilidade civil no microssistema do direito antitruste, sob o ponto de vista do objeto e do sujeito, e verificará a viabilidade de reparação civil por danos decorrentes de ilícitos concorrenciais sob o prisma jurídico. Por fim, serão abordados os desafios existentes para a efetiva reparação civil por danos sofridos em razão de ilícitos concorrenciais e as possibilidades de aprimoramento.
The goal of this thesis is to address the civil liability related to violations of the Brazilian antitrust law, limited to the legal aspects in connection with the current state of private enforcement of antitrust in Brazil, in order to use private damages actions to enforce competition law. Competition law has constitutional provisions and specific regulation, but there are uncertainties and lack of clarity to enforce the antitrust law in private actions. Although the collectivity should be protected by Law No. 12,529/2011, the antitrust violations are still ignored by society, which does not note the harm caused by those unlawful conducts. This paper will analyze the civil liability focused on antitrust law, from the objective and subjective perspectives, and check the feasibility to seek indemnification for damages caused by antitrust violations from legal standpoint. Ultimately, this thesis will address the current challenges for effective private enforcement of competition law and the possible improvements.
