Segurança Jurídica e Devido Processo Legal Advministrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781 e 25.116. Documento uri icon

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  • master thesis

data de publicação

  • 2014-01-01