produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_0f77c21b-9e14-4651-b00f-559928f48a5d DIREITO Programa de Pós-Graduação
áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS Direito Civil Direito Constitucional Direito Internacional Público
palavras-chave Cidadania Direitos Fundamentais Responsabalidade Civil Objetiva direito constitucional exclusão social pessoa com necessidade especial responsabilidade civil do Estado