Responsabilidade Civil do Estado por Omissão ao Dever de Segurança Pública: análise em face do art. 43 do Código Civil
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_91d80973-4d87-4b21-badb-851f14c6715b
- Graduate School of Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2004-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Organização