AS GARANTIAS PROCESSUAIS COMO LIMITE À VIOLÊNCIA ESTATAL NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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direito penal juvenil
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medidas socioeducativas
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processo penal
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sócio-educativa
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sócioeducativa
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20048742005019023P4-Publication