produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_e738db90-b030-426f-8998-94043ee86771 Postgraduate (Stricto Sensu) in Law Program – Master and Doctorate Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Constitucionalismo Constituição dirigente Direitos Fundamentais Efetividade dos direitos fundamentais Normas programáticas Políticas Públicas