VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RELAÇÕES DE FAMÍLIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA TUTELA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A PARTIR DOS JULGADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Documento