DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 8 DEZ DE 2004, CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE COMUM ACORDO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Documento