A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FACE À TRIBUTAÇÃO INDIRETA DO ALIMENTO COMO ELEMENTO INTEGRANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9cb5ef-5aa3-4d03-9ea9-17c2311ed73c
- Master and Ph.D in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2017-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL Organização