Usucapibilidade dos Bens Públicos Dominicais: confronto entre a função social e o regramento da usucapião Documento

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orientado por

André Cordeiro Leal

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Instituições Sociais, Direito e Democracia Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Tatiane Albuquerque de Oliveira Donizetti

data de publicação

2018-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Fumec Organização