A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras ? Análise Crítica dos Argumentos do Debate
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CARF
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Direito Aduaneiro
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Prescrição Intercorrente
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Processo Administrativo Fiscal
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Súmula CARF nº 11
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prescrição intercorrente
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súmula 11
Identidade
identificador BrCris
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