O ato expropriatório concorrente Municipal na Constituição de 1988: a proteção do meio ambiente através do saneamento básico.
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Visão geral
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AUTONOMIA MUNICIPAL
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Ato expropriatório concorrente
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DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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Desapropriação
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Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
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SANEAMENTO BÁSICO
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efetividade das normas
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recursos hídricos
Identidade
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