produzido em
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- CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e sua efetividade no Direito Constitucional brasileiro
Documento
- Visão geral
- Pesquisas
- Identidade
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Visão geral
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2003-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Vale de Itajaí Organização