produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_835518fe-545d-468f-b62b-3496571e3741 Master and Doctoral Program in Law Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Declarações de Uso Insignificante. Direito Ambiental. Política de Gestão dos Recursos Hídricos. Tragédia dos Comuns.