Jurisdicionalização das políticas públicas: inércia do poder público e limites à atuação do Poder Judiciário Documento

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Graduate Program in Procedure Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Luiz Henrique Miguel Pavan

data de publicação

2015-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Federal De Espirito Santo Organização