Critérios para a Justiciabilidade dos Direitos Sociais: Fundamentos, Exequibilidade e Universalidade
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Direitos Sociais
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Judicialização
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Políticas Públicas
Identidade
identificador BrCris
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c1afc37bfd9ce04249f84fec5143db51
identificador Capes
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20111015001016003P1-Publication
identificador Oasisbr
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