EFICÁCIA JURÍDICA DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO SISNAMA Documento

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MASTER AND DOCTORAL PROGRAM OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Ismael Vidal Lacerda

data de publicação

2019-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Católica de Santos. Organização