PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PROCESSOS JUDICIAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
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Lei 15434-2020 RS
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acesso à justiça para animais
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capacidade processual dos animais
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direitos animais no TJRS
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princípio da inafastabilidade da jurisdição
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identificador BrCris
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