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(DIS)FUNCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO PARADIGMA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA Documento
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(Não) Levando a sério a autocontenção judicial como limite à jurisdição constitucional Documento
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A CONDUÇÃO COERCITIVA E O DIREITO À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: revisão crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores Documento
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A CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: como conciliar interesses econômicos e preservar a dignidade humana. Documento
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A DIMENSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL Documento
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A Função Nomofilática dos Tribunais Superiores e a Suspensão Nacional de Processos Fazendários Documento
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A Influência da judicialização das políticas públicas de saúde na execução do Orçamento Público: estudo de caso do Distrito Federal. Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: O DIREITO DE ACESSO A LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DE GOIÂNIA ? GOIÁS Documento
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A PENSÃO ALIMENTÍCIA JAPONESA E OS SEUS REFLEXOS NAS CRIANÇAS (NIPO-)BRASILEIRAS : um estudo acerca do sistema de registro civil da família nuclear kosseki e os instrumentos de cooperação jurídica internacional Documento
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A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NO ÃMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS (obra publicada pela Editora Dialética ano 2020) Documento
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A PROCEDURALIZAÇÃO NA FORMA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO REGULADA: UM MODELO DE CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL Documento
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A Reclamação como instrumento de superação dos precedentes qualificados Documento
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A Responsabilidade Civil como Instrumento de Gestão de Riscos e Crises Ambientais Documento
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A Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (terceirização de mão de obra): lógica argumentativa com base em Stephen E. Toulmin Documento
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A abertura da causa de pedir no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida Documento
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A criminalização da mera dívida do icms (próprio) declarado: Análise crítica do RHC 163.334 do Supremo Tribunal Federal Documento
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A criminologia crítica como fundamento para política criminal de redução da criminalidade: uma análise do plano estratégico de segurança pública 2018-2030 do estado de Rondônia Documento
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A desocupação dos espaços urbanos irregularmente ocupados para a promoção da regularização fundiária: o conflito entre o direito a moradia e o planejamento urbano. Documento
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A evolução do controle de preventivo constitucionalidade no processo legislativo constitucional. Documento
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A exigibilidade do contrato preliminar de doação diante dos valores sociais constitucionais que fundamentam as relações privadas. Documento
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A influência da Constituição de Weimar sobre a assembleia nacional constituinte de 1934 Documento
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A influência da mídia brasiliense na percepção social das religiões de matriz africana no Distrito Federal. Documento
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A judicialização de um conflito ambiental-urbanístico sob a perspectiva do processo estrutural: um estudo de caso das ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT para tratar do licenciamento ambiental corretivo e da implantação de parques na cidade de Águ Documento
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A justificação das cautelares no controle abstrato de constitucionalidade: reflexões teóricas e práticas. Documento
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A padronização decisória na era da Inteligência Artificial: uma possível leitura hermenêutica Documento
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A privacidade ameaçada de morte: desafios à proteção dos dados pessoais na relação de emprego pelo uso da informática Documento
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A quantificação dos danos morais por recusa em fornecer medicamento nos contratos de assistência à saúde Documento
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A revisão judicial de atos do TCU: reflexões acerca da coisa julgada no caso URP e a possibilidade de aplicação da teoria dos diálogos institucionais como alternativa para mitigar a tensão entre o STF e a corte de contas. Documento
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A tutela coletiva do direito humano e fundamental à moradia fora do processo judicial por meio de técnicas extraprocessuais: o termo de compromisso de ajustamento de conduta, a recomendação, a audiência pública e a atuação do Ministério Público Documento
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ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Documento
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Acesso à Justiça à luz dos precedentes obrigatórios Documento
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Adequação da teoria da ponderação ao direito civil em uma perspectiva constitucional Documento
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Anencefalia: aborto e interrupção voluntária da gestação - uma análise sob a perspectiva constitucional, com ênfase para o discurso jurídico aplicado. Documento
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Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções pelo STF nas restrições impostas pela União aos entes federados Documento
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As alterações na teoria geral da prova no Projeto de Lei 8.045 /2010: o novo Código de Processo Penal Documento
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As lideranças parlamentares no processo legislativo brasileiro. Documento
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As parcerias entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos como meio para a viabilização de políticas públicas ? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC Documento
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Aspectos controvertidos da destinação dos valores arrecadados em cartórios extrajudiciais à luz da constituição federal Documento
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Ação Civil Pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa. Documento
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CONSENSUALIDADE E O COMBATE À CORRUPÇÃO: a in (eficiência) dos espaços de consenso na repreensão de atos corruptivos à luz da lei nº 12.846/2013 Documento
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Cidadania Diferenciada e as ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal Documento
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Constitucionalismo em John Rawls Documento
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Controle concentrado de constitucionalidade dos estados-membro Documento
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Criando incentivos, a partir da Teoria dos Jogos, para celebração de Termos de Compromisso de Cessação por Pessoas Físicas: Uma análise das Ações Penais da Lava Jato. Documento
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Curadoria da Presunção de Constitucionalidade da Norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade: Revisitando o papel do Advogado-Geral da União Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À PRESTAÇÃO NORMATIVA: A função do Tribunal Constitucional Documento
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DIÁLOGOS JUDICIAIS ENTRE CORTES CONSTITUCIONAIS Documento
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Discursos dos amici curiae sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, no contexto da (des)criminalização do consumo de drogas (stf, re 635.659/sp-rg) Documento
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EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA DELAÇÃO PREMIADA Documento
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Elaboração do precedente judicial na sistemática do recurso especial repetitivo Documento
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Eles sabem o que fazem: o discurso da redução da maioridade penal nos meios de comunicação. Documento
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FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E ISONOMIA NA DISPUTA ELEITORAL Documento
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Fornecimento Gratuito de Medicamento pelo Poder Público e Protocolos Clínicos: poder regulamentar do ministério da saúde e adequação do exercício do direito fundamental Documento
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Garantismo Penal e Gênero: a judicialização do conflito familiar e a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica. Documento
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Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho e acesso à Justiça Documento
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Interpretação Constitucional na Atividade Parlamentar - Um estudo de caso. Documento
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Justiça de greve: o papel da jurisdição nas paralisações do serviço público. Documento
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LEI 11.705/2009. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Documento
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Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte. Documento
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Mutação constitucional via sentenças aditivas: limites e legitimidade. Documento
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Negócios Processuais: (In)Compatibilidade Judicial no Processo Trabalhista Documento
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Nova Rotulagem Nutricional Frontal dos Alimentos Industrializados: política pública fundamentada no direito básico do consumidor à informação clara e adequada. Documento
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O "Discurso do Ódio" na Jurisprudência Alemã, Americana e Brasileira: Uma análise à luz da filosofia política. Documento
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O ACESSO A JUSTIÇA E O JUS POSTULANDI Documento
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O CONCEITO JUDICIAL DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO Documento
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O Cumprimento de Penas Privativas de Liberdade em Estabelecimento Penal Adequado: Possibilidades e Limites de Acordo com a Súmula Vinculante Nº 56 Documento
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O DESENVOLVIMENTO DOS MODELOS AMERICANO, ALEMÃO E BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A Documento
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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Documento
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O DIREITO COMO UM MEDIUM DEMOCRÁTICO: O QUOCIENTE DE COLIGAÇÃO E SEU PARADOXO DEMOCRÁTICO Documento
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O Direito Fundamental à Religião e o Supremo Tribunal Federal Documento
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O Incidente. de Resolução de Demandas Repetitivas e o Superior Tribunal Militar: um estudo sobre a estabilidade, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais militares. Documento
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O MODELO CÍVICO-MILITAR COMO POLÍTICA EDUCACIONAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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O Novo Código Florestal e o Princípio da Vedação de Retrocesso - Uma análise das alterações retrógradas da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente Documento
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O PAPEL DO ESTADO NAS RELAÇÕES PARTIDÁRIAS: Um chamado à Justiça Eleitoral Documento
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O PERSISTENTE PROBLEMA RACIAL: QUEM É NEGRO NO BRASIL? A inconstitucionalidade das ações afirmativas de viés racial em face da ausência de critérios objetivos de descrímen Documento
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O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E A IMPOSIÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO Documento
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PARÂMETRO DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DO PARADIGMÁTICO CASO ?MENSALÃO? Documento
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O Supremo Tribunal Federal e sua influência no presidencialismo de coalizão: análise da cláusula de barreira e da fidelidade partidária Documento
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O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais Documento
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O direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade. Documento
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O direito fundamental à proteção dos dados pessoais na Constituição Federal de 1988 Documento
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O direito, a integridade e a jurisdição constitucional: análise do aborto segundo as propostas de Ronald Dworkin e de John Finnis Documento
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O julgamento dos "casos de excessivo rigor" pelo Tribunal de contas da União". Um olhar sobre a insegurança jurídica dos agentes públicos encarregados de licitações. Documento
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O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos Documento
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O sentido da subsidiariedade como requisito da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do STF Documento
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O “MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS” E A (IN)DECIDIBILIDADE DO DIREITO Documento
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Os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira como mediadores da tensão entre liberdade e intimidade Documento
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Os direitos da personalidade como fundamento de aplicação do direito ao esquecimento e a possibilidade de conflitos com preceitos constitucionais Documento
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Os impactos da repercussão geral do Recurso Extraordinário na Jurisdição Constitucional Brasileira Documento
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Os limites do poder Judiciário na inovação de políticas públicas que tratam do direito à saúde: métodos de pluralização do debate como requisito para a fundamentação dessas decisões Documento
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Os programas de "compliance" como sintoma do avanço do direito penal contemporâneo Documento
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES COMO INSTRUMENTOS DE COMBATE À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL: A IMPORTÂNCIA DO CPC/15 NA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE TUTELA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA Documento
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PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DIANTE DE INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - Análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados Documento
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Pluralismo, democracia e direitos fundamentais: legislação, racionalidade emancipatória e soberania popular Documento
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Política pública se discute, sim!: processo de tomada de decisões no orçamento participativo do Distrito Federal, experiência de 2011-2014 Documento
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Precedentes judiciais e seus reflexos na Administração Pública brasileira: vinculação ou persuasão? Documento
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Programas de Transferência de Renda no Brasil: Contribuições e limites para efetivação da cidadania social. Documento
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REGIÕES METROPOLITANAS: ARMADILHAS, DEMOCRACIA E GOVERNANÇA. Documento
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Regularização Fundiária e Usucapião Administrativa Documento
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Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: uma análise do modelo sancionador da Lei nº 12.846/2013 segundo o paradigma do direito de intervenção. Documento
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Restrições verticais no Direito antitruste brasileiro à luz da análise econômica do direito. Documento
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SOLUÇÕES ALTERNATIVAS AO PARADIGMA DA ROTULAÇÃO PENAL- Uma análise compensatória à compreensão criminológico-radical. Documento
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Suspensão e anulação de nomeações em cargos políticos pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva do Ativismo judicial Documento
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TRANSCENDÊNCIA COMO MECANISMO DE FILTRO RECURSAL: O REPENSAR DO PAPEL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Documento
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Vozes caladas: uma análise criminológica da unidade materno-infantil do centro de reeducação feminina em ananindeua/PA Documento