CONSTITUIÇÃO E SOCIEDADE
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(DIS)FUNCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO PARADIGMA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA Documento
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(Não) Levando a sério a autocontenção judicial como limite à jurisdição constitucional Documento
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?CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENDIDO PARA A CONCREÇÃO DO DANO MORAL UMA REFLEXÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE Documento
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A (FALTA DE) DOSIMETRIA DA PENA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM FACE DE SANÇÕES APLICADAS POR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO COM BASE NA LEI Nº 12.846/2013 Documento
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A (In) segurança jurídica no Tribunal de Contas da União. Documento
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A (in)constitucionalidade do tratamento dado à "coisa julgada inconstitucional" no código de processo civil de 2015 Documento
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A CONDUÇÃO COERCITIVA E O DIREITO À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: revisão crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores Documento
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A CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: como conciliar interesses econômicos e preservar a dignidade humana. Documento
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A Concretização Responsável dos Direitos Fundamentais Sociais: constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação. Documento
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A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E OS CRITÉRIOS AMBIENTAIS DE CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS Documento
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A DIMENSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL Documento
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A Evolução dos Tribunais no Brasil até a origem do Superior Tribunal de Justiça: Problemas, Realidades e Soluções Documento
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A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS: fator impeditivo à garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa Documento
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A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O COMPROMISSO SIGNIFICATIVO. Documento
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A Função Nomofilática dos Tribunais Superiores e a Suspensão Nacional de Processos Fazendários Documento
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A Função Social da Liberdade de Expressão e as Falhas no Setor de Radiodifusão: um exame sobre o papel do Estado na regulação do pluralismo no setor de TV aberta e rádio no Brasil Documento
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A Gestão da Prova e a Efetivação do Sistema Acusatório Documento
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A Influência da judicialização das políticas públicas de saúde na execução do Orçamento Público: estudo de caso do Distrito Federal. Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: O DIREITO DE ACESSO A LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DE GOIÂNIA ? GOIÁS Documento
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A Judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico Documento
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A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA AÇAO REGULATÓRIA DO ESTADO: uma análise dos mecanismos de controle democrático (accountability) Documento
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A Legitimidade da Jurisdição Constitucional no Pensamento de Jürgen Habermas Documento
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A Limitação aos Direitos da Personalidade na Persecução Penal mediante a aplicação do Juízo de Ponderação. Documento
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A PENSÃO ALIMENTÍCIA JAPONESA E OS SEUS REFLEXOS NAS CRIANÇAS (NIPO-)BRASILEIRAS : um estudo acerca do sistema de registro civil da família nuclear kosseki e os instrumentos de cooperação jurídica internacional Documento
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A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NO ÃMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS (obra publicada pela Editora Dialética ano 2020) Documento
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A PROCEDURALIZAÇÃO NA FORMA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO REGULADA: UM MODELO DE CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL Documento
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto à inclusão social dos catadores autônomos e em associação no Município de Teresina/Piauí Documento
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A Proposta de Emenda Constitucional n. 157/2003. A convocação de Assembleia de Revisão Constitucional e a análise do discurso sobre a tese da obesidade da Constituição Federal Documento
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A REPERCURSSÃO GERAL: OBSERVAÇÃO FUNCIONAL NA TEORIA DOS SISTEMAS SOCIAIS DE NIKLAS LUHMANN. Documento
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A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO POR ATOS DOS SECRETÁRIOS: UMA INVESTIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL”. Documento
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A Reclamação como instrumento de superação dos precedentes qualificados Documento
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A Responsabilidade Civil como Instrumento de Gestão de Riscos e Crises Ambientais Documento
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A Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (terceirização de mão de obra): lógica argumentativa com base em Stephen E. Toulmin Documento
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A abertura da causa de pedir no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida Documento
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A aquisição de imóveis rurais por estrangeiro: o conflito entre a soberania nacional e a propriedade privada Documento
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A busca por limites ao subjetivismo judicial: critérios de racionalidade e legitimidade em sede de jurisdição constitucional Documento
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A capacidade contributiva: Análise à luz dos direitos humanos e fundamentais Documento
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A criminalização da mera dívida do icms (próprio) declarado: Análise crítica do RHC 163.334 do Supremo Tribunal Federal Documento
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A criminologia crítica como fundamento para política criminal de redução da criminalidade: uma análise do plano estratégico de segurança pública 2018-2030 do estado de Rondônia Documento
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A desocupação dos espaços urbanos irregularmente ocupados para a promoção da regularização fundiária: o conflito entre o direito a moradia e o planejamento urbano. Documento
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A doutrina da living constitution segundo a ótica de David Strauss e o julgamento da reclamação n. 11.243 e da petição avulsa na extradição n. 1.085 pelo STF (caso Cesare Battisti). Documento
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A efetividade da Jurisdição realizada por meio da autocomposição: uma pesquisa empírica sobre a satisfação do jurisdicionado no âmbito do TJDFT Documento
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A eficácia dos direitos fundamentais nos contratos bancários de adesão. Documento
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A evolução do controle de preventivo constitucionalidade no processo legislativo constitucional. Documento
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A evolução normativa do acesso à justiça no contexto brasileiro : da lei 1060/50 ao projeto de lei do senado federal nº 166/2010 (um novo código de processo civil) Documento
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A exigibilidade do contrato preliminar de doação diante dos valores sociais constitucionais que fundamentam as relações privadas. Documento
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A fidelidade partidária à luz do ativismo judicial. Documento
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A importância da motivação para contenção do arbítrio na decisão judicial Documento
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A imunidade tributária dos templos religiosos e das instituições de educação e de assistência social: salvaguarda dos valores fundamentais ao Estado e à sociedade Documento
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A influência da Constituição de Weimar sobre a assembleia nacional constituinte de 1934 Documento
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A influência da mídia brasiliense na percepção social das religiões de matriz africana no Distrito Federal. Documento
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A judicialização de políticas públicas para a educação infantil: caracteristicas limítes e ferramentas para um controle judicial legítimo Documento
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A judicialização de um conflito ambiental-urbanístico sob a perspectiva do processo estrutural: um estudo de caso das ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT para tratar do licenciamento ambiental corretivo e da implantação de parques na cidade de Águ Documento
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A justificação das cautelares no controle abstrato de constitucionalidade: reflexões teóricas e práticas. Documento
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A natureza da competência disposta no art.52, X, da Constituição Federal e o processo de objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Documento
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A negociação coletiva no serviço público como corolário do direito de sindicalização e do direito de greve Documento
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A padronização decisória na era da Inteligência Artificial: uma possível leitura hermenêutica Documento
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A privacidade ameaçada de morte: desafios à proteção dos dados pessoais na relação de emprego pelo uso da informática Documento
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A quantificação dos danos morais por recusa em fornecer medicamento nos contratos de assistência à saúde Documento
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A revisão judicial de atos do TCU: reflexões acerca da coisa julgada no caso URP e a possibilidade de aplicação da teoria dos diálogos institucionais como alternativa para mitigar a tensão entre o STF e a corte de contas. Documento
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A separação dos poderes e o exercício da função política no Brasil Documento
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A súmula vinculante à luz da hermenêutica filosófica gadameriana Documento
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A teoria da decisão judicial entre complexidade, justificação e controle. Documento
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A tutela coletiva do direito humano e fundamental à moradia fora do processo judicial por meio de técnicas extraprocessuais: o termo de compromisso de ajustamento de conduta, a recomendação, a audiência pública e a atuação do Ministério Público Documento
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A unanimidade do CONFAZ como requisito para a concessão de incentivos fiscais de ICMS no Brasil: uma análise sob a perspectiva do Federalismo Fiscal Brasileiro. Documento
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A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Documento
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ACESSO A DADOS ALÉM DAS FRONTEIRAS: A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL COMO SOLUÇÃO PARA O (APARENTE) CONFLITO DE JURISDIÇÕES Documento
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ALCANCE NORMATIVO DO TERMO INDIVIDUAIS CONTIDO NO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Documento
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ANÁLISE RETÓRICA DO DISCURSO CONSTITUCIONAL NOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDDERAL NAS SÚMULAS VINCULANTES 4, 31, 35 E 56 FRENTE À COMPOSIÇÃO DA CORTE. Documento
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ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: REFLEXÕES ANALÍTICAS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 153 DE 2010. Documento
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AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E O SISTEMA DEMOCRÁICO: uma nova perspectiva de convivência. Documento
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ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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Acesso à Justiça à luz dos precedentes obrigatórios Documento
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Adequação da teoria da ponderação ao direito civil em uma perspectiva constitucional Documento
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Advocacia 4.0: o uso de softwares que produzam conteúdo jurídico nos escritórios de advocacia. Documento
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Amigo da Corte ou amigo da parte? Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal. Documento
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Anencefalia: aborto e interrupção voluntária da gestação - uma análise sob a perspectiva constitucional, com ênfase para o discurso jurídico aplicado. Documento
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Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções pelo STF nas restrições impostas pela União aos entes federados Documento
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As Decisões Normativas na Jurisdição Constitucional para a Concretização dos Direitos Fundamentais Documento
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As alterações na teoria geral da prova no Projeto de Lei 8.045 /2010: o novo Código de Processo Penal Documento
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As lideranças parlamentares no processo legislativo brasileiro. Documento
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As parcerias entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos como meio para a viabilização de políticas públicas ? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC Documento
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Aspectos controvertidos da destinação dos valores arrecadados em cartórios extrajudiciais à luz da constituição federal Documento
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Ato Normativo e Ato Hermenêutico - uma correlação necessária? Documento
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Ação Civil Pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa. Documento
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CADASTRO IMOBILIÁRIO RURAL E O DIREITO À PROPRIEDADE Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: PODERES E LIMITES DE ATUAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. Documento
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CONSENSUALIDADE E O COMBATE À CORRUPÇÃO: a in (eficiência) dos espaços de consenso na repreensão de atos corruptivos à luz da lei nº 12.846/2013 Documento
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CORRUPÇÃO SISTÉMICA E O DIREITO PENAL INCONSTITUCIONAL BRASILEIRO: LIMITES A CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL POR FORÇA DE CORRUPÇÃO SISTÉMICA OCORRENTE NO BRASIL Documento
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Cidadania Diferenciada e as ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal Documento
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Compliance e anticorrupção: aperfeiçoamentos legais para eficiência dos incentivos à adoção de medidas e programas de integridade empresarial no Brasil Documento
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Conflito das normas ambientais concorrentes: uma nova exegese Documento
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Consequencialismo: reserva do possível e câmbio de conceitos jurídicos à luz da decisão judicial Documento
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Considerações sobre o aborto: Em busca de um consenso possível Documento
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Constitucionalismo em John Rawls Documento
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Constitucionalização das Atividades Notarial e de Registro e a Relação entre o Princípio da Eficiência e a Responsabilidade Civil. Documento
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Contornos jurídicos e práticos das comissões de representantes dentro das empresas Documento
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Contratos concessionais incompletos - Estudo de caso Contrato Nova Tamoios Documento
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Controle concentrado de constitucionalidade dos estados-membro Documento
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Controle da constitucionalidade das leis. Modulação dos efeitos. Legitimidade do Supremo Tribunal Federal. Documento
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Controle jurisdicional dos atos praticados por comissão parlamentar de inquérito - CPI Documento
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Corrupção Política: Uma Patologia Social Documento
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Criando incentivos, a partir da Teoria dos Jogos, para celebração de Termos de Compromisso de Cessação por Pessoas Físicas: Uma análise das Ações Penais da Lava Jato. Documento
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Curadoria da Presunção de Constitucionalidade da Norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade: Revisitando o papel do Advogado-Geral da União Documento
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DESONERAÇÃO DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O FEDERALISMO FISCAL: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À PRESTAÇÃO NORMATIVA: A função do Tribunal Constitucional Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUÍZO DE PONDERAÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. Documento
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DISCURSO DE ÓDIO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ABORDAGEM PRAGMÁTICA Documento
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DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: uma avaliação do equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Judiciário e da viabilidade político-jurídica de sua aplicação no Brasil Documento
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DIÁLOGOS JUDICIAIS ENTRE CORTES CONSTITUCIONAIS Documento
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Da justiça para o desenvolvimento da sociedade : entre o direito ao meio ambiente sadio e o direito à distribuição de energia elétrica. Documento
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Da relativização das clásulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado. Documento
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Das Audiências de Custódia: Aspectos constitucionais, penais, econômicos, e futuros. Documento
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Delegação da Atividade Notarial e Registral: caracterização jurídica e conveniência do atual modelo constitucional Documento
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Delimitando o precedente vinculante: por uma construção metodológica do direito jurisprudencial brasileiro Documento
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Direito adquirido : uma questão em aberto Documento
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Direito e corrupção: um estudo sobre a eficácia do processo judicial no combate à corrupção Documento
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Direitos Fundamentais como ordem objetiva de valores: um ranking de precedência axiológica entre os direitos previstos no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 Documento
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Direitos Prestacionais de Comunicação Documento
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Discursos dos amici curiae sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, no contexto da (des)criminalização do consumo de drogas (stf, re 635.659/sp-rg) Documento
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Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito a não autoincriminação – nemo tenetur se detegere - no tocante às intervenções corporais. Documento
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EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA DELAÇÃO PREMIADA Documento
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ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE: HARMONIA ENTRE JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. Documento
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EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS: UMA LEITURA CRÍTICA A PARTIR DA AUTONOMIA DA VONTADE. Documento
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Eficácia dos Direitos Fundamentais dos Encarcerados: A Situação Carcerárias no Brasil e a falência dos mecanismos formais e preservação de direitos Documento
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Elaboração do precedente judicial na sistemática do recurso especial repetitivo Documento
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Elementos das ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes de cartel Documento
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Eles sabem o que fazem: o discurso da redução da maioridade penal nos meios de comunicação. Documento
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Exame dos fatos e prognoses legislativos em controle de constitucionalidade Documento
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Execução de medida socioeducativa de internação: uma reflexão acerca de seu cumprimento no Distrito Federal. Documento
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FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E ISONOMIA NA DISPUTA ELEITORAL Documento
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Fornecimento Gratuito de Medicamento pelo Poder Público e Protocolos Clínicos: poder regulamentar do ministério da saúde e adequação do exercício do direito fundamental Documento
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Função constituinte da jurisdição constitucional Documento
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GOVERNANÇA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: OS CASOS DE UNIDADES DE ENTREGA NOS GOVERNOS DO REINO UNIDO E DOS ESTADOS BRASILEIROS DE MINAS GERAIS E DE PERNAMBUCO Documento
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Garantismo Penal e Gênero: a judicialização do conflito familiar e a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica. Documento
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Hermenêutica neoconstitucional e a atuação integradora da jurisdição constitucional Documento
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Hipóteses resolutivas do acordo premial e sua ausência procedimental Documento
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Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho e acesso à Justiça Documento
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INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL Documento
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Interpretação Constitucional na Atividade Parlamentar - Um estudo de caso. Documento
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JULGAMENTOS DE PERFIL ADITIVO NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712: Reflexos políticos, jurídicos e sociais Documento
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Julgamentos de perfil aditivo nos MIs 670, 708 e 712: Reflexos políticos, jurídicos e sociais Documento
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Jurisdição constitucional e processo democrático Documento
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Justiça de greve: o papel da jurisdição nas paralisações do serviço público. Documento
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LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS Documento
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LEI 11.705/2009. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Documento
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXOS E REFLEXÕES INSTITUCIONAIS Documento
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LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO PARA OS CONTRIBUINTES Documento
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Legitimidade constitucional e democrática dos acordos de liderança no Senado Federal Documento
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Legitimidade democrática do controle judicial do direito à educação. Documento
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Lobby, Corrupção e Tráfico de Influência: definir conceitos para compreender a relevância de uma regulamentação Documento
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MODERNIDADE, IDENTIDADE INDIVIDUAL E FAMÍLIA. Documento
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MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL VIA DECISÕES ADITIVAS. LIMITES E LEGITIMIDADE Documento
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Mecanismos à Disposição do Delegado e da Delegada de Polícia Para Evitar a Imediata Detenção dos Desviantes Que Lhe São Apresentados em Estado de Flagrância Documento
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Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte. Documento
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Mutação constitucional via sentenças aditivas: limites e legitimidade. Documento
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Negócios Processuais: (In)Compatibilidade Judicial no Processo Trabalhista Documento
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Nova Rotulagem Nutricional Frontal dos Alimentos Industrializados: política pública fundamentada no direito básico do consumidor à informação clara e adequada. Documento
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O "Ativismo Judicial" no controle das Políticas Públicas: o caso da assistência social no Brasil. Documento
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O "Discurso do Ódio" na Jurisprudência Alemã, Americana e Brasileira: Uma análise à luz da filosofia política. Documento
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O ACESSO A JUSTIÇA E O JUS POSTULANDI Documento
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O CONCEITO JUDICIAL DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO Documento
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O Controle Judicial dos Fatos Legislativos na Jurisdição Constitucional Documento
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O Cumprimento de Penas Privativas de Liberdade em Estabelecimento Penal Adequado: Possibilidades e Limites de Acordo com a Súmula Vinculante Nº 56 Documento
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O DESENVOLVIMENTO DOS MODELOS AMERICANO, ALEMÃO E BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A Documento
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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Documento
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O DIREITO COMO UM MEDIUM DEMOCRÁTICO: O QUOCIENTE DE COLIGAÇÃO E SEU PARADOXO DEMOCRÁTICO Documento
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O DIREITO DOS QUILOMBOLAS AOS SEUS TERRITÓRIOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL Documento
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O Direito Fundamental à Religião e o Supremo Tribunal Federal Documento
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O ESTADO FISCAL E A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE BAIXO VALOR DA UNIÃO POR TRANSAÇÃO FISCAL Documento
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O FUNDO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E O FGTS INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA Documento
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O Incidente. de Resolução de Demandas Repetitivas e o Superior Tribunal Militar: um estudo sobre a estabilidade, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais militares. Documento
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O MODELO CÍVICO-MILITAR COMO POLÍTICA EDUCACIONAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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O Novo Cenário do Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil : Prevalência dos Precedentes, Controle de Sentenças e Atos Normativos e Obsolescência da Atuação do Senado Federal Documento
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O Novo Código Florestal e o Princípio da Vedação de Retrocesso - Uma análise das alterações retrógradas da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente Documento
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O PAPEL DO ESTADO NAS RELAÇÕES PARTIDÁRIAS: Um chamado à Justiça Eleitoral Documento
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O PERSISTENTE PROBLEMA RACIAL: QUEM É NEGRO NO BRASIL? A inconstitucionalidade das ações afirmativas de viés racial em face da ausência de critérios objetivos de descrímen Documento
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O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E A IMPOSIÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO Documento
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PARÂMETRO DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DO PARADIGMÁTICO CASO ?MENSALÃO? Documento
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O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A CONCESSÃO DE VANTAGENS ILEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: uma análise onsitucional do Tema. Documento
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho como instrumento subsidiário de implementação da Justiça Social: Da autonomia negocial coletiva à efetivação dos direitos trabalhistas Documento
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O Simples Nacional e o Federalismo Fiscal Brasileiro Documento
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O Suporte Fático como Critério Distintivo entre Regras e Princípios e a Relação entre Valores e Normas Documento
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O Supremo Tribunal Federal e sua influência no presidencialismo de coalizão: análise da cláusula de barreira e da fidelidade partidária Documento
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O acesso à justiça e o Jus Postulandi advogado: imprescindível, sim; indispensável, não Documento
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O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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O cidadão como fator real do poder na pós-modernidade: a hermenêutica jurídica popular e a construção jurisdicional dos direitos das minorias no Brasil Documento
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O compartilhamento da prova penal à luz da Constituição Documento
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O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais Documento
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O controle de constitucionalidade da omissão legislativa e seus aspectos contemporâneos: a (im)possibilidade de diálogo entre o CN e o STF. Documento
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O controle de constitucionalidade das leis : a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade Documento
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O devido processo legal, o sistema acusatório e o princípio da proteção judicial efetiva na concretização do Direito Penal Documento
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O direito constitucional norte-americano em tempos de guerra e terrorismo: insumo conceitual para o estudo do estado de exceção Documento
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O direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade. Documento
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O direito fundamental à boa administração como bem jurídico tutelado pelo direito administrativo disciplinar Documento
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O direito fundamental à proteção dos dados pessoais na Constituição Federal de 1988 Documento
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O direito, a integridade e a jurisdição constitucional: análise do aborto segundo as propostas de Ronald Dworkin e de John Finnis Documento
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O exercício da soberania popular na Constituição de 1988 Documento
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O julgamento dos "casos de excessivo rigor" pelo Tribunal de contas da União". Um olhar sobre a insegurança jurídica dos agentes públicos encarregados de licitações. Documento
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O novo cenário do controle difuso de normas no Brasil: prevalência dos precedentes, controle de setenças e atos normativos e obsolescência da atuação do Senado Federal. Documento
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O papel do Senado Federal no Controle Concreto-Difuso de Constitucionalidade Documento
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O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos Documento
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O princípio da dignidade da pessoa humana e o Direito à vida. Documento
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O problema carcerário e o Judiciário: Juízes/as são agentes de segurança pública? Reflexões sobre (in)coerência e alteridade. Documento
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O recurso extraordinário em ADI estadual, natureza híbrida : difuso e/ou concentrado Documento
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O sentido da subsidiariedade como requisito da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do STF Documento
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O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados. Documento
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O uso de fontes estrangeiras na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal: Estudo de caso da arguição de descumprimento de preceito fundamental 54 Documento
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O “MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS” E A (IN)DECIDIBILIDADE DO DIREITO Documento
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OS IMPACTOS DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ECLÉTICO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Documento
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Omissão relativa: benefíios incompatíveis com o princípio da isonomia e as decisões intermediárias à disposição do Supremo Tribunal Federal Documento
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Os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira como mediadores da tensão entre liberdade e intimidade Documento
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Os desafios da constituição de 88 e do federalismo cooperativo: para além do direito à educação: o direito ao desenvolvimento Documento
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Os desafios jurídicos da guerra no espaço cibernético. Documento
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Os direitos da personalidade como fundamento de aplicação do direito ao esquecimento e a possibilidade de conflitos com preceitos constitucionais Documento
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Os impactos da repercussão geral do Recurso Extraordinário na Jurisdição Constitucional Brasileira Documento
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Os limites do poder Judiciário na inovação de políticas públicas que tratam do direito à saúde: métodos de pluralização do debate como requisito para a fundamentação dessas decisões Documento
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Os programas de "compliance" como sintoma do avanço do direito penal contemporâneo Documento
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PACTO OU IMPACTO FEDERATIVO? A INFLUÊNCIA DA RENÚNCIA FISCAL DO ESTADO DO MATO GROSSO NA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS Documento
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PENAS MÁXIMAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: UMA VISÃO NEOCONSTITUCIONALISTA DO PODER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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POLIARQUIA EM ENTIDADES SUBNACIONAIS: O CASO DO CONSELHO SUPERIOR DA AGU Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A CONCRETIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL Documento
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RECURSOS CRIMINAIS EXCEPCIONAIS: EM BUSCA DA RACIONALIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Documento
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES COMO INSTRUMENTOS DE COMBATE À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL: A IMPORTÂNCIA DO CPC/15 NA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE TUTELA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA Documento
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PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DIANTE DE INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - Análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados Documento
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Pluralismo Político e do Devido Processo Legal Eleitoral Documento
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Pluralismo, Direito e Ayahuasca: autodeterminação e legitimação do poder no mundo desencantado. Documento
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Pluralismo, democracia e direitos fundamentais: legislação, racionalidade emancipatória e soberania popular Documento
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Poder Judiciário, Federalismo e atuação do Conselho Nacional de Justiça: A coexistência entre autonomia e controle. Documento
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Política pública se discute, sim!: processo de tomada de decisões no orçamento participativo do Distrito Federal, experiência de 2011-2014 Documento
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Precedentes judiciais e seus reflexos na Administração Pública brasileira: vinculação ou persuasão? Documento
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Presidencialismo de coalizão: críticas ao sistema de governo brasileiro, sob o prisma dos critérios da efetividade, legitimidade e estabilidade, e caminho para seu aperfeiçoamento Documento
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Programas de Transferência de Renda no Brasil: Contribuições e limites para efetivação da cidadania social. Documento
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Proposta de um conceito normativo constitucional de serviço público Documento
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REGIÕES METROPOLITANAS: ARMADILHAS, DEMOCRACIA E GOVERNANÇA. Documento
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REGRAMENTO ESTADUAL CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SOBRE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Documento
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Racionalidade e Coerência na Apreciação da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Documento
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Regularização Fundiária e Usucapião Administrativa Documento
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Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: uma análise do modelo sancionador da Lei nº 12.846/2013 segundo o paradigma do direito de intervenção. Documento
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Restrições verticais no Direito antitruste brasileiro à luz da análise econômica do direito. Documento
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SOLUÇÕES ALTERNATIVAS AO PARADIGMA DA ROTULAÇÃO PENAL- Uma análise compensatória à compreensão criminológico-radical. Documento
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Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria Constitucional Documento
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Sham litigation no direito antitruste brasileiro Documento
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