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- CONSTITUIÇÃO E SOCIEDADE Programa de Pós-Graduação
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DIANTE DE INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - Análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados
Documento
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- Identidade
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Visão geral
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2016-01-01