Master in Law
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" A Humanização no Serviço Público Policial Civil" Documento
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"Análise da concessão da aposentadoria especial frente ao princípio da igualdade" Documento
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"Reflexões críticas ao ordenamento jurídico penal (tributário)" Documento
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?República e republicanismo: Um estudo conceitual? Documento
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A "Lei Seca" e seu alto teor de Inconstitucionalidade quanto as provas à luz do Direito Documento
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A (In) constitucionalidade da Inelegibilidade do Analfabeto Documento
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A (In)admissibilidade da Prova Ilícita e o Princípio da Segurança Jurídica Documento
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A ADOÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CENTROS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES COMO FORMA DE MAIOR EFICÁCIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO Documento
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A Administração Pública e os Efeitos da Contratação Irregular do Servidor Público. Documento
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A CRIMINALIZAÇÃO DO BULLYING E CYBERBULLYING NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA Documento
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A CRIMINALIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Documento
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A Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos Brasilieros - Águas Doce Documento
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A Concretização do Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública Documento
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A Concretização do Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública no Estado Constitucional Brasileiro Documento
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A Construção do Saber Jurídico a partir da ação política e da ação social - uma contraposição ao positivismo jurídico Documento
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A Contribuição da Educação Jurídica para a Igualdade de Gênero. Documento
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A Contribuição dos Mecanismos de Controle para a Efetiva Implementação do Princípio da Eficiência junto à Administração Pública. Documento
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A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA POR POSSE-TRABALHO: NOVA MODALIDADE BRASILEIRA DE DESAPRORIAÇÃO Documento
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A DIMENSÃO FRATERNA DOS DIREITOS SOCIAIS Documento
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A Dignidade como Principio dos Direitos Fundamentais dos Animais: O caso das Rinhas. Documento
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A Dignidade da Pessoa humana: historicidade, conceito e transcendência - Um Estudo a respeito das Encíclicas Sociais Católicas em comparação com a Dogmática Jurídica Documento
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A EDUCAÇÃO JURÍDICA E FILOSÓFICA COMO INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ Documento
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A EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS MUNICÍPIOS Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DA DECISÃO JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Documento
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A FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PRINCIPIOLÓGICO DA PROPRIEDADE URBANA Documento
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A Flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência da globalização e seus reflexos no direito do trabalho brasileiro Documento
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A Flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência na globalização e seus reflexos do Direito Trabalhista Brasileiro Documento
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A Fundamentação do Direito: Nomogênese da norma segundo a Teoria Tridimensional Documento
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A Função Promocional do Direito no Desenvolvimento como Liberdade Documento
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A GLOBALIZAÇÃO O ESTADO NEOLIBERAL E O CONTRIBUINTE BRASILEIRO - UM ESTUDO SOBRE A JUSTIÁ TRIBUTÁRIA NO BRASIL Documento
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A Guarda Compartilhada como Instrumento Efetivo do Melhor Interesse da Criança no Exercicio do Poder de Familiar Documento
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A INEFICIÊNCIA DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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A INSTITUCIONALIZAÇÁO DO DIREITO COMO MECANISMO DO CÁLCULO ESTATAL DO PODER SOBERANO Documento
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A Importância da Hermenêutica Filosófica na Formação Jurídica. Documento
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A Multiparentalidade nas famílias recompostas ou tentaculares: um novo paradigma no Direito de Família. Documento
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A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS COMO PARADIGMA EMERGENTE NA RECONSTRUÇÃO E EFICÁCIA DO SISTEMA PUNITIVO PENAL Documento
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A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Documento
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A PRÁTICA E A PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EM ORGANIZAÇÕES BANCÁRIAS DO BRASIL Documento
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A Previdência Social no Brasil: OPACIDADE, GOVERNAMENTALIDADE E USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICA DE GOVERNO NO ESTADO DE EXCEÇÃO Documento
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A Progressão de Regime ao Preso Provisório Documento
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A Proteção Previdenciária dos Transgêneros: do reconhecimento identitário ao acesso aos benefícios Documento
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A Psicografia como Prova Judicial. Documento
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A RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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A REFORMA TRABALHISTA E O CONTRATO LABORAL: IMPACTOS DA LEI Nº 13.467/2017 NAS NOVAS MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO E O DANO EXTRAPATRIMONIAL Documento
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A RELEITURA DO ESTADO DE DIREITO MODERNO: ESTADO DE EXCEÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DA NORMALIDADE Documento
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A Realidade do Advogado: uma perspectiva dialética. Documento
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A Reforma do Poder Judiciário e a Vinculação da Jurisprudência Documento
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A Relativização da Cláusula Pacta Sunt Servanda nos Contratos do Ensino Superior Privado. Documento
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A Reserva de Vagas para Negros no Ensino Superior do Brasil e o Princípio da Igualdade Documento
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A Responsabilidade de Proteger: um olhar fraterno na proteção de pessoas. Documento
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A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: UMA CONSTRUÇÃO À LUZ DA CIDADANIA E DO CONTROLE SOCIAL Documento
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A Sustentabilidade como Direito Fundamental e a Utilização da Energia Solar Documento
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A TEORIA DOS SISTEMAS E A GLOBALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÕES EM CURSO Documento
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A Tutela Penal do Direito de Autor Documento
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A adoção e suas dificuldades no contexto da Sociedade Fraterna Documento
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A afetividade como essencialidade nas relações familiares. Documento
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A afirmação dos direitos fundamentais: apontamentos sob uma perspectiva crítica Documento
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A aplicação do princípio da insignificância no âmbito da polícia judiciária. Documento
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A classe dominante e o processo civil brasileiro Documento
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A clonagem para fins terapêuticos e o direito a vida. Documento
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A construção da fraternidade por meio dos saberes propedêuticos dos cursos de Direito no Brasil Documento
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A contribuição de Habermas para a Filosofia do Direito do séc XXI: Possibilidades e limítes da Democracia, do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Documento
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A crise paradigmática do conhecimento jurídico: a busca por um direito de emancipação Documento
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A denunciação da lide no processo civil brasileiro Documento
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A deslealdade processual no Código de Processo Civil Brasileiro. Documento
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A dificuldade hermenêutica na desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor quanto a sua aplicação e o consequente reflexo na dignidade da pessoa física e jurídica. Documento
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A dimensão constitucional do princípio da igualdade e a proteção da mulher no direito do trabalho brasileiro. Documento
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A distribuição do ônus da prova no direito processual civil à luz da Constituição Federal. Documento
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A economia compartilhada no contexto do trabalho intermediado por aplicativos digitais de transporte: Uma análise da natureza jurídica. Documento
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A efetivação das normas de consumo como fator de proteção social. Documento
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A efetivação do direito à educação por meio da disciplina de sociologia Documento
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A efetividade jurisdicional da seguridade social Documento
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A eficácia irradiante dos direitos fundamentais Documento
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A emergência de uma nova geração de direitos O ciberespaço e a necessidade de uma nova concepção de Direitos Humanos. Documento
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A exceção na sociedade de risco: uma crítica à teoria jakobsiana Documento
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A funcionalização da propriedade, os direitos fundamentais e a tutela jurisdicional. Documento
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A função social da televisão no Estado democrático de Direito. Documento
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A função sócio-ambiental da propriedade da terra Documento
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A garantia do duplo grau de jurisdição e o instituto do foro privilegiado na ótica do direito internacional dos direitos humanos. Documento
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A implantação de um Tribunal Supranacional no âmbito do Mercosul em face dos permissivos constitucionais brasileiros de 1988 Documento
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A implementação do princípio da prevenção no direito ambiental por meio da educação ambiental e da participação popular Documento
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A inclusão do abstrato e a exclusão do humano Documento
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A individualização da pena: uma análise sob a ótica da exclusão. Documento
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A influência da globalização econômica sobre os modelos de Estado, direito, e constituição. Documento
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A interceptação telefônica como meio de investigação frente aos princípios constitucionais Documento
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A interceptação telefônica frente aos princípios constitucionais Documento
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A investigação criminal na perspectiva dos direitos fundamentais. Documento
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A inviolabilidade do Direito a Vida no Estado de Direito:Uma analise dos dispositivos constitucionais da garantia do direito a vida. Documento
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A mediação penal como direito fundamental: O novo papel da Polícia Judiciária com o Núcleo Especial Criminal - NECRIM Documento
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A ordem jurídica justa e a tutela antecipada como mecanismo de acesso à justiça. Documento
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A pena privativa de liberdade e o ativismo judicial Documento
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A pessoa com deficiência e a atuação dos poderes públicos: Estudo comparado entre os municípios de São Paulo e Marília. Documento
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A questão da legitimidade das decisões judiciais: uma releitura do modelo dworkiniano. Documento
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A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco. Documento
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A responsabilidade civil no Estado contemporâneo: uma análise do dano moral Documento
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A responsabilidade sócio-ambiental das empresas: o papel da empresa privada na proteção do meio ambiente Documento
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A segurança normativa como princípio constitucional de garantia Documento
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A sentença de pronúncia e sua necessária conformação com o princípio da presunção de inocência. Documento
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A sociedade complexa: justiça diferenciada. Documento
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A tributação no Estado Democrático de Direito à luz dos Princípios Constitucionais Documento
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A tutela da dignidade do consumidor sob a ótica dos projetos de atualização do código de defesa do consumidor: o superindividamento no ambiente do comércio eletrônico. Documento
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A tutela processual dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Documento
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A união estável entre pessoas do mesmo sexo Documento
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A vinculação aos precedentes no novo Código de Processo Civil Documento
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A violência doméstica na perspectiva de gênero e a efetividade do princípio da igualdade por meio das ações afirmativas. Documento
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A violência doméstica sob a ótica da Justiça Restaurativa Documento
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ACESSO À JUSTIÇA - LIMITES E POSSIBILIDADES: A ARBITRAGEM Documento
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ADOÇÃO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: DIREITO AO AFETO E PARENTALIDADE Documento
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ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL - modificação do nome e do sexo nos casos de transexualismo Documento
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APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ATIVISMO JUDICIAL Documento
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APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006, EM FAVOR DO HOMEM VÍTIMA DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS Documento
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AS CLÁUSULAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL E A RENOVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Documento
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL: o acesso à justiça democrático e emancipatório Documento
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ASSÉDIO MORAL COLETIVO: Perspectivas de prevenção de danos à dignidade humana nas relações de trabalho Documento
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ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Documento
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ASSÉDIO MORAL: AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO AMBIENTE LABORAL Documento
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AVALIAÇÃO DE QUALIDADE: estudo de caso aplicado ao curso de direito de uma faculdade no interior do Maranhão Documento
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Acesso à Justiça de Crianças, Adolescentes e Jovens: instrumentos viabilizadores. Documento
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Acesso à Justiça: Ánalise de Instrumentos Viabilizadores - Construindo o Saber Jurídico Documento
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Acesso à justiça: análise de alguns instrumentos viabilizadores - construindo o saber jurídico Documento
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Adoção por pares homossexuais - aspectos e reflexos sociais e a possibilidade jurídica. Documento
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Alimentos Transgênicos Normatização e Regulamentação Jurídica. Documento
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Alimentos entre cônjuges e companheiros. Documento
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Análise do principio do princípio esquecido da fraternidade no direito: a conciliação e a mediação na construção do saber jurídico Documento
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Aplicação do Direito Ambiental na reparação de danos decorrentes de acidentes do trabalho Documento
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As Deficiencias do Ensino Jurídico e seus Reflexos no Acesso à Justiça Documento
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As Perspectivas do Conhecimento Jurídico a partir de Kelsen e Hervada Documento
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As Transformações Sociais e a Possibilidade de Renúncia do Cônjuge aos Alimentos na Separação Judicial Consensual Documento
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As Unidades de Polícia Pacificadora como Política Pública de combate ao tráfico de drogas Documento
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As faces da decisão Documento
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As prisões cautelares e infração aos princípios constitucionais: a responsabilidade do Estado. Documento
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As transformações no mundo do trabalho e a reconstrução do direito Documento
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Aspectos da proteção jurídica à vida do nascituro e o princípio da dignidade humana Documento
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Assédio Moral no Ambiente de Trabalho e as Relações de Poder: Limites ao Poder Diretivo. Documento
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Assédio moral e o meio ambiente de trabalho à luz dos Direitos Humanos e Fundamentais Documento
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Atividade probatória ex officio e sua admissibilidade no sistema acusatório Documento
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Atividade probatória ex officio no processo penal e sua admissibilidade no sistema acusatório. Documento
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Autonomia ambiental municipal Documento
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AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO GÊNERO FEMININO: LEI "MARIA DA PENHA" Documento
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Ações Afirmativas: Minorias Étnicas, Linguisticas e Reliogiosas Documento
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BULLYING, RESPONSABILIDADE JURÍDICA E JUSTIÇA RESTAURATIVA: uma proposta de solução de conflito Documento
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Biopolítica e Direito Humanos: A gestão da vida nas instituições de sequestro Documento
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Bioética e Direito: desafios e limites ético-jurídicos da manipulação do material genético humano Documento
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Breves Considerações Sobre as Políticas Habitacionais do Brasil: Da Fundação Casa Popular ao Programa Minha Casa Minha Vida e a Fraternidade. Documento
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CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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CLONAGEM TERAPEUTICA:ASPECTOS JURIDICOS E FILOSOFICOS Documento
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DO DIREITO DE LAJE NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Documento
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Documento
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CULTURA DA CIDADANIA NO ENSINO FUNDAMENTAL - APONTAMENTOS SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA CONSTRUÇÃO DO SABER JURÍDICO Documento
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Casamento Homoafetivo e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Documento
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Cidadania Discursiva: horizontalidade e Verticalidade da legitimação democrática Documento
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Cidadania e direito na república brasileira: homens com status, cidadão sem papel Documento
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Competencia legislativa para tipificação das infrações politico-administrativas Documento
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Conciliação e Mediação Como Forma de Resolução de Conflitos no Âmbito Familiar, na Defensoria Pública de Araguaína - TO Documento
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Construção do saber jurídico: o ensino da pesquisa Documento
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Contratos Eletrônicos e Assinatura Digital Conjunta. Documento
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Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas: Inconstitucionalidade em face dos Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais Documento
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Crime contra Ordem Tributária: desigualdade na aplicação da lei Documento
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Crise do Trabalho Humano no Brasil e Tecnologia: Implicações Político-Sociais Documento
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Crítica à estrutura do processo civil brasileiro: temporalidade procedimental e direitos fundamentais. Documento
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Críticas e alternativas ao paradigma tradicional da prisão Documento
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Células- Tronco Embrionárias: estudo a partir da bioética e do biodireito sob a perspectiva da dignidade humana Documento
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DANO EXISTENCIAL: ANÁLISE DA JORNADA EXCESSIVA DE TRABALHO E O TELETRABALHO SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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DESOBEDIÊNCIA CIVIL: POSSIBILIDADE DE SE TORNAR UM INSTRUMENTO POLÍTICO DE EFETIVAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO Documento
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DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS COMO FUNÇÃO PROMOCIONAL DE FRUIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SISTEMA CARCERÁRIO: ANÁLISE CRÍTICA À EXECUÇÃO PENAL A PARTIR DE ESTUDO DA PENITENCIÁRIA DE ASSIS Documento
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DIREITO AO ESQUECIMENTO: A PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E A INTIMIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MEIO AMBIENTE INTERNET Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO TRANSPORTE: POLÍTICAS PÚBLICAS, RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL Documento
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DIREITO NATURAL, DIREITO POSITIVO E HUMANISMO FRATERNAL: A IDEIA DE JUSTIÇA (750 horas) Documento
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DIREITO URBANISTICO Documento
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DIREITOS HUMANOS, TUTELA INIBITÓRIA E IDEOLOGIA Documento
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Da Segurança Jurídica da Súmula Vinculante no Brasil: Contribuições/Influências do Sistema da Common Law e Civil Law. Documento
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Da Senzala ao Cárcere: O estigma racial e seus reflexos no tratamento jurídico penal. Documento
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Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva frente à presunção de inocência. Documento
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Da jornada de trabalho justa como instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Documento
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Da vulnarabilidade face a nova Lei 12.015/2009, avanço ou retrocesso? Documento
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Democracia Representativa, Poder Judiciário e Estado de Direito no Brasil. Documento
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Descentralização e Democracia - o Município brasileiro na Constituição de 1988 Documento
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Descriminalização de fatos penalmente insignificantes. Documento
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Desenvolvimento Sustentável no Brasil: Energia Nuclear. Documento
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Dignidade da pessoa humana em face da Lei de Execução Penal Documento
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Direito Penal de mínima intervenção e máxima eficiência: a construção do Direito penal à luz dos princípios constitucionais fundamentais. Documento
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Direito Penal do Inimigo: aplicação e (in)constitucionalidade. Documento
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Direito a Moradia como Direito Fundamental Documento
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Direito adquirido: direito ou privilégio?. Documento
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Direito ao Transporte: sua concretização pela lei da mobilidade urbana e sua judicialização. Documento
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Direito ao trabalho sob o enfoque dos Direitos Humanos: a negação dos Direitos Humanos do trabalhador. Documento
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Direito de Família e Mediação: uma análise sobre o meio judicial e extrajudicial para a solução de conflitos familiares Documento
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Direito de Punir Documento
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Direito de ação: formas alternativas de resolução de conflitos e as comissões de conciliação prévia. Documento
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Direito de laje: uma análise crítica diante da realidade habitacional do Brasil Documento
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Direito e Exceção: Uma relação necessária Documento
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Direito à Educação: Educação no Brasil sob a ótica das Constituições Brasileiras, aspectos históricos e sociais Documento
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Direitos humanos e soberania popular Documento
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Docência Jurídica: Construção da Identidade Docente Documento
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Dos poderes do relator e a celeridade no Processo Penal. Documento
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E se a legislação fosse levada a sério? uma análise da possibilidade de a legislação sobre a educação inclusiva provocar mudanças na sociedade Documento
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ECA: Liberdade assistida como alternativa Educacional para a efetivação da dignidade da pessoa humana Documento
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EDUCAÇÃO JURÍDICA: O ACESSO À JUSTIÇA COMO REFERECIAL DE SUPERAÇÃO AO ENSINO DOGMÁTICO Documento
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EDUCAÇÃO, MECANIZAÇÃO DO CAMPO E AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DOS CORTADORES DE CANA NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP Documento
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ENSINO JURÍDICO: POSSÍVEL (R) EVOLUÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO APRENDIZADO BASEADO EM PROBLEMAS (ABP) Documento
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ESTADO, DIREITO E LEI: papel das práticas sociais Documento
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EXAME DE ORDEM: AS CONTRADIÇÕES ENTRE O DISCURSO E O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Documento
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Educação Ambiental e Política Nacional dos Resíduos Sólidos: Aspectos Legais e seu Papel na Proteção do Meio Ambiente Documento
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Educação Jurídica: o Acesso à Justiça como referencial de super ação ao Ensino Dogmático Documento
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Educação ambiental e cidadania Documento
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Educação jurídica no constitucionalismo do século XXI. Documento
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Educação jurídica: contextualização e propostas de realinhamento considerando aspectos da neurociência, ensino por competência e metodologias ativas Documento
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Elementos Teóricos para a Caracterização da Responsabilidade das Pessoas Jurídicas: uma releitura da Teoria do Delito à Luz da Macrocriminalidade. Documento
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Elementos teóricos para leitura constitucionalmente adequada do Estado fiscal: a tributação e a principiologia aplicada Documento
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Ensino jurídico: possível (r)evolução com a implantação do sistema Aprendizado Baseado em Problemas (ABP) Documento
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Escritório jurídico: aplicação dos saberes jurídicos, exercício de cidadania e formação de qualidade ao profissional do direito. Documento
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Estado Democrático de Direito e Estado de Exceção: fronteiras da racionalidade jurídica. Documento
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Estatuto do Idoso: um crítico e novo olhar sobre o idoso e os desafios a serem enfrentados. Documento
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Eutanásia: possibilidades jurídicas e seus limites Documento
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Exame da ordem: as contradições entre o discurso da ordem dos advogados do Brasil e o exame da ordem Documento
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FERRAMENTA DE EMPODERAMENTO DOS JURISDICIONADOS PARA A CULTURA DO CONSENSO EM UM CONTEXTO DE RESPEITO AOS ?PRECEDENTES JUDICIAIS? Documento
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FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS: ASPECTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E SEUS EFEITOS Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE E A NECESSIDADE DE UMA REGULARIZAÇÃO Documento
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Famílias Plurais: O reconhecimento de família simultânea no ordenamento jurídico brasileiro. Documento
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Filantropia no âmbito jurídico: sob o enfoque da função promocional do Direito. Documento
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Flexibilição do Princípio da Legalidade no Direito Tributário Documento
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Função social da empresa e recuperação judicial no Brasil: análise sob o pensamento de Amartya Sen do modelo no desenvolvimento humano Documento
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Gestão Fiscal no Brasil: uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal Documento
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Gestão Fiscal no Município Brasileiro: uma análise da lei de responsabilidade fiscal Documento
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História, Direito e Arte: a construção do conhecimento em cultura. Documento
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IMPACTOS DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE FLEXIBILIZAÇÃO Documento
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INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DA FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Documento
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INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Documento
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL "DROMOCRÁTICA" Documento
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Impactos da globalização no direito do trabalho no Brasil: uma análise do processo de fexibilização. Documento
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Improbidade administrativa e a responsabilidade do advogado parecerista Documento
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Inconstitucionalidade da Vedação à Liberdade Provisória no Crime de Tráfico de Drogas Documento
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Inconstitucionalidade da vedação á liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. Documento
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Intervenção Do Judiciário Nas Políticas Públicas de Saúde Documento
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Investigação criminal à luz das garantias constitucionais. Documento
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JUSTIÇA DO TRABALHO: JUSTIÇA COM DESCONTO? Documento
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Judicialização da política: o Poder Judiciário como instrumento de realização dos direitos fundamentais. Documento
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Justiça Tributária e Justiça Distributiva: aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva. Documento
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LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Documento
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Legitimidade do Direito e da Moral: a moderna concepção moralista de Jürgen Habermas Documento
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Legitimidade do Direito: a moderna concepção moralista de Jürgen Habermas. Documento
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Liberdade, Cidadania e Cárcere Documento
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Liberdade, desigualdade e democracia: elementos para uma sociedade livre na filosofia jurídico-política de Norberto Bobbio Documento
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Limites ao poder de punir Documento
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MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DOS NOVOS ATORES DO DIREITO Documento
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MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Documento
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MICHEL FOUCAULT E O POSITIVISMO CRÍTICO: O DIREITO E AS PRÁTICAS DE GOVERNO Documento
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Mediação e conciliação como meios efetivos de acesso à justiça Documento
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Meio Amiente do Trabalho Salubre : um direito fundamental e constitucional Documento
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Meio-ambiente e o papel da ação popular na sua tutela: aspectos evolutivo e normativo na formulação do tema. Documento
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Metodologias Ativas na Educação Jurídica e a Educação à Distância (EaD) Documento
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Midiatização do direito penal: uma análise crítica sobre a influência da mídia no direito brasileiro Documento
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Moral, Ética e Direito em Kant: Uma Fundamentação para o Dano Moral e Direitos Humanos Documento
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Município, Desenvolvimento Urbano e Democracia Participativa: instrumentos de democracia participativa no Plano Diretor (Frutal - MG) Documento
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Mutação Constitucional: análise crítica de sua utilização pelo Supremo Tribunal de Federal na Reclamação 4335-5/AC Documento
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MÉDIO PARANAPANEMA: DA AVALIAÇÃO JURÍDICA À AMBIENTAL Documento
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Método de Resolução de Conflitos Aplicados nas Ações de Família em Observância ao Direito Constitucional Fraternal Documento
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Mídia Televisiva: uma análise do caso da Escola de Base sob o enfoque dos direitos e garantias individuais Documento
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NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: O AUTORREGRAMENTO DA VONTADE E OS PODERES DO JUIZ Documento
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NEOCONSTITUCIONALISMO E POSITIVISMO JURÍDICO: A TEORIA DO DIREITO NOS TEMPOS DE INVASÃO MORAL DA CONSTITUIÇÃO Documento
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NEOCONSTITUCIONALISMO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PERSPECTIVAS DIANTE DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E A RELAÇÃO PROCESSUAL JURÍDICA Documento
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NEOCONSTITUCIONALSMO E POSITIVISMO JURÍDICO: A TEORIA DO DIREITO EM TEMPOS DE INVASÃO MORAL DA CONSTITUIÇÃO Documento
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Normatizawção da Guarda Conjunta: uma responsabilidade a ser assumida pelo Estado Documento
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Normatização da guarda conjunta: uma responsabilidade a ser assumida pelo Estado Documento
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O Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos: uma análise de casos. Documento
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O CONTROLE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Documento
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O Conselho Nacional de Justiça como Instrumento de Minimização da Morosidade Processual Documento
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O Consumidor equiparado no ordenamento brasileiro e no direito da integração Documento
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O Controle Judicial das Políticas Públicas: Os limites Institucionais e Estruturais do Poder Judiciário Documento
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O Coselho Nacional de Justiça como instrumento de minimização da morosidade processual Documento
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O DIREITO COMO EXPRESSÃO SIMBÓLICA DA SOCIEDADE E DA HISTÓRIA:ENSAIO SOBRE SEMIÓTICA DA CULTURA JURÍDICA Documento
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O DIREITO CONSTITUCIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Documento
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O DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA: NORMA REGULAMENTADORA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA ATUANTES SOB A ÉGIDE DO SISTEMA CAPITALISTA Documento
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O DIREITO DE PROPRIEDADE: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES NA QUESTÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO Documento
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O DIREITO DO TRABALHO NO CONTEXTO JURÍDICO, POLÍTICO E ECONÔMICO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Documento
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O DIREITO ENSINADO ERRADO: A CRISE DO DIREITO E A NEGAÇÃO DA JUSTIÇA Documento
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O Desvio de Função no Direito do Trabalho: Implicações no desenvolvimento profissional e pessoal Documento
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O Direito Fundamental à Comunicação no Estado Democrático de Direito Brasileiro Documento
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O Direito de Punir: Evolução, Limitações e Crítica Documento
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O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS SOB O PARADIGMA DA GENERAL DATA PROTECTION REGULATION Documento
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O ESTADO CONSTITUCIONAL E A LOAS: uma concretização possível da dignidade humana a partir do realinhamento do critério etário para a concessão do BPC. Documento
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O EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL DECORRENTE. Documento
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O Estado Violador dos Direitos Humanos Documento
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O Estatuto da Cidade e a Desapropriação como Função Social da Propriedade Urbana Documento
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O Exame do Mérito do Ato Administrativo pelo Judiciário. Documento
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O FRANCHISING E O CONSUMIDOR: ÉTICA, PRINCÍPIOS E RESPONSABILIDADES Documento
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O GARANTISMO PENAL INTEGRAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Documento
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O ICMS na importação de bens: análise da EC 33/2001 Documento
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O Incidente de Demandas Repetitivas como Meio de Busca da Segurança Jurídica Documento
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O MEIO DIGITAL COMO INSTRUMENTO DA PROVA Documento
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O MODELO DE JUSTIÇA E GOVERNANÇA GLOBAL PROPOSTO POR HÖFFE E A ATULIZAÇÃO DO PRESSUPOSTOS DO PROJETO DE PAZ KANTIANO Documento
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O Movimento dos Sem Terra: ação instituinte de direitos. Documento
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O Nazismo e o Neonazismo e Outras Espécies de Discriminação No Sistema Penal Brasileiro Documento
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O Negócio Jurídico Processual e o Processo do Trabalho: sua compatibilidade e seus limites de aplicabilidade Documento
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O PAPEL DO ESTADO E DA SOCIEDADE DIANTE DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DECORRENTES DO CRESCIMENTO URBANO: O CASO DE MARÍLIA/SP Documento
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O PAPEL DOS JUÍZES NA CRIAÇÃO DO DIREITO Documento
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O PODER JUDICIÁRIO E AS NORMAS RESTRITIVAS ÀS SUAS INSTALAÇÕES: ANÁLISE DA (IN)EFETIVIDADE DO DIREIRO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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O PODER SOBRE A VIDA E A MORTE DO FETO ANENCEFÁLICO NO BRASIL: Análise e discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO Documento
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O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Documento
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O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Documento
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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Documento
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O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: LIMITES À SUA EVOCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO PROCESSO PENAL MODERNO Documento
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O Poder Instrutório do Juiz na Análise da Prova Pericial Documento
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O Poder Público frente à tutela do meio ambiente: um estudo sobre a falta de centros de reabilitação da fauna silvestre no estado de São Paulo. Documento
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O Principio Constitucional da Laicidade: A Liberdade Religiosa e sua Efetividade Documento
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O Principio da Eficiência na Administração Pública - aplicação e controles Documento
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O Princípio Protetor do Empregado e a Efetividade da Dignidade da Pessoa Humana - Análise sob o Prisma da Teoria dos Princípios Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Garantia Constitucional. Documento
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O Princípio da Publicidade e Controle da Administração Pública : Lei de Acesso à Informação Documento
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O Princípio jurídico de Subsidiariedade: reflexos de sua aplicação no âmbito da pessoa humana e do Estado Documento
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O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: PROPOSTAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Documento
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O Trabalho Lingüístico no Direito Documento
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O Tratamento Diferenciado Oferecido aos Crimes Hediondos e Equiparados pela constituição Federal e pelas Leis Infraconstitucionais Documento
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O Tributo no Estado de Direito Democrático Documento
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O assédio moral no trabalho à luz dos direitos humanos e fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Documento
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O ativismo judicial na Justiça do trabalho: análise contemporânea do tema, crítica e limites ao protagonismo judicial trabalhista Documento
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O caso Panambi Lagoa Rica : uma análise normativa do direito às terras indígenas face o ordenamento jurídico brasileiro Documento
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O conceito de norma jurídica na Teoria Pura do Direito: vaidade e eficácia normativa. Documento
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O consentimento do ofendido: posição atual do direito penal brasileiro. Documento
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O contrato eletrônico como instrumento de prova no Processo Civil Documento
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O controle judicial de políticas públicas e a materialização do direito à saúde: apontamentos acerca dos limites e possibilidade Documento
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O dano urbanístico causado pela poluição sonora. Documento
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O hipossuficiente e a dispensa da Fiança Criminal pela Autoridade Policial: Enfoque Constitucional e Legal. Documento
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O mecanismo de desenvolvimento limpo e a efetividade dos princípios do direito internacional do meio ambiente Documento
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O poder judiciário e as normas restritivas às suas instalações: análise da (in)efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. Documento
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O princípio da Eficiência na Administração Pública e a discricionariedade administrativa Documento
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O princípio da igualdade no Estado democrático Brasileiro: os deficientes físicos e a discriminação positiva. Documento
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